nulidade absoluta do processo

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  • Acórdão nº 0031626-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, QUE NÃO CONHECEU DO PETITÓRIO, DE FLS. 235/238, EM O QUAL A REQUERENTE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA DE ORIGEM, A FIM DE QUE FOSSE PROCEDIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA. INTEMPESTIVIDADE DO PREDITO PETITÓRIO, INTERPOSTO, APÓS O TRÂNSITO, EM JULGADO, DO ACÓRDÃO, DE FLS. 1771/231....

    ... A REQUERENTE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA DE ...
  • Acórdão nº 0000053-29.2003.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO RECONHECE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO. NÃO SE CONHECE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO PREFERENCIALMENTE. EXISTÊNCIA DE BENS. INVENTÁRIO....

    ...% (sete por cento) sobre o valor de cada processo, cuja atualização deverá ser feita em sede de ... perito deve ser realizado pelas partes; nulidade do processo irregularidade da substituição ...-se o vício que conduz À nulidade absoluta do processo, desde o momento que foi deferida a ...
  • nº 2001.71.04.005696-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junho de 2004

    PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 168-A, § 3º DO CP. MÉRITO: AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. FALÊNCIA. RECONHECIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO: REDUÇÃO

    ...Recurso do réu. Preliminar: nulidade absoluta do processo, ante a ausência de ...
  • Acórdão nº 0000332-34.2009.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 04 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CP). CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO SUBMISSÃO DA GRAVAÇÃO, EFETIVADA PELA VÍTIMA, À PERÍCIA TÉCNICA. TESE NÃO SUSTENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. LEGALIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES....

    ...nulidade absoluta do processo, em razão da não ...
  • Acordao N° 1267349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Apelação. Despejo e cobrança. Citação. Validade. Gratuidade de justiça. I - a citação é pressuposto de existência da relação processual, de modo que a sua ausência enseja a nulidade absoluta do processo. Ii - na demanda, as citações foram válidas, em conformidade com as disposições processuais. A empresa-ré foi citada por correio, com ar juntado aos autos, e o réu por hora certa, após várias...

    ...Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0008592-86.2013.8.07.0008. ...nulidade absoluta do processo. II – Na demanda, as ...
  • Acordao N° 1364167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cobrança de taxas condominiais. Falecimento da proprietária. Acordo realizado por um dos herdeiros. Sentença homologatória. Cumprimento de sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Ausência de intervenção do ministério público. Prejuízo demonstrado. Nulidade absoluta. Dívida decorrente de cobrança...

    ...Órgão. 1ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...PÚBLICO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE ABSOLUTA. DÍVIDA. DECORRENTE DE COBRANÇA DE ...
  • Acórdãos nº 2162084-21.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Dezembro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BARUERI – PENHORA DE VALORES REPASSADOS À ORGANIZAÇÃO SOCIAL – VERBA PÚBLICA VINCULADA À ATIVIDADE DE SAÚDE DA ENTIDADE DEVEDORA – IMPENHORABILIDADE – Decisão agravada que concluiu pela possibilidade de penhora dos repasses feitos pelo Município à organização social,...

    ... de ordem pública, passível de nulidade absoluta do processo possibilidade ...
  • Acórdão nº 0000533-11.2013.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 05 de Abril de 2014

    eMENTA: ApelO DEFENSIVO. ESTUPRO DE VULNerável. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 10 (DEZ) ANOS À ÉPOCA. Condenação à pena definitiva de 08 (oito) ANOS DE RECLUSÃO. Regime inicial fechado. Razões: I- PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO (INÉPCIA DA DENÚNCIA). II- MÉRITO: 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. REDUÇÃO da penA definitiva. PRELIMINAR...

    ...PROCESSO 1º GRAU: 0000533-11.2013.8.05.0091 - Ação ...RAZÕES: I- PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA. DO PROCESSO (INÉPCIA DA DENÚNCIA). ...
  • Acórdão nº 1.0115.10.000111-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013

    POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - CRIME REMANESCENTE CUJA PENA MÍNIMA COMINADA COMPORTA, EM TESE, SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    ... COMPORTA, EM TESE, SURSIS PROCESSUAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ...
  • Processo nº 0192193-15.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Furto e Porte de Munição de Uso Restrito/proibido. Recurso de Apelação Contra a Sentença que Condenou O Apelante Nos Seguintes Termos: Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 155, Caput, Do Código Penal, À Pena 03 (três) Meses e 10 (dez) Dias de Reclusão e Pagamento de 01 (um) Dia Multa, No Valor Unitário Mínimo Legal; Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 16 Da Lei

    ...reconhecimento da nulidade absoluta do processo, ante . ...
  • Acórdão nº 0501969-74.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Setembro de 2017

    APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA A INSCULPIDA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. TESES NÃO ANALISADAS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÍDIA SEM ÁUDIO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO INTEROGATÓRIO DO RÉU....

    ...LEGAL. TESES NÃO ANALISADAS. NULIDADE". RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO. INTERROGAT\xC3"...MÍDIA SEM ÁUDIO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO. INTEROGATÓRIO DO RÉU. NECESSIDADE ...absoluta, por preterição de formalidade essencial nos ...
  • Processo nº 0057680-42.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julho de 2017

    Ementa: Agravo Em Execução Penal Interposto Pelo Ministério Público Alegando que O Juízo Da Vara de Execuções Penais Deferiu Progressão de Regime Ao Agravado Sem a Prévia Manifestação Ministerial. 1. O Parquet Alega, Em Síntese, Que, Quando Da Abertura de Vista Ao Ministério Público Nos Autos Eletrônicos Em 09/12/2016, Foi Destacado Pelo Recorrente Que, para Sua Regular Intimação E,...

    ...nulidadeabsoluta do processo desde a decisão recorrida, . determinando-se\xC2"...
  • Acórdão nº 110056 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA ASSENTADA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para à defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na...

  • Processo nº 0010670-69.2017.8.19.0011 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Dezembro de 2017

    Ementa: Recorrente/autor: Tiago Santana Da Silva Recorridos/réus: Banco Bradesco Banco Bradesco Financiamentos Banco Banrisul Banco Daycoval Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Autor Contra Sentença que Extinguiu O Feito Sem Resolução Do Mérito por Considerar que a Pretensão de Limitar Em 30% Os Descontos Relativos a Empréstimos Consignados, Deve Ser Veiculada Em Ação Em... Face Do Órgão...

  • Processo nº 0030824-44.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 05 de Julho de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Exclusão de Sócio e Apuração de Haveres. Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Acórdão que Declara a Inexistência de Óbice À Apreciaçao Do Pedido Liminar. Parte Embargante que Requer Seja Esclarecido que O Agravo de Instrumento Foi Provido para Determinar a Exclusão Da Agravada Da Sociedade, e Não Somente Da Administração Da...

    ... administrativa e judicial, sob pena de nulidade absoluta do p rocesso. Des ta forma, a parte agravante-emba ...
  • Acordao N° 1333782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento do trafico. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Favorecimento pessoal. Preliminares. Violação do devido processo legal. Inocorrência. Defesa técnica deficiente. Inépcia da denúncia. Rejeição. Nulidade do interrogatório. Rejeição. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência

    ...Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0006824-13.2017.8.07.0000. ...INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... de defesa a ensejar a nulidade absoluta do processo,. respeitando-se o art. 5º inc. LV ...
  • Processo nº 0008699-53.2016.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Novembro de 2017

    Ementa: Apelação. Delitos Dos Artigos 33 e 35, Ambos C/c 40, Iv e Vi, Todos Da Lei 11.343/06. Defesa Técnica Pugna, Em Preliminares, Pela Nulidade Do PRO-CESSO, Em Razão Da Ilicitude Da Prova Obtida Mediante Violação de Domicílio e Tortura E/ou Absolvição Dos ACUSA-DOS por Ausência de Materialidade Delitiva, Em Razão Da Inexistência de Laudo Definitivo. No Mérito, Requer a Absolvição Dos Acusados,

    ...NULIDADE  DO  PROCESSO, . ...Preliminar de nulidade absoluta do processo por . inexistência de laudo definitivo. . ...
  • Decisao Nº 0501534-40.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-08-2021

    APELAÇÃO CRIME. FATOS NOTICIADOS AMOLDADOS AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP. CONDENAÇÃO A QUO - 03 MESES DE DETENÇÃO (REGIME INICIAL ABERTO), SUSPENSA A EXECUÇÃO DO CASTIGO POR DOIS ANOS, SUJEITANDO-SE O CONDENADO A CONDIÇÕES (ARTIGO 77, DO CP, Sentença de folhas 100/106, Ricardo José Vieira de Santana, em 17.10.2019). RECURSO (fls. 113 e razões às folhas 113/125): NULIDADE DO...

    ...113 e razões às folhas 113/125): NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO ... INSANÁVEL A PONTO DE ENSEJAR A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO OU A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE” ...
  • Acórdãos nº 2157914-69.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019

    Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou impugnação das devedoras – Ausência de tentativa de citação pessoal de uma das empresas rés – Carta de citação do sócio recepcionada em endereço em que ele não residia desde o ano de 2000 – Falta de alteração de cadastro perante a JUCESP que não pode ser atribuída aos agravantes – Inobservância do art. 248 do CPC/2015 – Nulidade absoluta do processo...

    ... 248 do CPC/2015 Nulidade absoluta do processo de conhecimento ...
  • Processo nº 0007420-58.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Janeiro de 2018

    Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput, e 35, Caput, Ambos C/c Artigo 40, Iv, Todos Da Lei Nº 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69, Do C.P. Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente: 1) a Inépcia Da Denúncia Em Relação Ao Crime Descrito No Artigo 35, Da Lei Antidrogas, Arguindo Imputação Inadequada, Sendo a Mesma Genérica; 2) a Nulidade Da Sentença: 2.1) por Insuficiência de Fundamentação, Em Relaç

    ...NULIDADE"  DA . SENTENÇA: . 2.1) . POR . INSUFICIÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇ\xC3"...2.3)  A  NULIDADE  ABSOLUTA  DO  PROCESSO, . ADUZINDO . VIOLAÇÃO . À . GARANTIA . DE . ...
  • Acórdãos nº 0002346-60.2014.8.26.0283 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Janeiro de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação nulidade absoluta do processo - Erro material e obscuridade – Não ocorrência – Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela Câmara julgadora – Pretensão de reapreciação da matéria julgada – Inviabilidade – Observância dos limites do art. 535 do CPC/1973 (ou art. 1022 do NCPC), mesmo para fins de prequestionamento – Embargos...

    ... DE DECLARAÇÃO – Alegação nulidade absoluta do processo - Erro ...
  • Processo nº 0022293-69.2015.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Associação. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo Buscando: 1- Preliminarmente, Requereu O Reconhecimento Da Inépcia Da Denúncia, Relativamente Ao Delito Do Art. 35 Da Lei Antidrogas, Alegando a Falta de Descrição Do Tipo Penal. Assim, Pleiteia a Nulidade Absoluta Do Processo, desde O Recebimento Da Denúncia, Com O Consequente Relaxamento Da Prisão

    ...NULIDADE  ABSOLUTA  DO . ...
  • Processo nº 0004935-50.2017.8.19.0045 de Segunda Câmara Criminal, 03 de Julho de 2018

    Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput, e 35, Ambos C/c 40, Iii, Todos Da Lei Nº 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal. Condenação. Agente Que, No Dia 30 de Maio de 2017, por Volta Das 08h30min, Na Rua Benedito Leonel Da Silva, Próximo Ao Numeral 38, No Bairro São Caetano, Resende, Rio de Janeiro, Consciente, Voluntária e Livremente, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal...

    ... APEL O DEFENSIVO . Preliminar . Nulidade absoluta do processo . Violação dos princípios do ...
  • Acórdão nº 0006508-16.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 03 de Setembro de 2016

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE LEIDIANE DE JESUS BARBOSA CONDENADA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). RECORRENTE JOALDO COUTINHO SILVA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). RECORRENTE MARCOS VINICIUS SENA NOBRE CONDENADO PELA...

    ...BASE NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PENAL. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ...nulidade absoluta do processo, "vez que a Denúncia é ...
  • Processo nº 0052734-61.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Maio de 2017

    Ementa: Ementa Crimes Previstos No Artigo 157, § 2º, I e Ii (3x), Na Forma Do Artigo 70, Ambos Do Código Penal. Apelantes Condenados Da Seguinte Forma: A) Ronaldo Araújo, À Pena de 06 (seis) Anos, 08 (oito) Meses e 19 (dezenove) Dias de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 42 (quarenta e Dois) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo; B) Laércio Conceição, 09 (nove) Anos, 01 (um) Mês e 22 (vinte e Dois)

    ...preliminarmente,  a  nulidade  absoluta  do  processo,  em  razão  da . ...

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