nulidade absoluta do processo

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  • Julgamento 7001390-29.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-12-2019

    EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. FURTO E RECEPTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATOS VÁLIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP COMUM. NÃO CONCESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A impetrante postulou, ...

    ... FURTO E RECEPTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. ... reconhecimento da nulidade absoluta do processo desde a denúncia. A Exordial foi recebida pelo ...
  • Acórdão nº 3101-000.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Setembro de 2010

    JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: TARASIO CAMPELO BORGES Data da Sessão: 30/09/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3101-000.528 Texto da Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade absoluta do...

    EmentaASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Data do fato gerador: /1998PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL ... voluntário, para declarar a nulidade absoluta" do processo a partir da decisão de primeira inst\xC3"...
  • Processo nº 0002074-56.2015.8.19.0047 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Artigos 140, § 3° (por Duas Vezes) e 147 (por Duas Vezes), Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da Vara Criminal Da Comarca de Rio Claro Condenou Enival Da Silva À Pena de 02(dois) Anos de Reclusão, como Incurso No Artigo 140§3º Do Código Penal, por Duas Vezes, e À Pena de 02(dois) Meses de Detenção

    ...sentença pelo reconhecimento de nulidade absoluta do processo por . ...
  • Acórdão nº 1999.43.00.001856-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.792/2003. NÃO APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA AO ATO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença condenatória é causa interruptiva da prescrição (art. 117, IV, do CP). Havendo esta sido publicada em 04/08/2003 e,...

    ...Autuado em: 10/3/2004 14:59:37. Processo Originário: 19994300001856-2/to. APELAÇÃO ...242/243), alegando nulidade absoluta do processo, porque o interrogatório ...
  • Acórdão nº 1999.43.00.001856-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Julho de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.792/2003. NÃO APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA AO ATO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença condenatória é causa interruptiva da prescrição (art. 117, IV, do CP). Havendo esta sido publicada em 04/08/2003 e,...

    ...Autuado em: 10/3/2004 14:59:37. Processo Originário: 19994300001856-2/to. APELAÇÃO ...242/243), alegando nulidade absoluta do processo, porque o interrogatório ...
  • Acórdão nº 0017221-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE ORIGEM. AUTORIDADE IMPETRADA QUE PROFERIU DESPACHO RECEBENDO A DENÚNCIA E, ATO CONTÍNUO, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.

    ...HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE ORIGEM. AUTORIDADE ...
  • Processo nº 0002451-41.2017.8.19.0052 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 05 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Recurso Inominado: 0002451-41.2017.8.19.0202 Recorrente: Luiz Antonio Da Conceição e José Luiz Soares Mello Recorrido: Wmb Comercio Eletrônico Ltda Jec de Araruama Voto Os Autores Reclamam de Falha Na Prestação Do Serviço, No que Tange a Ausência Da Entrega de Televisores Adquiridos No Sítio Eletrônico Da Ré E, por Conseguinte, Solicitam a Entrega Dos Produtos, Bem como Uma Reparação...

  • Acórdãos nº 0021353-51.2012.8.26.0269 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Novembro de 2014

    Nulidade absoluta em razão da ausência do réu em audiência. 1. Designação de audiência e requisição do réu preso. 2. Ausência de apresentação do réu (preso) no ato instrutório. Não é admissível que o direito à autodefesa e o direito de presença do réu em audiência sejam tolhidos 3. Nulidade absoluta do processo, que não pode ser superada pela concordância dos advogados e do Ministério Público. 4.

    ... 21 VOTO Nº 3445 EMENTA: Nulidade absoluta em razão da ausência do réu ... Nulidade absoluta do processo, que não pode ser superada pela ...
  • Processo nº 0009281-29.2015.8.19.0008 de Sexta Câmara Criminal, 01 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ÉDEN, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO, PORQUANTO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E...

    ...TENDENDO,  PRELIMINARMENTE,  A  DECRE-. TAÇÃO  DA  NULIDADE  ABSOLUTA  DO  PRO-. ...
  • Acórdãos nº 2197905-91.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 01 de Fevereiro de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que em ação de cobrança, afastou a alegação de nulidade das citações. Em face do requerimento da justiça gratuita, restou o agravo não conhecido em 20.12.14. Interposto Recurso Especial, a ele foi dado provimento em 29.09.17, para o processamento do agravo de instrumento. Cabimento. O de cujus Antônio Marchetti deixou herdeiros menores, sendo

    ...ça, afastou a alegação de nulidade das citações. Em face do requerimento ... foi intimado para intervir no processo. O órgão ministerial será intimado ... 82, I, CPC/1973. Nulidade absoluta do processo. Determinação de ...
  • Acórdãos nº 0004293-52.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Janeiro de 2019

    Mandado de Segurança – Alegação de nulidade absoluta do processo por cerceamento defesa – Ausência de capacidade postulatória – Necessidade de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – Writ indeferido liminarmente. Exegese dos artigos 663 do Código de Processo Penal e 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.  (TJSP;  Mandado de Segurança 0004293-52.2019.8

    ... Segurança Alegação de nulidade absoluta do processo por cerceamento ...
  • Acórdãos nº 2154659-74.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Setembro de 2016

    HABEAS-CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Pedido de reconhecimento de nulidade absoluta do processo. Apreciação do recurso de apelação pela Câmara. Questões apreciadas no julgamento. Impossibilidade de apreciar remédio heroico impetrado contra as próprias decisões – Prejudicada a ordem.  (TJSP;  Habeas Corpus 2154659-74.2016.8.26.0000; Relator (a): Rachid Vaz de...

    ... Pedido de reconhecimento de nulidade absoluta do processo. Apreciação ...
  • Acórdão nº 0000383-06.2010.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. CRIME SEXUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRATICA DOS CRIMES ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE DE APLICAR A LEI 12.015/2009. PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA. I – Trata-se de Recursos de Apelação...

    ...Apelação Origem: Itororó Processo nº 0000383-06.2010.8.05.0133 Apelante: ...CRIME SEXUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208038-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2020

    SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0208038-48.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO LUIS BATISTA FINTELMAN Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por RONALDO LUIS BATISTA FINTELMAN, representado por WELINGTON GIL DE OLIVEIRA, em face

  • Acórdão nº 0000041-21.1999.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julho de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME — INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA — NULIDADE PROCESSUAL (ABSOLUTA) RECONHECIDA DE OFÍCIO — PRECEDENTES DO STJ E DO STF. I. Tendo sido a pretensão acusatória julgada procedente pelo juízo de origem, o réu-apelante ficou sentenciado como incurso no CP, art. 214, c/c o art. 224, "a", sendo, alfim, condenado à pena (06 anos de reclusão) e regime...

    ...INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONFIGURADA NULIDADE. PROCESSUAL (ABSOLUTA) RECONHECIDA. DE OFÍCIO ...processo, desde o interrogatório (do réu-apelante),. ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.060106-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Maio de 2013

    REVISÃO CRIMINAL - DESACATO - DEFENSOR CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA - RECONHECIMENTO. 01. Não tendo o advogado constituído sido intimado para a apresentação de alegações finais - ato processual relevante à defesa do ofendido

    ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - ...
  • Acórdãos nº 2084914-36.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Maio de 2018

    Habeas corpus – Paciente denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2 º, incisos I, II e V (por duas vezes) c.c. artigo 29 e artigo 288, parágrafo único, todos do CP. Liberdade provisória - Reiteração de pedido - Não conhecimento -Pedido formulado anteriormente em outro 'habeas corpus' e denegado por esta Colenda Câmara - Incabível novo pedido sob os mesmos fundamentos – Ordem não

    ... Nulidade absoluta do processo Não ...
  • Acordão nº 0068100-47.2009.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Hipótese em que a falta de citação ou a citação inválida, situações consideradas pela doutrina como vícios transrescisórios, acarretam a nulidade absoluta do processo, que deve ser decretada, de ofício, pelo Juiz.

    ...É o relatório. ISTO POSTO:. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. O MM. ...órios, acarretam nulidade processual absoluta, que deve ser declarada, de ofício, pelo Juiz. ... Juízo a quo, que declarou a nulidade do processo a partir da indevida decretação da revelia do ...
  • Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Sétima Turma, 11 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENINETE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Em primeiro lugar, inexiste norma que imponha a “fase de réplica” no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo atributo de...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238. RELATOR(A): ...) na verdade, os Agravantes argüiram a nulidade na primeira oportunidade que tiveram; (b) não ... se tratar de nulidade de natureza absoluta; e (d) que foi demonstrado, sim, o prejuízo ...
  • Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Sétima Turma, 11 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENINETE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Em primeiro lugar, inexiste norma que imponha a "fase de réplica" no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238. RELATOR(A): ...(a) na verdade, os Agravantes argüiram a nulidade na primeira oportunidade que tiveram; (b) não ... se tratar de nulidade de natureza absoluta; e (d) que foi demonstrado, sim, o prejuízo ...
  • Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENINETE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Em primeiro lugar, inexiste norma que imponha a "fase de réplica" no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238. RELATOR(A): ...(a) na verdade, os Agravantes argüiram a nulidade na primeira oportunidade que tiveram; (b) não ... se tratar de nulidade de natureza absoluta; e (d) que foi demonstrado, sim, o prejuízo ...
  • Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENINETE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Em primeiro lugar, inexiste norma que imponha a "fase de réplica" no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238. RELATOR(A): ...(a) na verdade, os Agravantes argüiram a nulidade na primeira oportunidade que tiveram; (b) não ... se tratar de nulidade de natureza absoluta; e (d) que foi demonstrado, sim, o prejuízo ...
  • Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENINETE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Em primeiro lugar, inexiste norma que imponha a "fase de réplica" no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238. RELATOR(A): ...(a) na verdade, os Agravantes argüiram a nulidade na primeira oportunidade que tiveram; (b) não ... se tratar de nulidade de natureza absoluta; e (d) que foi demonstrado, sim, o prejuízo ...
  • Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENINETE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Em primeiro lugar, inexiste norma que imponha a "fase de réplica" no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238. RELATOR(A): ...(a) na verdade, os Agravantes argüiram a nulidade na primeira oportunidade que tiveram; (b) não ... se tratar de nulidade de natureza absoluta; e (d) que foi demonstrado, sim, o prejuízo ...
  • Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENINETE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Em primeiro lugar, inexiste norma que imponha a "fase de réplica" no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238. RELATOR(A): ...(a) na verdade, os Agravantes argüiram a nulidade na primeira oportunidade que tiveram; (b) não ... se tratar de nulidade de natureza absoluta; e (d) que foi demonstrado, sim, o prejuízo ...

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