nulidade absoluta do processo
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Acórdão nº 1.0000.21.064394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO DO SÓCIO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 242, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, À...
... , em NO ACOLHER AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, E NEGAR ... , nos termos do artigo 85, do Cdigo de Processo Civil,." (ordem n 102) Inconformada, ... de vcios na citao causa de nulidade absoluta do processo, a ensejar a cassao da sentena, tendo ... -
Acórdão Nº 0303515-22.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS AUTORES MENORES DE 18 ANOS NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JOGO DE FUTEBOL. PARTIDA INTERROMPIDA QUE APÓS O TUMULTO TEVE O SEU REGULAR RETORNO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS AUTORES ... -
Decisão Monocrática nº 50569407120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Hipótese em que restou evidenciada a violação ao que dispõe o artigo 5º, inc. LV, da CF/88 - cerceamento de defesa, uma...
... 186, §1º, do CPC. Configurada a nulidade absoluta do processo, de modo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0398.11.001096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VENDA DO BEM COMUM ORDENADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO OCORRIDAS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS LEVANTADA EM IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO/ARREMATANTE. RECONHECIMENTO. INADMISSÃO DOS EMBARGOS, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE APLICADA....
... RECURSAL E ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, CASSANDO A DECISO RECORRIDA. FICA ... Explico. O Cdigo de Processo Civil privilegia o respeito s formalidades ... PRELIMINAR: Nulidade processual absoluta. Em seu parecer, a douta ... -
Acórdão nº 1.0398.11.001096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VENDA DO BEM COMUM ORDENADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO OCORRIDAS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS LEVANTADA EM IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO/ARREMATANTE. RECONHECIMENTO. INADMISSÃO DOS EMBARGOS, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE APLICADA....
... RECURSAL E ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, CASSANDO A DECISO RECORRIDA. FICA ... Explico. O Cdigo de Processo Civil privilegia o respeito s formalidades ... PRELIMINAR: Nulidade processual absoluta. Em seu parecer, a douta ... -
Acórdão Nº 0178757-78.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. 1) ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER DECRETADA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA QUE O RÉU ESTAVA AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, POR CULPA DA UNIDADE PRISIONAL ONDE O RÉU ENCONTRAVA-SE PRESO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
... Processo: 0178757-78.2017.8.06.0001/50000 - Embargos ... DEVE SER DECRETADA A NULIDADE ABSOLUTA DO ... CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA ... -
Acórdão nº 1.0015.13.004490-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC/73. APLICÁVEL A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CONCESSÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Não há de se sustentar por nulidade...
... , preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade absoluta da sentena por ausncia de intimao prvia ... Estado de Minas Gerais para intervir no processo que figura como parte pessoa idosa "incapaz na ... -
Acórdão Nº 0900373-83.2017.8.24.0028 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
... (evento 14), sustentou, em preliminar, a nulidade absoluta do processo ante a incompetncia do juzo ...
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Acórdão Nº 0792765-07.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENtO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. A norma que prevê a intimação pessoal da Defensoria é norma de ordem pública, e sua inobservância, por conseguinte, enseja nulidade absoluta do processo. Jurisprudência CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... Processo: 0792765-07.2000.8.06.0001 - Apelação ... CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. A NORMA ... QUE PREVÊ A INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... ABSOLUTA DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO ... -
Acórdão nº 50831669720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E LITISPENDÊNCIA. TESES INDEFERIDAS PELA JUÍZA A QUO EM DECISUM POSTERIOR AO AGRAVADO. REJEIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. EXCEÇ
... procedência da Ação Reivindicatória (Processo físico Themis nº 136/1.18.0001104-4) e contra ... ; e, no mérito, o reconhecimento de nulidade" insanável no processo de conhecimento, a anulaç\xC3" ... exceção de usucapião ou de nulidade absoluta por vício citatório, devendo as teses serem ... -
Decisão Monocrática Nº 0153174-91.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENtO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. A norma que prevê a intimação pessoal da Defensoria é norma de ordem pública, e sua inobservância, por conseguinte, enseja nulidade absoluta do processo. Jurisprudência CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Processo: 0153174-91.2017.8.06.0001 - Apelação ... CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ... A NORMA QUE PREVÊ A INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... § 1º A nulidade ...
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Acórdão Nº 0901888-46.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2022
... ): a defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade do feito ante a incompetncia do Juzo para ... Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ... NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.1. A Constituio Federal, em ...
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Julgamento 7000206-04.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS. PECULATO (ART. 303, §1º, DO CPM). PRELIMINAR. PGJM. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. GRADUADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 254 DO CPM). OFICIAL....
... unanimidade , rejeitou a preliminar de nulidade absoluta do Processo suscitada pela PGJM, a ... -
Decisão Monocrática Nº 0014318-11.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... Processo: 0014318-11.2021.8.06.0001 - Apelação Cível ... ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA ... DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
- Acórdão nº 114095 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 5038672-27.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... os pacientes, declarando-se, ainda, a nulidade de todos os atos decisórios ali proferidos, ... , seja processual - é o fim último do processo e não do exercício do direito de ação ... PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA ...
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Acórdão Nº 0707936-50.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR CONEXA A REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE ABSOLUTA. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU GERA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELO MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA, IMPONDO-SE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E ANULAR O FEITO DESDE O MOMENTO EM QUE O ATO PROCESSUAL DEVERIA TER...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE ABSOLUTA. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... DO RÉU RA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELO MANIFESTO PREJUÍZO À ... DEFESA, ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
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Acórdão nº 0000695-47.2013.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL - VEREDITO CONDENATÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INTIMAÇÃO DA PRONUNCIA - APELANTE NÃO INTIMADO NO ENDEREÇO
... MEIO CRUEL - VEREDITO CONDENATÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO INTIMADO ... - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO AOS ... -
Acórdão nº 0573110-64.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2019
... COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR ... PROCESSO DE ORIGEM: 0573110-64.2017.8.05.0001 ... FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE ... ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ... SUPOSTA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0804279-93.2022.8.19.0042 (Cível), 19-07-2023
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Ampla. Alegação de falha na prestação dos serviços, em razão de fornecimento em "meia fase", com prejuízo de eletrodomésticos. Sentença de procedência. Anulação. Preliminar de nulidade da citação, em razão de falha no sistema de citação eletrônica. Acolhimento. De fato, as comunicações...
... Sentença de procedência ... Anulação. Preliminar de nulidade da citação, em ... razão de falha no sistema de citação eletrônica ... expedida no período em referência. Nulidade ... absoluta do processo, nos termos do art.239 do ... CCP, por ausência de formação ... -
Decisao Nº 0500243-02.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COLETIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL E DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de ação que versa sobre litígio coletivo pela posse de terras, envolvendo interesses sociais de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, cabia ao Juízo a quo determinar a citação nã
... ção, de modo que são revéis no processo. Afirma que restou apurado no processo que ... NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO ... devida publicidade implica na nulidade absoluta do processo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0086000-18.2007.5.06.0211 (00860-2007-211-06-00-5)), 17-10-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 730 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A execução decorre da interrelação sistemática entre o processo do trabalho e o processo civil, assim, por inexistir ação autônoma, o processo de execução é uma simples fase, portanto não necessariamente deve-se aplicar o artigo 880 da...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. NULIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLA Ç Ã O DO ART. 730 DO CPC. INOCORR Ê NCIA. A execu ... absoluta do processo de execu ç ã o. Nego provimento. Vistos etc. Agravo de ... -
Acórdão Nº 0000381-04.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... de procedibilidade, deve-se reconhecer a nulidade do processo penal, declarando-se, pelo transcurso ... 100 do CP), sob pena de nulidade absoluta do processo desde o início (art. 564, III, a , ...