nulidade absoluta do processo
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Processo nº 0008610-77.2013.8.19.0007 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito C/c Indenizatória. Ausência de Citação. Ar Negativo. Decretação de Revelia. Falta de Pressuposto de Existência Da Relação Processual. Afronta Direta Aos Princípios Constitucionais Do Contraditório e Da Ampla Defesa. Nulidade Absoluta Da Sentença. Recurso Provido. 1. In Casu, a Sentença Foi de Parcial Procedência, Tendo Sido Decretada a Revelia
... AMPLA DEFESA. NULIDADE" ABSOLUTA DA ... SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ... 1. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0700005-46.2017.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ACOLHIDA. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU GERA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELO MANIFESTO...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELO MANIFESTO ... PREJUÍZO À ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005311-45.2018.8.19.0063 (Criminal), 07-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE DE LEVY GASPARIAN, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, POR ENTENDER QUE ¿NÃO RESTOU EVIDENTE NENHUMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU MOTIVAÇÃO DE GÊNERO¿, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO,...
... SIVA – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ... NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR ... INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE, NA ... EXATA ... -
Processo nº 0050248-14.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... requereu a nulidade absoluta do processo, aduzindo ...
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Processo nº 0016996-12.2012.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... legis. EMBARGOS ACOLHIDOS, reconhecendo-se a ... nulidade absoluta do processo a partir da ...
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Acórdão nº 2003.33.00.012324-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Hipótese em que se deve reconhecer a nulidade absoluta do processo por irregularidade na composição do pólo passivo da lide. 2. Nulidade do processo, a partir da citação. Retorno dos autos ao Juízo de origem. 3. Remessa oficial prejudicada.
... Autuado em: 24/1/2007 10:41:43 ... Processo Originário: 20033300012324-0/ba ... REMESSA EX ... por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade do processo, a partir da citação editalícia, ... meu ver, restou caracterizada a nulidade absoluta do processo, devendo os autos retornarem ao ... -
Acórdão nº 163.345 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 16-08-2016
... QUE NÃO ACARRETA ABSOLVIÇÃO, MAS NULIDADE DO ... PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, APÓS A ... absoluta do processo, em face da ... violação aos ...
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Decisão Monocrática nº 50839836420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância ... da inconstitucionalidade e nulidade absoluta do processo e da medida cautelar do ...
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Julgamento 7000267-30.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-10-2018
EMENTA: FURTO E ESTELIONATO. APELAÇÃO MINISTERIAL. DESPROVIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO AB INITIO POR INEXISTÊNCIA DO CORPO DE DELITO NÃO CONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Militar foi denunciado por supostamente furtar aparelho celular de propriedade de colega de farda dentro da Escola de Especialistas da Aeronáutica
... conheceu da preliminar defensiva de nulidade absoluta do processo ab initio ante à ... -
Acórdão Nº 0715170-44.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NULIDADE ABSOLUTA. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS GERA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELO MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA, IMPONDO-SE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E ANULAR O FEITO DESDE O MOMENTO EM QUE O ATO PROCESSUAL DEVERIA TER SIDO REALIZADO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 238 E 239 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NULIDADE ... ABSOLUTA. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS GERA A NULIDADE ... ABSOLUTA DO PROCESSO PELO MANIFESTO PREJUÍZO À DEFESA, IMPONDO-SE ... -
Acordao Nº 61506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Calúnia - Suspensão condicional do processo - Possibilidade - Ausência de oferecimento da proposta - Insurgência em resposta à acusação - Omissão do Juízo - Cerceamento de defesa - Nulidade absoluta do processo - Apelação - Provimento - 1) A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo nas hipóteses de seu cabimento ou de negativa...
... , a defesa argiu a preliminar de nulidade do processo pela falta de proposta de suspenso ... -
Acordao Nº 61506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Calúnia - Suspensão condicional do processo - Possibilidade - Ausência de oferecimento da proposta - Insurgência em resposta à acusação - Omissão do Juízo - Cerceamento de defesa - Nulidade absoluta do processo - Apelação - Provimento - 1) A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo nas hipóteses de seu cabimento ou de negativa...
... , a defesa argiu a preliminar de nulidade do processo pela falta de proposta de suspenso ... -
Acordao Nº 61506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Calúnia - Suspensão condicional do processo - Possibilidade - Ausência de oferecimento da proposta - Insurgência em resposta à acusação - Omissão do Juízo - Cerceamento de defesa - Nulidade absoluta do processo - Apelação - Provimento - 1) A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo nas hipóteses de seu cabimento ou de negativa...
... , a defesa argiu a preliminar de nulidade do processo pela falta de proposta de suspenso ... -
Acordao Nº 61506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
PROCESSUAL PENAL E PENAL - Calúnia - Suspensão condicional do processo - Possibilidade - Ausência de oferecimento da proposta - Insurgência em resposta à acusação - Omissão do Juízo - Cerceamento de defesa - Nulidade absoluta do processo - Apelação - Provimento - 1) A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo nas hipóteses de seu cabimento ou de negativa...
... , a defesa argiu a preliminar de nulidade do processo pela falta de proposta de suspenso ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048384-62.2018.8.19.0000 (Cível), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 525, §1 DO NCPC. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE NA DELIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE COMPROVADAMENTE SE ORIGINOU DA CONDUTA DOS...
... agravantes, a nulidade da decisão de rejeição liminar da ... impugnação ao cumprimento de ... fundamentada quanto às alegações de nulidade ... absoluta do processo e onerosidade excessiva ... Acrescentam que o processo é ... -
Acórdão Nº 0010147-16.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
... ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE" ABSOLUTA DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.12.002401-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2013
... ÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. - É causa de nulidade absoluta do ... Público ou defensor dativo dos atos do processo, mormente da sentença condenatória, porquanto ...
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Acórdão Nº 5002566-25.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... , preliminarmente, a incompetncia absoluta do juzo, ao argumento de que, como "tal construo ... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil,JULGO EXTINTOo presente feito, com resoluo ... Pois bem. Na hiptese, h nulidade absoluta que deve ser reconhecida de ofcio. Isso ...
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Acordao N° 1267349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Despejo e cobrança. Citação. Validade. Gratuidade de justiça. I - a citação é pressuposto de existência da relação processual, de modo que a sua ausência enseja a nulidade absoluta do processo. Ii - na demanda, as citações foram válidas, em conformidade com as disposições processuais. A empresa-ré foi citada por correio, com ar juntado aos autos, e o réu por hora certa, após várias...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... nulidade absoluta do processo ... II – Na demanda, as ... -
Decisão Monocrática N° 07033282220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Por meio do presente agravo de instrumento, Viação Transpiauí São Raimundense Ltda. pretende a reforma da decisão do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que rejeitou a preliminar de nulidade absoluta do processo pela ausência de intimação da recorrente para regularização de sua representação processual a partir da decisão que decretou sua revelia e a prejudicial de...
... Arnoldo Camanho de Assis Nmero do processo: 0703328-22.2023.8.07.0000 Classe judicial: ... Federal, que rejeitou a preliminar de nulidade absoluta do processo pela ausncia de intimao da ... -
Acórdão nº 0302751-15.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
... NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, DESDE O ... ATO PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 1.0470.14.005642-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 550 DO CCB/16 - POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PRAZO LEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO.- Restando cumpridos os requisitos da petição inicial da ação de usucapião, conforme artigos 282/283 e 942 do CPC/73, não há que se falar em inépcia.- Nos termos do art. 550 do CCB/16, para a procedência do pedido da usucapião extraordinária,...
... da testemunha, David Silva Barbosa e nulidade da sentena, por no observar os princpios da ... a demanda em curso e, no decorrer do processo, alienou o imvel para a recorrente, com a ... registral, o que implica nulidade absoluta. SENTENA CITRA PETITA. A sentena que no analisa ... -
Acórdão Nº 0017633-76.2006.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... a revelia, bem como a suspenso do processo, nos termos do art. 366 do Cdigo de Processo ... , no qual requereu,preliminarmente, a nulidade da citao editalcia, sustentando que no se ... edital est inquinada de nulidade absoluta, pois foi determinada sem que se esgotassem todas ...
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Acordao Nº 153874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
REVISÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD PROCESSUM - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA – DANO MORAL AFASTADO - REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) Restando incontestável a condição de inimputável do réu/revisionando à época dos fatos, é de se reconhecer a nulidade absoluta do processo, por ilegitimidade passiva ad processum,
... 5 Vara Criminal da Comarca de Macap/AP (processo n 0002571-93.1994.8.03.0001), que o condenou ... dvidas de que o caso de se reconhecer a nulidade do processo, por ilegitimidade passiva ad ... PASSIVA AD PROCESSUM NULIDADE ABSOLUTA PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE. - Se o ... -
Acordao Nº 153874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
REVISÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD PROCESSUM - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA – DANO MORAL AFASTADO - REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) Restando incontestável a condição de inimputável do réu/revisionando à época dos fatos, é de se reconhecer a nulidade absoluta do processo, por ilegitimidade passiva ad processum,
... 5 Vara Criminal da Comarca de Macap/AP (processo n 0002571-93.1994.8.03.0001), que o condenou ... dvidas de que o caso de se reconhecer a nulidade do processo, por ilegitimidade passiva ad ... PASSIVA AD PROCESSUM NULIDADE ABSOLUTA PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE. - Se o ...