nulidade absoluta do processo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE PONTO RELEVANTE -NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. 1) Se no caso concreto há dúvida razoável sobre ponto relevante da causa, cabe ao julgador utilizar da excepcional prerrogativa concedida no art. 156,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (ART. 33 E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INCONFORMISMOS COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. APELANTE EVARISTO (1). BENESSE JÁ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NULIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1) Considerando que a citação é pressuposto de existência da relação processual, sua ausência, por força do art. 239 do CPC, é causa de nulidade absoluta do processo, podendo ser argüida a qualquer momento e decretada inclusive de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NULIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1) Considerando que a citação é pressuposto de existência da relação processual, sua ausência, por força do art. 239 do CPC, é causa de nulidade absoluta do processo, podendo ser argüida a qualquer momento e decretada inclusive de...

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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NULIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1) Considerando que a citação é pressuposto de existência da relação processual, sua ausência, por força do art. 239 do CPC, é causa de nulidade absoluta do processo, podendo ser argüida a qualquer momento e decretada inclusive de...

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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NULIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1) Considerando que a citação é pressuposto de existência da relação processual, sua ausência, por força do art. 239 do CPC, é causa de nulidade absoluta do processo, podendo ser argüida a qualquer momento e decretada inclusive de...

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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NULIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1) Considerando que a citação é pressuposto de existência da relação processual, sua ausência, por força do art. 239 do CPC, é causa de nulidade absoluta do processo, podendo ser argüida a qualquer momento e decretada inclusive de...

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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NULIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1) Considerando que a citação é pressuposto de existência da relação processual, sua ausência, por força do art. 239 do CPC, é causa de nulidade absoluta do processo, podendo ser argüida a qualquer momento e decretada inclusive de...

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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NULIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1) Considerando que a citação é pressuposto de existência da relação processual, sua ausência, por força do art. 239 do CPC, é causa de nulidade absoluta do processo, podendo ser argüida a qualquer momento e decretada inclusive de...

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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NULIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1) Considerando que a citação é pressuposto de existência da relação processual, sua ausência, por força do art. 239 do CPC, é causa de nulidade absoluta do processo, podendo ser argüida a qualquer momento e decretada inclusive de...

AGRAVANTE(S):ROBERTO VALDECIR BRIANTIAGRAVADO(S):BANCO DO BRASIL S/ATERCEIRO INTERESSADO:ELIA GARCIA BRIANTITERCEIRO INTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA GARANTIDORA...

APELAÇÃO CRIMINAL – TER EM DEPÓSITO E GUARDAR MATÉRIA-PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS – ART. 33, § 1º, LEI Nº. 11.343/06 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA DOMICILIAR – NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO – ILICITUDE DE PROVAS – ILEGALIDADE – BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕE

Processo penal. Revisão criminal. Preliminares. Rejeitadas. Nulidade absoluta. Juiz natural. Competência. Prejuízo não demonstrado. Rediscussão da matéria julgada. Improcedência da revisão criminal. 1. Não há que se falar em ofensa ao juiz natural quando a magistrada que presidiu a instrução se encontrava em período de férias por ocasião da prolação da r. Sentença pela magistrada substituta. 2. O

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA A INSCULPIDA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. TESES NÃO ANALISADAS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÍDIA SEM ÁUDIO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO INTEROGATÓRIO DO RÉU....

Ementa: Apelação Criminal. Furto e Porte de Munição de Uso Restrito/proibido. Recurso de Apelação Contra a Sentença que Condenou O Apelante Nos Seguintes Termos: Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 155, Caput, Do Código Penal, À Pena 03 (três) Meses e 10 (dez) Dias de Reclusão e Pagamento de 01 (um) Dia Multa, No Valor Unitário Mínimo Legal; Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 16 Da Lei

Ementa: Agravo Em Execução Penal Interposto Pelo Ministério Público Alegando que O Juízo Da Vara de Execuções Penais Deferiu Progressão de Regime Ao Agravado Sem a Prévia Manifestação Ministerial. 1. O Parquet Alega, Em Síntese, Que, Quando Da Abertura de Vista Ao Ministério Público Nos Autos Eletrônicos Em 09/12/2016, Foi Destacado Pelo Recorrente Que, para Sua Regular Intimação E,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA ASSENTADA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para à defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na...

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, SEJA O RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL PREVISTO NO ART. 186, §4º, DA LEI Nº 8.069/90. NO MÉRITO, ADUZ ACERCA DA...

Recorrente/AUTOR: TIAGO SANTANA DA SILVA Recorridos/RÉUS: BANCO BRADESCO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS BANCO BANRISUL BANCO DAYCOVAL VOTO Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por considerar que a pretensão de limitar...

Ementa: Recorrente/autor: Tiago Santana Da Silva Recorridos/réus: Banco Bradesco Banco Bradesco Financiamentos Banco Banrisul Banco Daycoval Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Autor Contra Sentença que Extinguiu O Feito Sem Resolução Do Mérito por Considerar que a Pretensão de Limitar Em 30% Os Descontos Relativos a Empréstimos Consignados, Deve Ser Veiculada Em Ação Em... Face Do Órgão...

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Exclusão de Sócio e Apuração de Haveres. Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Acórdão que Declara a Inexistência de Óbice À Apreciaçao Do Pedido Liminar. Parte Embargante que Requer Seja Esclarecido que O Agravo de Instrumento Foi Provido para Determinar a Exclusão Da Agravada Da Sociedade, e Não Somente Da Administração Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Habeas Corpus (criminal) n. 4028768-58.2019.8.24.0000, Canoinhas Impetrante : Alexandra CarvalhoPaciente : Eloir de BairrosAdvogada : Alexandra Carvalho (OAB: 16583/SC)Interessado : Sidnei Pires BatistaRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de SouzaVistos etc.Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Alexandra Carvalho, em favor de Eloir de Bairros, contra atos...

Ementa: Apelação. Delitos Dos Artigos 33 e 35, Ambos C/c 40, Iv e Vi, Todos Da Lei 11.343/06. Defesa Técnica Pugna, Em Preliminares, Pela Nulidade Do PRO-CESSO, Em Razão Da Ilicitude Da Prova Obtida Mediante Violação de Domicílio e Tortura E/ou Absolvição Dos ACUSA-DOS por Ausência de Materialidade Delitiva, Em Razão Da Inexistência de Laudo Definitivo. No Mérito, Requer a Absolvição Dos Acusados,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO CURADOR DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DE EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A citação pessoal sem dúvida tem primazia sobre a citação por edital, porque assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório de forma eficaz, mais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO CURADOR DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DE EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A citação pessoal sem dúvida tem primazia sobre a citação por edital, porque assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório de forma eficaz, mais...