nulidade absoluta do processo civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada ... quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:. a) a nomeação ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2. É ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ...
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Em vigor
Código Comercial
... houver (artigo nºs 472 e 474); pena de nulidade. Todos os aprestos, aparelhos e mais pertences ... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execução e arrematação preferem a todos os ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ... as soldadas, e até mesmo, na falta absoluta de outro recurso, vender mercadorias da carga, ...
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Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO. 1. Recursos especiais da Fazenda Nacional e Castro Lima Patrimonial Ltda. provenientes de...
...PROCESSO...Civil... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ..., em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ..., em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...§ 1º A nulidade...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;. IV - restabelecer a sua ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ..., reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...nulidade da seção respectiva. ARTIGO 122. Os juizes ..., mais votado que tiver obtido maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3"... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos ... em deliberação tomada por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ..., prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto. ...absoluta de votos dos representantes que compõem o ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau ...
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Acórdão nº 1.0000.22.283076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - DEMISSÃO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DEFESA - ANÁLISE DA LEGALIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DE DANO DEMONSTRADO - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder...
..., nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico que move contra o ESTADO DE ... Administração Pública.O Código de Processo Civil trouxe em seu artigo 300 os requisitos ... configura prejuízo presumido e nulidade absoluta do processo administrativo, representando vício ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - DEMISSÃO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DEFESA - ANÁLISE DA LEGALIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO DE DANO DEMONSTRADO - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder...
..., nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico que move contra o ESTADO DE ... Administração Pública.O Código de Processo Civil trouxe em seu artigo 300 os requisitos ... configura prejuízo presumido e nulidade absoluta do processo administrativo, representando vício ... -
Acórdão nº 2011/0160236-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INPI. ART. 175 DA LEI 9.279/96. POSIÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DA INTERVENÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE ESPECIAL (INTERVENÇÃO SUI GENERIS). HONORÁRIOS...
... DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. . ... 9.279/96 prevê que, na ação de nulidade do registro . ...do processo...absoluta" de interesse na causa. . 5. No tocante\xC2"... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ...