nulidade absoluta do processo civil
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Acórdão nº 2011/0098500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE. ART. 113, § 2º, DO CPC. PERDA DE...
... ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ... PRINCIPAL. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA". ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS\xC2" DECISÓRIOS. NULIDADE. ART. ... , § 2º, do Código de Processo Civil, e do ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros; ... IV - restabelecer a sua ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ... , reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA AMBOS OS GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA GENITORA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO INTEGRAL...
... CONTRADITÓRIO ... GENITORA. ... NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... simples, a nulidade do processo por ... -
Acórdão nº 2014/0223008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA FRAUDULENTA DE VALOR DE CONTA CORRENTE VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS. DESLOCAMENTO DO FEITO AO JU
... FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... NULIDADE ... 567 do Código de Processo" Penal - CPP e 113, § 2º, \xC2" do Código de ... Processo Civil ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/S
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR ... -
Acórdão nº 2016/0042811-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE" ABSOLUTA ... 1. A decisão recorrida \xC2" ... Processo ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL ... NULIDADE" RELATIVA. ART. ... 398 DO CPC/73. \xC2" ... absoluta, mas ... um dos pilares do devido processo legal" (STJ, REsp 6.081/RJ, Rel. ...
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Acórdão nº 2014/0157011-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. NULIDADE" ... ABSOLUTA. ... INTIMAÇÃO ... APRESENTA\xC3" ... Processo ...
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Acórdão nº 2016/0090145-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL", EMPRESARIAL E PROCESSUAL ... CIVIL. \xC2" ... PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE ... absoluta ... no processo ...
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Acórdão nº 2011/0160236-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... 9.279/96 prevê que, na ação de nulidade do registro ... do processo ... presunção absoluta de interesse na causa. ...
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Acórdão nº 2014/0315119-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIDA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DIVERSA DO QUE FOI DISCUTIDO NOS RECURSOS...
... PROCESSUAL CIVIL ... ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE ... nulidade" absoluta em decorrência da não \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... NULIDADE" DO PAD PRIMITIVO EM RAZÃO DA \xC2" ... processo" disciplinar seria nulo diante da \xC2" ... absoluta daquele Juízo para ...
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Acórdão nº 2008/0272721-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ... 167, CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL – DISTINÇÃO ... ABSOLUTA" E RELATIVA - NEGÓCIO ... JURÍDICO\xC2" ... artigo 535 do Código de Processo" Civil ... inocorrente. Acórdão local\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO ... nulidade" da cláusula, devendo, para tanto,\xC2" ... se, em nulidade absoluta ...
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Acórdão nº 2016/0166906-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 158, § 1º e § 3º, PARTE FINAL, E ART. 211, CAPUT, TODOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. EXTORSÃO PRATICADA POR MILITAR EM SERVIÇO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF&#
... o art. 619 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2008/0129342-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS 1. Hipótese em que a tese sustentada nos acórdãos apontados como paradigma é de que, encerrada a fase de conhecimento, não pode o juiz, na fase de execução, declarar nulidade ocorrida antes da...
... nulidade ... incompetência absoluta do juízo. ... sucessora da Coalbra, no processo de liquidação, seja por meio de ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ...
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Acórdão nº 2015/0261071-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... nulidade absoluta do ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 557, do Código de Processo Civil, aplicável na hipótese por força do ... IX - Inocorrência de nulidade por violação ao art. 381, III do estatuto ... ência de fundamentação enseja nulidade absoluta, não podendo ser assim compreendida a adoção ...
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Acórdão nº 2015/0144924-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO...
... 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO" ... CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... -A do CPC não ocasiona nulidade ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ... II - declarar a caducidade e a nulidade de concessões de lavra e manifestos de mina, ... Colegiada deliberará por maioria absoluta de seus membros, e caberá ao Diretor-Geral, ...
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Acórdão nº 2004/0077291-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. SÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS. PROVIDÊNCIA ENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO ... 1. Tanto a Lei de Execuções Fiscais quanto ...
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Acórdão nº 2013/0060715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPREGADO. ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... 2. A incompetência absoluta" em razão da matéria verificada \xC2" na espécie constitui nulidade de ... anulação dos atos decisórios do processo, desde a origem, e a remessa ...
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Acórdão nº 2011/0109696-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2014/0040249-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. ... LEGALIDADE ... absoluta por cerceamento de defesa. Precedentes ... , § 1º, do Código de Processo Civil – ...