nulidade absoluta do processo civil
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Acórdão nº 2011/0020300-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... NULIDADE ... do PAD, diante da nulidade absoluta" reconhecida administrativamente, ... caso em\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0076957-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AGENTE PÚBLICO E DE SEU DEFENSOR PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade...
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Acórdão nº 2007/0060931-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 105, III, A, DA 88. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, À DE DESAPROPRIAÇÃO POR ... OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA (CPC, ARTS. 84 E 246) ... 1. O Ministério ... , e dos artigos 84 e 246, do Código de Processo Civil. (Precedente: REsp 660.225⁄PA, Rel. p⁄ ...
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Acórdão nº 2011/0197256-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...
... PROCESSO ... -A, § 5.º, do Código de Processo Civil ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A sentença, no processo ... , na forma do art. 1.062, do Código Civil", ... e contados a partir da cita\xC3" ... credibilidade social e absoluta ... DECRETAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0177133-7 de T5 - QUINTA TURMA
... do Código de Processo" Penal. A mera irresignação com \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0406329-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Em casos de nulidade, a doutrina e a jurisprudê
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. ... nulidade ... processo administrativo ... -
Acórdão nº 2010/0146080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ... a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao ... 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem incorreu em ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... , salvo com a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados ou sócios e ... mundial de computadores, sob pena de nulidade" ... § 1º O sorteio ou audiência pública ser\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 936599 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0241269-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... processo ... do CC/2002 estende ao incapaz – absoluta ou relativamente – ...
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Decisão Monocrática N° 07065212920208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
No julgamento IRDR, autuado sob o n. 0740629-08.2020.8.07.0000 (Tema 20), foi firmada, entre outras, a seguinte tese: a) Compete aos juízes cíveis, mediante distribuição aleatória, processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas...
... Falncias, Recuperaes Judiciais, Insolvncia Civil e Litgios Empresariais do Distrito Federal, bem ... 10 do Cdigo de Processo Civil, manifestem-se as partes acerca da nulidade absoluta do processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Aps, ... -
Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, DECRETA A ... NULIDADE" DOS ATOS DECISÓRIOS E DETERMINA \xC2" ... do processo ...
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Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... ABSOLUTA DA ... NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E ... extinção do processo ...
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Acórdão nº 2010/0181634-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... processo ... não é causa de nulidade, quando não demonstrado ... de maioria absoluta ...
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Acórdão nº 2012/0155931-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... PROCESSO ... nulidade ...
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Acórdão nº REsp 1213920 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DE MAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS ... , § 1º, do CPC, cuidando-se de nulidade absoluta, que pode ser decretada de ofício e que enseja a ...
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Acórdão nº 2010/0145800-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. ... art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, pois ... de a incapacidade ser relativa ou absoluta no caso ... -
Acórdão nº 2005/0029711-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE ABSOLUTA - CONHECIMENTO EX OFFICIO - LIMITES DO ...
- Acórdãos nº 0001604-13.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236113 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "A nulidade absoluta do processo, advinda da não intimação da ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 1. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal ... , atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a ... 1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento ... não podem ser obstados ante a composição civil dos danos entre o autor do fato e a vítima ...
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Acórdão nº 15924-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Marzo de 2010
Agravo de Instrumento. Processo Civil. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Rejeitada Preliminar de Nulidade Absoluta do Processo por Irregularidade da Intimação da Sentença Já Apreciada em Exceção de Pré- Executividade. Coisa Julgada Caracterizada. Decisão que Rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Excesso de Execução Não Configurado. Não se Acolhe a Preliminar de Nulidade do Processo
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DO ... PROCESSO POR IRREGULARIDADE DA ... -
Acórdão nº 2014/0021796-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... NULIDADE ... Código de Processo Civil ... absoluta ...
- Acórdão nº AgRg no HC 152525 / MG de T5 - QUINTA TURMA