nulidade absoluta do processo civil
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- Acórdão nº AgRg no HC 152525 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0115209-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... Civil ...
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Acórdão nº 2007/0097400-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL ... INTERESSE JURÃDICO. COMPETÃNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÃA FEDERAL. COISA ... NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÃNCIA ... I - A ...
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Acórdão nº 2008/0230302-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O acórdão recorrido adotou, como razões de decidir, fundamentos constitucional e...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE ... AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E ... de ter havido nulidade absoluta no processo administrativo, pela ausência de defesa ... -
Acórdão nº 2007/0296251-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 518 E 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ... 1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação da parte ...
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Acórdão nº 2013/0413950-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo legal, o que ...
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Acórdão nº 2006/0193529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ERRO ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 113,§ 2º - CPC. NULIDADE DE TODOS OS ATOS ... absoluta não acarreta a extinção do processo, porquanto cognoscível de ofício, mas apenas a ...
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Acórdão nº REsp 1235785 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA EXECUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ... Ausente quaisquer deles, há nulidade absoluta. E, como se tratam de matérias ... -
Acórdão nº 2007/0194706-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DECADÊNCIA - ... 150, § 4º E 173 DO CTN) - NULIDADE ABSOLUTA - CONHECIMENTO EX OFFICIO - LIMITES DO ... , inclusive aos princípios do devido processo legal, ampla defesa ou contraditório ... 8 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 55742 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0204018-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :JOÃO DA SILVA PINTO ... PROCESSUAL CIVIL". OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CARACTERIZA\xC3" ... 535 do Código de Processo Civil, sustenta a parte recorrente ter havido ... ão referente ao meio de impugnação da nulidade, na espécie, é central à controvérsia, não ... , em ação de execução nulidade absoluta em processo de conhecimento com trânsito em ...
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Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO ... HIPOTECA E PENHORA C⁄C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE ... CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade, designação diversa que tem como razão o fato ... 484 e 161) ... 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu as que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1201094 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício não há falar, em sede de execução, em nulidade ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, tendo em conta a coisa julgada. 2....
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ... princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto ... jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade, designação diversa que tem como razão o fato ... erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações ...
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Acórdão nº 2007/0217880-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE ... De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis ...
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Acórdão nº 2002/0165364-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO NISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA - LIMITES DO RECURSO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ... a) possa ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ...
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Acórdão nº 2005/0163531-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO NISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA - LIMITES DO RECURSO ...
- Acórdão nº 2011/0023466-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-AIRR-2574-46.2010.5.10.0000 ... a nulidade do contrato de trabalho e se ... de nulidade absoluta dos contratos de ... civil da Administração Pública pela ...
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Acórdão nº 2006/0021673-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO APLICAÇ\xC3" ... aplicar a perpetuatio jurisdictionis em nulidade absoluta. Precedentes ... 4. Conflito conhecido ...
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Acórdão nº HC 180872 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... instituto é próprio do Direito Processual Civil (art. 463, I, do CPC) ... 3. Na esfera penal ... de que, neste, como noutros temas, o processo penal não é estruturado por princípios comuns ... 5. Nesse viés, seja por nulidade absoluta, seja por "erro material", não se pode ...
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Acórdão nº 2001/0067682-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... NULIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESENÇA DE REAL ... ultra petita, pois nos casos de nulidade absoluta, por violação de preceito de ordem pública, ... efetuar, de ofício, a anulação do processo (art. 245, parágrafo único, do CPC) ... 3 ...
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Acórdão nº 2009/0157042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ... , DA LEI 8.429/1992 - PRESCINDIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO ... considera suficiente a instrução do processo ... 8. Recurso especial do Ministério Público ...