nulidade absoluta do processo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ... ão, em vigência o artigo 177 do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricional de ... do instituto da denunciação da lide no processo do trabalho, a despeito da ampliação da ... e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335000-69.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DA SENTENÇA. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir encontram-se fundamentadamente reveladas. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA POR...
... NULIDADE DA SENTENÇA. Não se reconhece violação do ... excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o autor buscar no ... ão obreira e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 9, IV, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-19.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/rb PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... inicial é de declaração da nulidade absoluta da rescisão do contrato de trabalho do ... insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil ... - "periculum in mora". Assim, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-37.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... GMLBC/crl/viv/iz PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE ... se a nulidade perpetrada é relativa ou absoluta, conforme sejam os embargos de declaração ... Processo Civil - ou contra acórdão prolatado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... a rejeição do pedido de extinção do processo em razão da não submissão do litígio à ... , aplicando-se o artigo 942 do Código Civil". II. A Recorrente busca o afastamento da ... º e 444 da CLT, que adotam "a teoria da nulidade absoluta para qualquer ato que venha a desvirtuar ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ...
- Acórdão nº REsp 827287 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1323000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO GARANTIA AO PROCESSO JUDICIAL ASSEGURADA POR NORMA ... REGULAMENTAR NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO ... 1. Ação Rescisória ... 485, do Código de Processo Civil ... 2. O acórdão recorrido afastou hipóteses ... ção literal à lei e incompetência absoluta e acolheu a Ação Rescisória, de ofício, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70900-74.1999.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rcr/ff/ ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... PROCESSO CIVIL. Correta a decisão por meio da qual, ... matéria diga respeito à incompetência absoluta. 2. Não há como imputar ao empregador a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-243761/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
CONTRATO NULO - EFEITOS - NULIDADE ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Inviável se falar em relação de emprego, quando a contratação não é precedida de prévia aprovação em concurso público, por força do óbice do artigo 37, II, da Constituição Federal. O reclamado é integrante da Administração Pública direta e está sujeito ao artigo 37, "caput", da
... CONTRATO NULO - EFEITOS - NULIDADE ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 146, RÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Inviável se falar em relação de ... aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 114 do Código Civil, 5º, II e XXXVI, da CF/88, 264 e 265 do Código ... examinou a arguição de prescrição absoluta do pedido relativo ao avanço de nível previsto ... No Processo do Trabalho, e conforme o disposto no art. 790 da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , no prazo assinado, não for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e ... audiência, salvo si o fundamento da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício do cargo ... O juiz ...
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Acordão da , 28-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO EXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE ETAPA RELEVANTE. FALTA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÃPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.I -...
... CÓDIGO DE PROCESSO" ... CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO AC\xC3" ... disciplinar, apenas se declara a nulidade ... de um ato processual quando houver efetiva ... absoluta, representando vício insanável no processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155100-11.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Entendeu que -a matéria versada nos autos é de reconhecimento do contrato de...
... único juízo competente para apreciar o processo em que se discute a existência do contrato de ... parcela, mesmo quando reconhecida a nulidade do contrato de trabalho celebrado com a ... revista não merece prosseguir, ante a absoluta falta de prequestionamento da matéria discutida ... 8º da CLT e 186 e 927 do Código Civil ou na Súmula nº 389 do TST. III. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-65.2002.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido.
... 2ª Turma JCRP/aa PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou ... gravíssima que impedisse, de forma absoluta, que o Órgão jurisdicional se pronunciasse ... , em violação do artigo 151 do Código Civil, visto que, conforme registrado pelo Regional, à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-76/2002-332-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR ... ção Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... demonstração inequívoca da ausência absoluta de procuradores na comarca, por se tratar de ...
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Acordão da , 14-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. SEGURANÇA JURÃDICA. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE AINDA QUE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÃZO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CIVEL E ADMINISTRATIVA....
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... DECLARAÇÃO ... SEGURANÇA JURÍDICA ... TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR ... defesa alegue a ocorrência de nulidade absoluta, forçoso ... reconhecer que a sentença ... esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037870820138060109), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003787-08.2013.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO ART. 910 DO CPC.
... no artigo 910 do Código de Processo Civil é compatível com a Lei nº 6.830/80, ... nulidade, nem mesmo a absoluta, será decretada sem prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-117/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO - ERRO DE FATO - CONFIGURAÇÃO 1. Conforme preceitua o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, condicionando-se a possibilidade de rescisão
... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDOR POR ... o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, há erro de fato quando a decisão ... matéria de ordem pública (nulidade absoluta), não há nos autos qualquer documento ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA ... - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores que tenham ... , essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia Vicente Ráo, em "O DIREITO E A ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAR A AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO COEXECUTADO, NÃO INFORMADA NOS AUTOS PELA SUA ESPOSA (COEXECUTADA) POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, TAMPOUCO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO SEM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL...
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Decisão monocrática Nº 2802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
... INTERPOSIÇÃO EM 10.4.2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ... defendendo que de tal omissão resulta a nulidade da sentença, no tocante à sua pessoa, uma vez ... 269, inciso I do CPC declaro resolvido o processo.” (evento 8) ... Pede, em decorrência, ... requer “a declaração da nulidade absoluta do processo n° 2012.01.1.019239-0, desde a fase ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃOPOR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. DANOSMORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de...
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Decisão monocrática Nº 1343929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... 1): ... “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ... ) O autor aponta, ainda, a existência de nulidade do item II da Deliberação n° 905/2016 (fl ... ão de julgamento, sob pena de nulidade absoluta do processo disciplinar ... Neste caso a ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À ... DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO ... DISSIMULADO. PROMESSA ... USO DO PROCESSO ... PARA FIM VEDADO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE ... 4. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, ... podendo ser ...