nulidade absoluta do processo civil

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PAD. IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE JULGADORA. ART. 18, III, DA LEI ESTADUAL N. 11.781/2000. NATUREZA OBJETIVA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. As hipóteses legais de impedimento insertas na legislação reguladora do Processo...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREJUDICIALIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Citação por edital. Localização da ré. Esgotamento de todos os meios disponíveis. Diligências realizadas. Nulidade. Afastada. Mérito. Alimentos. Filha. Maioridade civil. Casamento. Exoneração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ré sustenta a nulidade absoluta da citação por edital,...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudênc

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. ADVOGADO COM A INSCRIÇÃO CANCELADA. AGRAVANTE REPRESENTADO POR MAIS DE UM ADVOGADO CONFORME CONSTA DE PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PELA PETROBRAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO TRIANGULAR DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO....

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradiç

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE AFASTADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO NÃO...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO NULIDADE OCORRIDA NA ENTREVISTA REALIZADA COM O RECORRENTE POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR...

Processual civil. Apelação. Preliminar. Nulidade da citação. Carta com aviso de recebimento. Endereço diverso. Subscrito por terceiro. Reconhecimento do vício. 1. O artigo 239 do cpc disciplina ser indispensável a citação do réu para a validade do processo, dispondo o artigo 280 do cpc, ainda, ser nula a citação quando feita sem observância das prescrições legais. 2. É inválida a citação quando a

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão formulada em Embargos de Terceiro, para reconhecer a Nulidade Absoluta da Penhora que incide sobre Imóvel Residencial, nos autos de Ação de Execução Fiscal. II - A Lei nº 8.009/1990 prevê a Impenhorabilidade do Bem de Família

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE REJEITADA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Em regra, a interposição de recurso em fase de execução apenas é possível mediante sua prévia garantia. No mais, decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório, portanto irrecorrível de imediato. Inteligência da Súmula 214, do C. TST). A...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DENULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃOPRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA ÀNATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO.NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-CONHECIMENTO. MINUTA DO AGRAVO QUE REPRODUZ AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA PARADIGMÁTICA DO INCISO II DO ARTIGO 524 DO CPC. É sabido que o agravo de instrumento, no Processo Trabalhista, destina-se unicamente a destrancar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-CONHECIMENTO. MINUTA DO AGRAVO QUE REPRODUZ AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA PARADIGMÁTICA DO INCISO II DO ARTIGO 524 DO CPC. É sabido que o agravo de instrumento, no Processo Trabalhista, destina-se unicamente a destrancar...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DEREVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DAPARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PORFALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EMLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA.POSSIBILIDADE....

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÃO DE REINVIDICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - PROCESSO JULGADO - ART. 55, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.De acordo com o art. 55, § 1º do Código de Processo Civil e a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, julgado um dos feitos reputado como conexo, não há...