nulidade absoluta nulidade relativa
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... ção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Código Penal
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ... , estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles ... #Redação dada pela ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Eventual descumprimento da...
... ÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. ... prévia, não configura nulidade absoluta, mas nulidade relativa que depende ... -
Acórdão nº 2013/0260082-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO ... a de nulidade absoluta" quanto a relativa, pois não se\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0168297-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SILÊNCIO. ... NULIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... absoluta quanto a relativa, ...
- Acórdão nº 2014/0307104-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE" RELATIVA. ART. ... 398 DO CPC/73. \xC2" ... absoluta, mas ...
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Acórdão nº 2016/0244468-5 de T6 - SEXTA TURMA
... nulidade" de ato processual a demonstração\xC2" ... absoluta", quanto a ... relativa, pois não \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE ... a de nulidade absoluta" quanto a relativa, pois não se\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0261614-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS. NULIDADE ... ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, ...
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Acórdão nº 2014/0067873-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DOS ARTS. 513 E SEGUINTES DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme afirma reiterada jurisprudência do...
... QUADRILHA. ... NULIDADE". ... PROCEDIMENTO DOS ARTS. 513 E\xC2" ... ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas...
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE" ABSOLUTA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ... NÃO \xC2" ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2010/0210069-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. TRIBUNAL DO JURI. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a ...
... ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, ... -
Acórdão nº 2016/0041196-7 de T4 - QUARTA TURMA
... de ação declaratória (nulidade absoluta do ato); ou ação ... anulatória (nulidade relativa ...
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Acórdão nº 2012/0266727-7 de T5 - QUINTA TURMA
... A DENÚNCIA. NULIDADE". DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ... NÃO\xC2" ... 3. "É relativa ... nulidade absoluta ...
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Acórdão nº 2015/0090606-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO DO RÉU. FALHA NA GRAVAÇÃO DO SISTEMA AUDIOVISUAL. REGISTRO PARCIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 185 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudên
... REGISTRO PARCIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... nos casos de nulidade relativa como nos de ... -
Acórdão nº 2013/0176095-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CONCUSSÃO (HIPÓTESE). DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL (PACIENTE). PRISÃO (FLAGRANTE). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL (MERA IRREGULARIDADE). PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET (LEGALIDADE). ACONSELHAMENTO DA VÍTIMA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA
... tanto o reconhecimento da nulidade" absoluta quanto o de ... nulidade \xC2" relativa" pressupõe demonstração de concreto\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0203681-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ....
... não gera nulidade ... mas apenas nulidade relativa", e como tal, deve ser suscitada\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0232606-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA FASE PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ... há falar em nulidade absoluta ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os ... ARTIGO 54 ... A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA...
... nulidade ... relativa", sendo ... imprescindível, para seu \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0006250-8 de T6 - SEXTA TURMA
... N.º 21 DESTA CORTE. (2) NULIDADE. ... absoluta", quanto a ... relativa, pois não \xC2" ...