nulidade absoluta processo penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito ... ARTIGO 134 ... d) prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou documento que comprove ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Código Penal
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... , em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... ínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou ... se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o ...
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Acórdão nº 2016/0146172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente,
... DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE ... Código de Processo ... penal, o reconhecimento de ... ainda que absoluta, dos atos processuais demanda a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 523/STF. DUPLO FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. PENA-BASE. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ESPECIAL. PENALNULIDADE". INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA\xC2" ... 1. No processoe ... absoluta", mas a sua deficiência só o \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0039546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA NA APELAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL. APONTADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO PATRONO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO
... NA APELAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA ... na Súmula/STF 523, "no processo ... stitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o ... -
Acórdão nº 2011/0201695-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... 6 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO ... Penal implica em ... nulidade absoluta ...
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Acórdão nº 2016/0170176-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECORRENTE QUE JAMAIS FOI CITADO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO EVIDENTE. ANULAÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. A falta de citação é...
... NULIDADE ... ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO ... citação é causa de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PLEITO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LEVAR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA QUE CONSTE DA INTIMAÇÃO. REGRA QUE CONSTA DO ART. 396-A DO CPP. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE...
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... CABIMENTO. ... NULIDADE". ... INTIMAÇÃO ... APRESENTAR ... ACUSAÇ\xC3" ... absoluta, mas a sua ... -
Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO APÓS INDICIAMENTO. ...
... NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE" DA ... CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM\xC2" ... processo penal, deve ser a mais ... defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o ... -
Acórdão nº 2015/0130062-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PERÍCIA BALÍSTICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há qualquer ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, uma vez que, no presente caso, há ...
... BALÍSTICA. ... NULIDADE ... Código de Processo" Penal). Foi, desse modo, editado \xC2" ... absoluta ... -
Acórdão nº 2011/0008061-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : CARLOS HENRIQUE MACEDO SANTANA ... PENAL ... QUALIFICADA. NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ... a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa ... stitui nulidade absoluta ...
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Acórdão nº 2012/0102997-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : J F DE F (PRESO) ... PENAL ... 3. No processonulidade absoluta, mas a sua ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... EVIDENCIADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO ... litigantes, em processo ... constitui nulidade absoluta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, I E IV DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. PROVA NÃO JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - As nulidades da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... nulidade" da pronúncia, por excesso de linguagem ou\xC2" ... absoluta" da ação penal. ... Eventual alega\xC3" ... STF: "No processo ... -
Acórdão nº 2010/0117354-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE ... NULIDADE ... absoluta, mas sua deficiência só o ...
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Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... CORREIOS. ... Código de Processo" Penal). Foi, desse modo, editado \xC2" ... nulidade absoluta ... -
Acórdão nº 2014/0107173-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DE MÍDIA ELETRÔNICA (CD-ROM). TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. No campo da nulidade no processo penal, vigora...
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... ART. 563 DO CPP. NULIDADE". NÃO ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJU\xC3" ... processo penal, vigora o princípio ... absoluta ... -
Acórdão nº 2015/0282246-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. NULIDADEL ... DO PROCESSO ... absoluta, mas a ...
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Acórdão nº 2013/0233038-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSODE REVISÃO ... CRIMINAL. NULIDADE ... refere à suposta nulidade absoluta por cerceamento de defesa, a ... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2016/0078108-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 396-A e 563 DO CPP. RESPOSTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IN CASU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 523/STF. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Etimologicamente, processo ...
... ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL". ARTS. ... 396-A e 563 DO CPP. \xC2" ... PREJUÍZO. ... INEXISTÊNCIA ... NULIDADE. ... 1. Etimologicamente, processo ... absoluta, ...