nulidade acordo separação judicial
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3"...Il- pela nulidade ou anulação do casamento;. III- pela ... partes ou pelo advogado escolhido de comum acordo. § 2º- O juiz pode recusar a homologação e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA NOMEAÇÃO PELO SEGURADO. FRAUDE À...
...OBRIGAÇÃO EM ACORDO...LEI. . PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NULIDADE DO ATO. RESTRIÇÃO À LIVRE . ... de acordo de separação homologado judicialmente . ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos ...202, de acordo com o seguinte critério:. #Incluído dada pela ...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...acordo internacional, que observará o prazo de estada ... procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 1o ... o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá ...§ 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...I - por mútuo acordo;. II - em decorrência da prática de infração ...ARTIGO 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ...É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ..., ou em virtude de determinação judicial. § 4º As certidões de nascimento ... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas ... 9) das sentenças de separação de dote;. 10) do restabelecimento da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ...ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ...III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e ...
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Acórdão nº 2011/0152952-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRETENSÃO LEGÍTIMA E PASSÍVEL DE DISCUSSÃO JUDICIAL. REGRA. MORAL E DIREITO. SEPARAÇÃO. MUTAÇÃO DOS...
... CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE DA . ...JUDICIAL...SEXUAL EM TROCA DE REMUNERAÇÃO. ACORDO VERBAL. . ...separação . entre a Moral e o Direito. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como ...II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente;. III - promover a ...IV - a separação contábil ou jurídica de atividades;. V - o ... II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE" NÃO ARGUIDA EM . ALEGAÇÕES FINAIS\xC2"...tema. 3. De acordo...PRECLUSÃO. . DECISÃO . JUDICIAL" . FUNDAMENTADA. . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO\xC2"...negativa de separação... -
Acórdão nº 2005/0163175-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DÉBITOS...
...OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO .... 5. De acordo com a expressa previsão legal, contida nas Leis n.os 6.649/79 e 8.245/91, havendo "separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... -
Acórdão nº 0118451-25.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INEXISTENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. Ao Juízo não é dado encerrar um processo por sentença homologatória, quando uma das parte manifesta expressamente, de forma clara,
...Trata-se de Ação Separação Judicial convertida em Divórcio, proposta por ... o autor, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que jamais houve alquer acordo entre as partes, alegando. PODER JUDICIÁRIO DO ... -
Acórdãos nº 4002382-66.2013.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. I. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência do conjunto probatório realizado pelas partes. Adequação do julgamento antecipado da lide frente aos fatos descritos na causa de pedir e elementos documentais produzidos. Inteligência do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II. Pretensão anulatória. Carência de fundamentação. Inexistência de...
... Inexistência de vício de nulidade a eivar o acordo firmado em sede de separação judicial. Divisão patrimonial que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não
...BL/rk RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - ... não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia ... pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou ... (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...ção, serão pagas por metade, salvo acordo em contrário. Art. 56. Logo depois de concluido ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas ... ECA, em especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física. . ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ... Configurar nulidade absoluta dos· procedimentos disciplinares quando ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. ... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de. colaboração premiada para os autos da ...ácio Lula da Silva”, decretando-se a nulidade de. todos os atos processuais relativos à Ação ...princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula. pétrea ... -
Direito de família
... diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades (típico de ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há ... crime, sujeita-se, ainda, à sanção de nulidade do segundo casamento (art. 1.548, II, do CC). . ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do ... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.150403-0/001,0093414-95.2013.8.13.0216 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO E NULIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO DO PEDIDO E DA SENTENÇA QUE O ACOLHEU. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. IMÓVEL RURAL. POSSE PELO EX-CÔNJUGE ANTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. HONORÁRIOS...
...ões e Vargem Grande" e a declaração de nulidade do negócio jurídico de cessão de direitos ... teve ciência de que o réu, à data do acordo de separação, era possuidor de um imóvel ... da data da homologação da separação judicial. No mérito, aduziram a ausência de ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de ... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ..., a sua não observância acarreta nulidade, conforme o art. 166, VII, do Código Civil. A ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...judicial. A Procuradoria-Geral da ... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ... Isso porque, ainda de acordo com as razões acolhidas no precedente, “as ... sem pronúncia da nulidade" (tendo em vista especialmente as omiss\xC3"...