nulidade citação edital
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000251-28.2016.5.06.0143), 08-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que na hipótese dos autos a sentença que apreciou os Embargos à Execução já declarou a nulidade da citação por edital do sócio objeto do presente apelo, emerge a ausência de interesse jurídico-processual dos agravantes em impugnar a referida decisão. Agravo de petição não conhecido.
... os Embargos à Execução já declarou a nulidade da citação por edital do sócio objeto do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122115820204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0812211-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CARLOS ANDRADE COSTA e outro ADVOGADO: Antônio João Rocha Messias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805551-30.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... recurso, a parte Agravante sustenta: a nulidade da citação por Edital, em razão de não haver ... -
Acórdão Nº 0000033-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A nulidade da citação por edital é inconteste, porquanto não esgotadas as diligências para localização do endereço do devedor, seja junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE para tentar obter o endereço
...EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0016509-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A nulidade da citação por edital é inconteste, porquanto não esgotadas as diligências para localização do endereço do devedor, seja junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE para tentar obter o endereço da parte
...EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO ... -
Acórdão Nº 0005176-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de nulidade da citação por edital foi indeferido pela decisão acostada no evento 157 dos autos originários, manifestando-se o recorrente no evento 171 para reiterar o pedido, o que resultou na decisão posterior de evento 185, que manteve a decisã
... . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ... 1. O pedido de nulidade da citação por edital foi indeferido pela decisão acostada no evento ... -
Acórdão Nº 0000012-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTIONAMENTO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.1 A citação pessoal do executado viabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa (artigo 5o, inciso LV da Constituição Federal), ao passo que a citação editalícia afigura-se medida excepcional
... ESPECIAL, e tornou sem efeito a citação por edital outrora expedida (Evento 1, fls. 17 da origem), com a consequente nulidade de atos posteriores. . Sustenta a validade da ... -
Acórdão Nº 0016511-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE VERIFICADA. R. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A citação por edital é medida excepcional, autorizada somente quando esgotadas as diligências prévias e necessárias para a localização do citando, sob pena de...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE VERIFICADA. R. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 207254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente ao considerar o...
...ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CITAÇÃO POR. EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FATOS E ... -
Acórdão Nº 0003002-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO VÁLIDO DA PARTE DEMANDADA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação por edital é medida excepcional, autorizada somente quando esgotadas as diligências prévias e necessárias para localização do citando,...
... da questão é averiguar se é nula a citação por edital realizada nos autos, por ausência de ... da citação editalícia, patente a nulidade" da citação por edital. . Delineada a tramitaç\xC3"... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA. NULIDADE SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO MANDATO. OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 76, § 1º, DO CPC. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. MANDATO. REPRESENTANTE LEGÍTIMO, CONFORME CADEIA DE SUBSCRITORES. INSURGÊNCIA QUANTO AO REPRESENTANTE. NECESSIDADE DE...
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Acórdão Nº 0005381-10.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional e apenas pode ser realizada após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do endereço
...REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. CONVALIDAÇÃO. ART. 571, II, DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
...VÍCIO . NA . CITAÇÃO". . CERCEAMENTO . DE . DEFESA. . NÃO . OCORR\xC3"...PREJUÍZO. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. . ...edital e, logo após, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1535-97.2011.5.02.0421)
RECURSO DE REVISTA - LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MATÉRIA IMPUGNÁVEL VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGO 884 DA CLT
... PERSONALIDADE JURÍDICA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA . CITAÇÃO POR EDITAL - MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 5012889-02.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO NULA DE OFÍCIO - ARTIGO 337, I E § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso dos autos denoto ficou evidente que não houve o devido esgotamento das vias de localização antes da citação editalícia, sendo, portanto, é de se impor a nulidade da citação por edital de ofício com fulcro no...
..., constato a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, porém, não há outras ...ção fiscal, apenas para declarar a nulidade da citação editalícia e atos que a ..., a fazenda requereu pela citação via edital, sem antes solicitar qualquer diligência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 342-25.2015.5.10.0020)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL PROMOVIDA CONFORME ART. 256 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento...
.... FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL PROMOVIDA CONFORME ART. 256 DO CPC. ... -
Acórdão Nº 0002853-49.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EMBARGADO. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando exauridas as possibilidades de citação pessoal da parte. 2. Em havendo simples consulta no INFOJUD, entendo não terem sido tomadas todas as cautelas na...
...EMBARGOS à EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS ... -
Acórdão Nº 0000278-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO VÁLIDO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. CITAÇÃO PESSOAL E VÁLIDA NÃO OBSERVADA. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 414/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, autorizada somente quando esgotadas as diligências prévias e necessárias para a...
... pelo agravante e declarou válida a citação por edital. . Inconformado com a decisão de ...NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífica a ... -
Acórdão Nº 0020116-85.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Em observância ao devido processo legal, deve ser declarada a nulidade da citação inicial por edital da executada PNM realizada ainda na fase de conhecimento, declarando, assim, a nulidade do processo, exclusive a petição inicial. Agravo de petição interposto pelos sócios executados a que se dá provimento, no tópico.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Em observância ao devido processo ... a nulidade da citação inicial por edital da executada PNM realizada ainda na fase de ... -
Acórdão Nº 0020412-23.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-10-2018
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Hipótese de violação ao disposto no artigo 841, §1º, da CLT, pois não tomadas as providências mínimas para localização da ré, antes de que fosse procedida à notificação por edital. Impõe-se o corte rescisório, nos termos do artigo 966, inciso, V, do CPC/2015.
...NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Hipótese de violação ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Acórdão Nº 0013798-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A nulidade da citação por edital é inconteste, porquanto a exequente pleiteou a consulta via Sistema INFOSEG
...NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ÚNICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026018920154058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802601-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VILMA CARNEIRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO...
...ões recursais, sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital, uma vez que não teriam ... -
Acórdão Nº 0010831-77.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1.1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser realizada após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do endereço do executado. 1.2. A citação por edital determinada sem esgotamento de todos os meios...
... Fiscal nº 5000357-79.2002.8.27.2722 e nulidade da citação por edital, em razão do não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120565520204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0812056-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO RONILDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800760-87.2019.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... ora agravante, afastando a alegação de nulidade da citação por edital. . Em suas razões ...