nulidade citação edital

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171840-19.1987.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, November 17, 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10013-60.2015.5.01.0008)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO SINDICATO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENDEREÇO DO SINDICATO INFORMADO DE FORMA CORRETA PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA. POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA

    ...POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. . NULIDADE NÃO ...
  • Decisao Nº 8033250-38.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-12-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Habeas Corpus nº 8033250-38.2021.8.05.0000 – Comarca de Jaguarari/BA Impetrante: Lucas Pereira de Azevedo Paciente: Joelson dos Santos Sucupira Advogado: Dr. Lucas Pereira de Azevedo (OAB/BA: 61.574 e OAB/PE: 48.453) Impetrada: Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaguarari/BA Processo de 1º...

    ...PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ...
  • Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DEESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO AQUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃOINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2463/1985-281-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, November 05, 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISTA DESFUNDAMENTADA. A argüição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte, limitando-se ao último preceito, na hipótese de...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...2. EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038111-15.2014.8.19.0210 (Cível), 05-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ALÉM DO PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMPRESA DE COBRANÇA, ATRAVÉS CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL PRETENDENDO, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊ

    ...ESPECIAL, ARGUINDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRETENDENDO, NO MÉRITO, ...
  • Acórdão Nº 0021328-08.2017.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Infrutífera a notificação da reclamada pelos correios, deve a Vara do Trabalho esgotar as diligências de localização de outros endereços onde a parte possa ser encontrada, inclusive com auxílio dos convênios judiciais disponíveis, mandado a ser cumprido por oficial de justiça e carta precatória, antes de realizar a...

    ...NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Infrutífera a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10840-91.2018.5.03.0111)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO. Verifica-se que a parte, de fato, na petição do agravo de instrumento,...

    ...ância ordinária, porquanto declara a nulidade da citação por edital e determina o . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000597-59.2019.5.06.0341), 23-04-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. Constatado que a parte autora e o juízo de origem não envidaram esforços para a notificação válida da parte ré, deve-se declarar a nulidade da citação por edital havida, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com regular notificação da reclamada. Recurso provido.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010021-11.2015.5.06.0004), 13-11-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. A ação anulatória dirige-se a atos praticados pelas partes ou por outros participantes no processo, conforme previsão contida no art. 966, § 4º do NCPC. Nela se busca desconstituir atos processuais e não decisão judicial. Não se presta a declarar a nulidade do processo de execução, dirigido contra sócio, ao argumento de...

    ...N ã o se presta a declarar a nulidade do processo de execu ç ã o, dirigido contra s ... magistrado no sentido de cita ç ã o por edital. Sendo assim, a pretens ã o da Parte de obter a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000445-43.2015.5.06.0311), 31-01-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO INICIAL POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. A citação é o ato processual através do qual o réu é cientificado da interposição de ação contra si ajuizada, possibilitando-lhe, desta feita, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Carta Magna, sem o que nã

    ...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO INICIAL POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS ... NULIDADE PROCESSUAL. A citação é o ato processual ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000689-33.2014.5.06.0011), 03-04-2018

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. NULIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - Nos termos do artigo 794 da CLT, nos "processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". II - Na hipótese, restando comprovado por meio das certidões...

    ...EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. NULIDADE DOS ATOS DE ...
  • Acordão do Terceira Turma, 16-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTODE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA568/STJ.1. Embargos à execução.2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalíciasó é permitida quando esgotadas todas as possibilidades delocalização do réu. Esse entendimento deve...

  • Acordão Nº 8019519-60.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019519-60.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DOREA e outros Advogado(s):   APELADO: BANCO BANEB S.A. Advogado(s):LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES   ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇ

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0020342-39.2015.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018

    EMENTA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não sendo esgotadas todas as possibilidades para a localização da executada na fase de conhecimento, bem como restando configurada a frontal violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a declaração de nulidade do processo relativamente aos atos posteriores à petição inicial é medida que se impõe, por se tratar de normas processuais de ordem pública,

    ...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não sendo esgotadas todas ...
  • Acórdão nº 0019128-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, June 12, 2018

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 231 DO CPC/73, APLICÁVEL À ÉPOCA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. APLICABILIDADE DO ART. 8º, INCISO IV, DA LEI Nº6.830/80.

    ..."II- Da não publicação do edital de citação em Diário oficial do. Poder ...padece de nulidade, seja pela ausência de tentativa de ...
  • Acórdão Nº 0021651-56.2017.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021

    EMENTA NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL E POR EDITAL. ART. 841, § 1º, DA CLT. O art. 841, § 1º, da CLT prevê a notificação citatória do reclamado por meio de registro postal e, não sendo ele localizado no endereço indicado pelo reclamante, será citado por edital.

    ...EMENTA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL DA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL E POR EDITAL. ART. 841, § 1º, DA CLT. O art. 841, § 1º, da ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0415399-40.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE 02 (DUAS) NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ACEITE E de COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIAS, LEVADAS A PROTESTO JUNTO AO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS...

    ...NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA COM O RETORNO. DOS AUTOS AO ...ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL À. 1. Apelação Cível: ...
  • Decisao Nº 0011774-15.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

    ...NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO REALIZADA NA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 730-95.2013.5.07.0014) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ÓBICES DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da...

    .... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ÓBICES DA SÚMULA 266 ...
  • Acórdão nº 0318694-12.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, October 22, 2013

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO EDITAL. RECONHECIMENTO. 1. O magistrado de piso determinou fosse realizada citação por edital sem que se esgotasse todas as possibilidades de citação por via postal ou por oficial de justiça. 2. Somente &eacu

    ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO EDITAL. RECONHECIMENTO. 1. O magistrado ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0415399-40.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL PELA PRIMEIRA RÉ (BRASCOM HOME TELEMARKETING), PARA CASSAR A SENTENÇA À VISTA DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE BRASCOM HOME TELEMARKETING, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (DROGARIAS PACHECO S.A.)

    ...NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE BRASCOM HOME. ...
  • Acórdão Nº 0021660-32.2016.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. É dever da parte manter atualizado o seu endereço, presumindo-se válidas as citações dirigidas àquele constante nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Caso em que a executada não informou tempestivamente nos autos a mudança de seu endereço. Ademais, foi expedida notificação para ciên

    ...NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. É dever da ...
  • Acórdão nº 0016774-88.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, July 13, 2016

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IPTU. AJUIZAMENTO ANTES DA LC Nº118/2005. NECESSIDADE DE EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO PLENA....

    ...NECESSIDADE DE. EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CIONAL. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. NULIDADE DA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MARCO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, March 29, 2005

    AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURAÇÃO O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim sendo, no Processo do Trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Na hipótese em questão, a citação por edital não pode...

    ...NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURAÇÃO. O ...

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