nulidade citação edital
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Acórdão Nº 0000278-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... pelo agravante e declarou válida a citação por edital ... Inconformado com a decisão de ... NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífica a ...
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Acórdão Nº 0020116-85.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Em observância ao devido processo legal, deve ser declarada a nulidade da citação inicial por edital da executada PNM realizada ainda na fase de conhecimento, declarando, assim, a nulidade do processo, exclusive a petição inicial. Agravo de petição interposto pelos sócios executados a que se dá provimento, no tópico.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Em observância ao devido processo ... a nulidade da citação inicial por edital da executada PNM realizada ainda na fase de ... -
Acórdão Nº 0020412-23.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-10-2018
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Hipótese de violação ao disposto no artigo 841, §1º, da CLT, pois não tomadas as providências mínimas para localização da ré, antes de que fosse procedida à notificação por edital. Impõe-se o corte rescisório, nos termos do artigo 966, inciso, V, do CPC/2015.
... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Hipótese de violação ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Acórdão Nº 0013798-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ÚNICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026018920154058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802601-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VILMA CARNEIRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO...
... ões recursais, sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital, uma vez que não teriam ... -
Acórdão nº 1.0525.16.011634-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRARRAZÕES PRELIMINARES - NULIDADE CITAÇÃO EDITAL - AUSENCIA INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - COMISSÃO DE PERMANENCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da constatação que a citação por edital seguiu os requisitos do art. 256 e 257 do CPC, aplicável à espécie, não há que se...
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Acórdão Nº 0010831-77.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Fiscal nº 5000357-79.2002.8.27.2722 e nulidade da citação por edital, em razão do não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120565520204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0812056-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO RONILDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800760-87.2019.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... ora agravante, afastando a alegação de nulidade da citação por edital ... Em suas razões ... -
Acórdão Nº 0020954-17.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-05-2021
EMENTA CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NULIDADE. A citação por edital é o último recurso, ante sua baixa eficácia, cabendo apenas quando esgotadas todas as vias possíveis à localização da parte, em homenagem à plena satisfação dos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal.
... EMENTA CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE IZAÇÃO DA RÉ. NULIDADE. A citação por edital é o último recurso, ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NAQUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA, CITADA POREDITAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOCASO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que...
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Acórdão nº 1.0702.10.080730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO. Não é nula a sentença prolatada sem produção de prova que não foi requerida pela parte que invoca o vício. Não se cogita de nulidade de citação por edital,
- Acórdão nº HC 154078 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0134.12.005399-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Na esteira da jurisprudência pátria, a citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, o que não resta atendido por meio de único requerimento de expedição de ofícios, que restou indeferido.
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Acórdão Nº 0000612-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... no evento 64, para reconhecer a nulidade da citação por edital ... Em suas razões ...
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Acórdão nº 1.0362.10.001785-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - Atendidas as exigências legais não se declara a nulidade da citação edital.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065340220174058100), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0806534-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA NEVES DE VASCONCELOS - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803361-72.2014.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... sua vez, o Juízo a quo ordenou nova citação da executada pessoa jurídica, Sandra Neves de sconcelos ME, por edital, como se pessoa distinta fosse. Configurada a ... , em sentença, acolhendo a alegação de nulidade da citação por edital apresentada pela DPU, ... -
Acórdão nº 50004766920218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
... Alegou, de início, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não ... -
Acórdão nº 1.0480.09.138894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXECUTADO EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, RAZOABILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- Deve-se manter a sentença que
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Acórdão nº 1.0480.09.138894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXECUTADO EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, RAZOABILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- Deve-se manter a sentença que
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Acórdão nº 1.0480.09.138892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXECUTADO EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, RAZOABILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- Deve-se manter a sentença que
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Acórdão nº 1.0480.09.138892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXECUTADO EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, RAZOABILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- Deve-se manter a sentença que
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Acórdão nº 1.0000.22.156558-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA SECURITÁRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - SUPRESSAO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO. A citação por edital é nula quando não esgotados todos os meios eficazes para a localização do réu. Matérias de ordem pública podem ser analisadas em qualquer grau de jurisdição.
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO DE GRAFIA NO NOME DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS ELEMENTOS INDENTIFICADORES PRESENTES NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRÉVIO CONHECIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O equívoco na grafia do nome...