nulidade citação edital
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Acórdão nº 1.0280.14.003877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. Para a validade da citação por edital a parte interessada deve esgotar todos os meios possíveis para a localização da parte ré.
... Dessa forma, foi determinada a citao por edital. Edital de citao s fls. 37. Foi ... suas razes recursais, discorreu sobre a nulidade da citao por edital. Destacou que as pesquisas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL - REQUERIMENTO DE PROVAS - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica...
... julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ... mesmo sem manifestao dos rus aps citao por edital, foi apresentada contestao pelo Curador Especial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL - REQUERIMENTO DE PROVAS - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica...
... julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ... mesmo sem manifestao dos rus aps citao por edital, foi apresentada contestao pelo Curador Especial ... -
Acórdão Nº 0003651-10.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... contraditório, argumentando ser nula a citação por edital e dos atos posteriores. (Evento 101 da ... esgotamento das possibilidades conforma nulidade apta a macular o processamento do feito, por ...
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Acórdão Nº 0021333-64.2016.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL POR EDITAL. Hipótese em que a decisão que determinou a citação da empresa por edital foi pautada na extinção da pessoa jurídica junto ao cadastro da Receita Federal, sendo posteriormente chancelada pela conclusão de que a prática da devedora - e das empresas pertencentes ao mesmo grupo - é a recusa das notificações judiciais postais na...
... NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL POR EDITAL. Hipótese em que ... -
Acórdão nº 1021805-43.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CITAÇÃO POR EDITAL — NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS SUCESSIVAS MODALIDADES — NULIDADE — CONSTATAÇÃO.A citação por edital somente é válida quando infrutíferas as demais modalidades de citação. Recurso não provido.
... / Imposto Predial e Territorial Urbano, Nulidade, Citação, Penhora / Depósito/ ... — EXECUÇÃO FISCAL — CITAÇÃO POR EDITAL — NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS SUCESSIVAS ... -
Acórdão Nº 0007826-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL VALIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.17.003792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO MEIOS LOCALIZAÇÃO EXECUTADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE SUPRIDA. Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro do executado, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Nos termos do §1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade
... os embargos execuo para reconhecer a nulidade da citao da embargante por edital e, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO MEIOS LOCALIZAÇÃO EXECUTADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE SUPRIDA. Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro do executado, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Nos termos do §1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade
... os embargos execuo para reconhecer a nulidade da citao da embargante por edital e, ... -
Acórdão Nº 0003300-97.2006.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Reconhecida pelo julgador de origem que a citação por edital dos sócios é nula, em que pese tenham opostos embargos à execução, é evidente o prejuízo sofrido, havendo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição interposto pelos executados Roberto, Liana, Luiz e...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Reconhecida pelo julgador ... -
Acórdão nº 1.0439.11.010254-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO RECONHECIDA - REQUISITOS DE VÁLIDADE DO TÍTULO PREENCHIDOS - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - EMPRESA EM LOCAL DESCONHECIDO E INCERTO - NÃO PROVIMENTO. - A exceção de pré-executividade é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelos executados nos autos da execução, desde que os...
... -executividade e suas teses, rejeitando a nulidade editalcia na citao dos Agravantes, por entender ... Aduz a nulidade da citao por edital alegando, ainda, a inobservncia das normas acerca ... -
Acórdão Nº 0012480-36.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... NULIDADE DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES POR EDITAL ...
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Acórdão nº 50009321420218210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. - CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS. A CITAÇÃO POR EDITAL É POSSÍVEL QUANDO O AUTOR DECLARA NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA, DESCONHECER O PARADEIRO DO RÉU; OU QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, APÓS DILIGENCIAR PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, CERTIFICAR OS ELEMENTOS AUTORIZADORES, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE...
... Pelo juízo, foi considerada inválida citação da segunda ré, fl.57. ... Decisão à fl.58, ... Edital, fls.59/60. ... Manifestação do autor, ... /184, foi foi rejeitada a preliminar de nulidade de citação por edital, sendo as partes instadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171840-19.1987.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a...
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Acórdão Nº 0057400-02.1997.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA CITAÇÃO POR EDITAL. Não há falar em nulidade da citação por edital, porque, no caso, foram esgotadas as tentativas de localização do sócio executado, ainda que nos autos de outro processo que tramita na mesma Vara do Trabalho, entendendo-se configurada a hipótese prevista no art. 256 do CPC e 841, § 1º, da CLT.
... EMENTA CITAÇÃO POR EDITAL. Não há falar em nulidade da ... -
Acórdão Nº 0016022-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ser revista para que seja declarada a nulidade de citação, bem como o reconhecimento da ... a parte antes de dedefir a citação por edital ... Indica que a decisão fustigada fere o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011936220174058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801193-62.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PAULA E CIA ADVOGADO: Daniel Mendes Paula Brasil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha (MC) . . EMENTA...
... , alega em síntese: 1) anulação da citação antes de esgotadas as outras modalidades ... c) NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO ESGOTADOS OUTROS MEIOS: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL - RISCO DE COMPROMENTIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. Em caso de alegação de nulidade da citação por edital, cabe à parte interessada...
... julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DESA. MNICA LIBNIO ... Suscita a nulidade da citao por edital na ao de conhecimento e de todos os atos ... -
Acórdão Nº 0020549-44.2018.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A citação válida da executada é pressuposto indispensável para a validade do processo. Situação em que não restou comprovado o esgotamento de tentativas de localização da devedora para o pagamento da dívida, o que viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Agravo provido.
... CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A citação válida da ... -
Acórdão nº 1.0479.14.004995-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO. Nos termos legais a citação por edital somente é autorizada quanto preenchido os requisitos, devendo ficar devidamente demonstrado que todas as tentativas foram esgotadas, sob pena de nulidade. Não havendo qualquer tentativa da parte autora em localizar os sucessores da parte requerida, seus...
... DE OFCIO, SUSCITO E ACOLHO PRELIMINAR DE NULIDADE O caso em espeque tem uma ... 256. A citao por edital ser feita:II. quando ignorado, incerto ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078900320154058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807890-03.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO PINHEIRO DE LIMA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... apelante aduziu: a) preliminarmente: (i) nulidade" da citação por edital; (ii) prescrição da aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007033-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ... , afigura-se legítima a declaração de nulidade da citação ... 8 - Recurso conhecido e ...
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Acórdão nº 1.0024.13.357010-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - JUSTIÇA GRATUITA - PARCIALMENTE DEFERIDA - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigência do preparo para o conhecimento de recurso interposto pela Defensoria Pública, na condição de...
... Ao final, pugna seja declarada a nulidade da citao e, subsidiariamente, a improcedncia dos ... -se que o apelante foi citado por meio de edital, motivo pelo qual foi nomeado curador especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020032920174059999), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0002003-29.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 8º DA LEF. NULIDADE....
... em face da sentença que declarou a nulidade da citação por Edital da Empresa executada e de ... -
Acórdão Nº 0013896-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ...