nulidade citação edital
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Acórdão nº 2013/0410019-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Não há falar em nulidade da citação, uma vez que a parte requerida foi devidamente citada por carta rogatória e por edital. 2. A sentença estrangeira preenche os requisitos previstos nos arts. 216-A
... DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA ... citação ... citada por carta rogatória e por edital ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ...
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Acórdão nº 2014/0195844-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento
... QUESTÕES RECURSAIS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ... alegações de invalidade da citação por edital na fase administrativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1021-97.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. O Tribunal Regional ...
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Acórdão nº SEC 5010 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVÓRCIO. CARTA DE ORDEM. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000538-25.2017.5.06.0282), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRENTE. A Reclamada suscita a nulidade da citação que foi realizada por edital. Foram procedidas duas diligências, em dois endereços, sendo a primeira tentada pelos Correios e a segunda, por Oficial de Justiça. Pela certidão circunstanciada e o cotejo com outros documentos adunados aos autos a partir de outras lides, vê-se que...
... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRENTE. A ... -
Acórdão nº HC 204428 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA ... 1. É ...
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Acórdão nº 0000006-72.1998.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016
... QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ... SOB O ARGUMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0020030-92.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O RECEBIDA POR TERCEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2006/0168124-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - NULIDADE NA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE ... a nulidade na citação realizada por edital, vez que comprovado que o paciente estava em ...
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Acórdão nº HC 195290 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... expedição de carta precatória para a citação do paciente que se encontra detido em outro ... não ter sido encontrado foi citado por edital e teve suspensos a ação penal e o prazo ... NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA ... 1. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-22.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... INFRAÇÃO À CLT. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão nº HC 196664 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU SOLTO E NÃO ENCONTRADO. IA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152087-32.1997.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO BLOQUEIO - CITAÇÃO POR EDITAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALÊNCIA DA REAL EMPREGADORA - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstraç
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO BLOQUEIO - CITAÇÃO POR EDITAL - CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0105021-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Citação por edital (caso). Alegação de nulidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014208620164058401), 03-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS. SENTENÇA. MAGISTRADO DESIGNADO PELA CORREGEDORIA. VALIDADE. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDUTA FRAUDULENTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE...
... dia e hora para a realização da citação pessoal (identificador 4058401.1747708) ... O ... de comunicação processual pessoal ou de edital. Foi exatamente o que corretamente fez o juízo ... penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará ... -
Acórdão Nº 31438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO ... PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO ... VENCIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 224038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE OU DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável o habeas...
... ALEGADA ... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RAZÕES NÃO APRECIADAS ... -
Acórdão nº HC 177297 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA ... SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO DO PACIENTE ...
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Acórdão nº 2007/0069234-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RÉU FORAGIDO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NCIA ... I - Não é nula a citação editalícia se a fuga do réu encontrava-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
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Acórdão nº 2007/0016937-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE INSANÁVEL - FALTA DE ...
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Acórdão nº 2006/0104379-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM ... da citação do réu realizada por edital, quando convalidada por posterior citação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0181100-60.1998.5.06.0002 (01811-1998-002-06-00-0)), 31-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. Constatando-se que não foram esgotados todos os meios para a localização dos sócios, para que pudessem se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 135 do NCPC, mostra-se escorreita a declaração da nulidade da citação por edital. Agravo de petição a que se nega provimento.
... NULIDADE DA CITA Ç Ã O EDITAL Í CIA. Constatando-se que ... - Acórdão nº HC 138167 / SP de T6 - SEXTA TURMA