nulidade citação edital

121456 resultados para nulidade citação edital

  • Acórdão Nº 0020414-43.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021

    EMENTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EDITAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO. No caso dos autos existe irregularidade na citação dos reclamados, pois não observado o disposto no art. 256 do CPC. Considerando que tal fato ensejou a declaração de revelia e confissão ficta, em claro prejuízo aos reclamados, ocorreu o cerceamento de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade do feito e a...

    ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EDITAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ...
  • Acórdão nº 2007/0150780-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO COMERCIAL EM BRASÍLIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ENDEREÇO RESIDENCIAL E COMERCIAL DA SEDE DA EMPRESA, AMBOS EM GOIÂNIA. NULIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL, A REGRA. 1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis...

    ...CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ENDEREÇO ...NULIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA ...
  • Acórdão nº 2003/0211260-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INÍCIO. CPC, ARTS. 241, V, E 738, I, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.953/1994. EXEGESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEFICIENTE. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões...

    ...PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO E EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ...
  • Acórdão nº 8000337-44.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, April 13, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUTORA NÃO INDICOU POLO PASSIVO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS DO DE CUJUS. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL PARA INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO, NÃO CUMPRIDA PELA PARTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO (POSSÍVEIS HERDEIROS DO FALECIDO, AINDA QUE DESCONHECIDOS), DA...

    ...Citação (e contrarrazões) não apresentadas por ...), DA QUAL SE DARÁ CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 256, I, NCPC), SOB PENA DE NULIDADE. ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA. NULIDADE SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO MANDATO. OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 76, § 1º, DO CPC. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. MANDATO. REPRESENTANTE LEGÍTIMO, CONFORME CADEIA DE SUBSCRITORES. INSURGÊNCIA QUANTO AO REPRESENTANTE. NECESSIDADE DE...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000510-93.2018.5.06.0000), 18-12-2018

    AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Restou provado nos autos que não houve citação válida a justificar, de imediato, o bloqueio na conta de titularidade da agravante/impetrante e, por consequência, evidente a presença do fumus boni iuris, uma vez que o ato impugnado contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório,...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Restou provado nos autos ...
  • Acórdão nº 2002/0155493-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.271/96. 1. A citação por edital é válida quando o réu se encontra recolhido em estabelecimento prisional localizado em outra unidade da federação, se não demonstrado que o magistrado tinha conhecimento da prisão, não

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO" POR EDITAL. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA\xC3"ÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO TERRENO. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO PREJUDICIAL EM RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária de anulação de inscrição de terreno de marinha cumulada com repetição de indébito. A sentença julgou o pedido...

    ...ção dos imóveis e que não há nulidade no processo de reavaliação em razão da edital. . 3. O Recurso, inadmitido na origem, ensejou a ... processo de reavaliação em virtude da citação" por edital, da inviabilidade prática de notifica\xC3"...
  • Acórdão Nº 186709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CITAÇÃO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. REGULARIDADE DO ATO. DEFENSOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido da impossibilidade de reconhecer nulidades em favor da parte que lhe deu causa, segundo a ratio do...

    ...CITAÇÃO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ...DEFENSOR REGULARMENTE. CONSTITUÍDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta ...
  • Acórdão Nº 0020412-23.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-10-2018

    EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Hipótese de violação ao disposto no artigo 841, §1º, da CLT, pois não tomadas as providências mínimas para localização da ré, antes de que fosse procedida à notificação por edital. Impõe-se o corte rescisório, nos termos do artigo 966, inciso, V, do CPC/2015.

    ...NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Hipótese de violação ...
  • Acórdão Nº 0020334-47.2018.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020

    EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Não foram esgotadas as tentativas de localização da recorrente, pelo que se entende não configurada a hipótese prevista no artigo 841, § 1º, da CLT, impondo-se a declaração de nulidade do processo a partir da citação inicial.

    ...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Não foram ...
  • Acórdão Nº 191893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO. CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 1. O art. 44, § 4º, do Código Penal autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de...

    ...LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE. CITAÇÃO POR EDITAL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-65.2016.5.06.0017), 10-09-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PREMATURIDADE DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. A execução trabalhista deve se processar de acordo com uma sequência de atos logicamente ordenados. No presente caso, porém, a parte ré, de imediato, interpôs o agravo de petição, não tendo sequer instado o Juízo a quo a se pronunciar a respeito da alegada nulidade da citação. O apelo, desse modo, não ataca

    ... EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PREMATURIDADE DA MEDIDA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000251-28.2016.5.06.0143), 08-06-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que na hipótese dos autos a sentença que apreciou os Embargos à Execução já declarou a nulidade da citação por edital do sócio objeto do presente apelo, emerge a ausência de interesse jurídico-processual dos agravantes em impugnar a referida decisão. Agravo de petição não conhecido.

    ... os Embargos à Execução já declarou a nulidade da citação por edital do sócio objeto do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24-90.2012.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, April 24, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDO EM AUDIÊNCIA SEM CONSIGNAÇÃO DE PROTESTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDO EM AUDIÊNCIA SEM NULIDADE DA SENTENÇA. Nega-se provimento a agravo de ...
  • Acórdão Nº 0020284-39.2014.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Infrutífera a notificação de reclamada pelos correios, deve a Vara do Trabalho esgotar as diligências de localização de outros endereços onde a parte possa ser encontrada, inclusive com auxílio dos convênios judiciais disponíveis antes de realizar a citação por edital, sob pena de contrariar a previsão do artigo 841, § 1º, da CLT,

    ...NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Infrutífera a ...
  • Acórdão Nº 0022600-51.2002.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020

    EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Não foram esgotadas as tentativas de localização dos sócios recorrentes, pelo que se entende não configurada a hipótese prevista no artigo 841, § 1º, da CLT, impondo-se a declaração de nulidade do processo a partir da citação inicial.

    ...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Não foram ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ... de quarenta e cinco dias a contar da citação" do executado, se não houver garantia do juízo.\xC2"...
  • Acórdão Nº 0020116-85.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Em observância ao devido processo legal, deve ser declarada a nulidade da citação inicial por edital da executada PNM realizada ainda na fase de conhecimento, declarando, assim, a nulidade do processo, exclusive a petição inicial. Agravo de petição interposto pelos sócios executados a que se dá provimento, no tópico.

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Em observância ao devido processo ... a nulidade da citação inicial por edital da executada PNM realizada ainda na fase de ...
  • Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda à ...
  • Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO DE GRAFIA NO NOME DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS ELEMENTOS INDENTIFICADORES PRESENTES NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRÉVIO CONHECIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O equívoco na grafia do nome...

  • Acórdão Nº 0003300-97.2006.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Reconhecida pelo julgador de origem que a citação por edital dos sócios é nula, em que pese tenham opostos embargos à execução, é evidente o prejuízo sofrido, havendo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição interposto pelos executados Roberto, Liana, Luiz e...

    ... DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Reconhecida pelo julgador ...
  • Acórdão Nº 0020954-17.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-05-2021

    EMENTA CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NULIDADE. A citação por edital é o último recurso, ante sua baixa eficácia, cabendo apenas quando esgotadas todas as vias possíveis à localização da parte, em homenagem à plena satisfação dos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal.

    ...EMENTA CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE IZAÇÃO DA RÉ. NULIDADE. A citação por edital é o último recurso, ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DEHOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. ALEGADA NULIDADE DADECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POREDITAL. REITERAÇÃO. TEMA EXAMINADO NO HABEAS CORPUS N. 573.903/SP.PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. RÉU FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 20ANOS....

  • Acórdão Nº 0020549-44.2018.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A citação válida da executada é pressuposto indispensável para a validade do processo. Situação em que não restou comprovado o esgotamento de tentativas de localização da devedora para o pagamento da dívida, o que viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Agravo provido.

    ...CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A citação válida da ...

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