nulidade citação edital
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a ... trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo ... ) por eles exercidas, na mesma ordem da citação ...
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Acórdão nº 2009/0079281-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. A CITAÇÃO REALIZADA POR ... EDITAL NÃO FIXADO NA PORTA DO FÓRUM. MERA ... constrangimento ilegal, passível de nulidade, a citação editalícia ... 4.A ausência ...
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Acórdão Nº 0010822-47.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... enquanto Curadora Especial, de que houve nulidade de citação por edital, já que não esgotadas ...
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Acórdão nº 2007/0150780-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CITAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ENDEREÇO ... NULIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA ...
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Acórdão nº 1.0525.16.011743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - NULIDADE CITAÇÃO EDITAL - AUSENCIA - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL GIRO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.- Diante da constatação que a citação por edital seguiu os requisitos do art. 256 e 257 do CPC, aplicável à espécie, não há que se falar em nulidade.- No período de inadimplência, a comissão de permanência poderá ser...
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Acórdão nº 1.0525.16.011743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - NULIDADE CITAÇÃO EDITAL - AUSENCIA - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL GIRO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.- Diante da constatação que a citação por edital seguiu os requisitos do art. 256 e 257 do CPC, aplicável à espécie, não há que se falar em nulidade.- No período de inadimplência, a comissão de permanência poderá ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112640-43.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Conforme se depreende das razões recursais, o Reclamado não ataca os fundamentos utilizados pelo Regional para negar provimento ao Agravo de Petição, visando, assim, desconstituir os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo. Aplicação dos preceitos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento...
... EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142583920194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0814258-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOTESC SOCIEDADE TECNICA DE PREST DE SERVICOS SC LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA.
... que pleiteava: (a) o reconhecimento da nulidade" da citação por edital sob a alegação de que n\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DELOCALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só éadmitida após esgotados todos os meios reais de localização
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Acórdão Nº 191893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO. CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 1. O art. 44, § 4º, do Código Penal autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de...
... LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ... CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-70.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.078206-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS - CITAÇÃO POR EDITAL - DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA CITAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em nulidade da citação por edital se envidados esforços pelo autor para a localização do réu e frustradas todas as tentativas de citação pessoal.
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Acórdão Nº 0003029-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... de forma a viabilizar o deferimento da citação editalícia ... Sustenta que, uma vez que não ... da executada, de rigor a declaração de nulidade da citação por edital ... Defende que deve ...
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Acórdão Nº 0000647-62.2009.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO ... DA PARTE CONTRÁRIA. AFASTAMENTO DO EFEITO ... 1. A citação por edital, por tratar-se de citação ficta, deve ser ... nos autos, deve ser reconhecida a nulidade da citação ... por edital, bem como de todos os ...
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Acórdão nº 1.0134.13.004486-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - EDITAL - ENDEREÇO ATUAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NULIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a...
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Acórdão nº 1.0134.13.004486-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - EDITAL - ENDEREÇO ATUAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NULIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a...
- Acórdão nº HC 191186 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0211260-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO E EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132612-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - EDITAL - ENDEREÇO ATUAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Não havendo o exaurimento dos meios...
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Acórdão Nº 0020472-60.2013.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-12-2017
NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. Por não esgotados todos os meios para a localização do executado, nula a citação inicial realizada por edital.
... EMENTA NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL ... Por não esgotados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - EDITAL - ENDEREÇO ATUAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Não havendo o exaurimento dos meios...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112266120188205124), 14-12-2021
PJE 0811226-61.2018.8.20.5124 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Parnamirim/RN, que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para...
... à execução fiscal, para reconhecer a nulidade da citação por edital, considerando nulos todos ... -
Acórdão nº 51489569120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional e deve ocorrer após esgotadas as diligências necessárias para a citação pessoal da devedora. No caso, não foram realizadas diligências necessárias e suficientes para o cumprimento do ato, o que...
... Ao demandado, citado por edital, foi nomeado curador especial que, em defesa, uiu nulidade da citação editalícia porque não esgotados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24-90.2012.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDO EM AUDIÊNCIA SEM CONSIGNAÇÃO DE PROTESTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDO EM AUDIÊNCIA SEM NULIDADE DA SENTENÇA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2002/0155493-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CITAÇÃO" POR EDITAL. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA\xC3"ÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO ...