nulidade citação edital

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  • Acórdão nº 1.0525.18.001435-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADOÇÃO. Pais biológicos. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional autorizada, apenas, quando todas as tentativas de localização do réu restarem comprovadamente frustradas, o que não é o caso dos autos.

    ... Pública como curadora especial, a nulidade de citação por edital ao fundamento de que não ...
  • Acórdão nº 1.0525.18.001435-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADOÇÃO. Pais biológicos. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional autorizada, apenas, quando todas as tentativas de localização do réu restarem comprovadamente frustradas, o que não é o caso dos autos.

    ... Pública como curadora especial, a nulidade de citação por edital ao fundamento de que não ...
  • Acórdão Nº 0007293-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA ARGUIDA PELA CURADORA ESPECIAL DA LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA EXECUTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cumpre observar que o agravado/réu foi citado por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial da lide,

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA ARGUIDA PELA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00161293920094058100), 26-10-2021

    PJE Nº: 0016129-39.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TARANTINO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Gabriel Da Costa Batista EMENTA...

    ... TARANTINO alega, preliminarmente, i) "nulidade da citação por Edital - do CPC. Réu ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2546-02.2013.5.18.0081)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA. POUPANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §§ 1º-A E 2º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não...

    ...FASE DE . EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.517039-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional autorizada, apenas, quando todas as tentativas de localização do réu restarem comprovadamente frustradas, o que não é o caso dos autos.

    ... seguimento, com a realização da sua citação" por edital. Alegou que a tentativa de citaç\xC3"... dos requisitos legais, fato que gera a nulidade da sentença ou, na eventualidade, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.190300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRELIMINAR - NULIDADE CITAÇÃO EDITAL - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA - DANOS MORAIS. Havendo várias tentativas de citação por mandado frustradas, é possível e válida sua citação por edital. Por não se tratar de consorciado desistente ou excluída, mas de rescisão judicial, por culpa exclusiva das administradoras a

    ... juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (c) condenar as rés ao pagamento de ..., ao cód.36 suscitam preliminar de nulidade da citação por edital ao argumento de que foram ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.190300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRELIMINAR - NULIDADE CITAÇÃO EDITAL - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA - DANOS MORAIS. Havendo várias tentativas de citação por mandado frustradas, é possível e válida sua citação por edital. Por não se tratar de consorciado desistente ou excluída, mas de rescisão judicial, por culpa exclusiva das administradoras a

    ... juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (c) condenar as rés ao pagamento de ..., ao cód.36 suscitam preliminar de nulidade da citação por edital ao argumento de que foram ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006217420194058001), 26-05-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE LOCALIZAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS ATRAVÉS DE BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FRUSTRADAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela DPU, representando o embargante, contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos

    ... (a) Sua citação por edital teria sido nula, pois não foram ..., do CPC,  fato que igualmente enseja a nulidade do edital citatório e, por conseguinte, da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000394-53.2019.5.06.0000), 09-09-2019

    AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o Juízo de origem envidado esforços no sentido de citar a reclamada no endereço constante do comprovante de inscrição de situação cadastral da ré e da ficha cadastral da JUCEPE, por Oficial de Justiça, sem lograr êxito, não há qualquer nulidade na citação realizada por edital, pois o Juízo de...

    ...NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DE NORMA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.245968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A citação por edital é excepcional, à luz do disposto nos arts. 242 e 256 do Código de Processo Civil, sendo cabível somente após o esgotamento das diligências possíveis para a localização da parte ré, inclusive junto aos órgãos públicos. Descabe falar em nulidade da citação por...

    ... cento) incidirão a partir da data da citação.Quanto aos demais encargos, haverá a ... nº 72), a ré, ora apelante, aponta a nulidade da citação por edital, tendo em vista o não ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.245968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A citação por edital é excepcional, à luz do disposto nos arts. 242 e 256 do Código de Processo Civil, sendo cabível somente após o esgotamento das diligências possíveis para a localização da parte ré, inclusive junto aos órgãos públicos. Descabe falar em nulidade da citação por...

    ... cento) incidirão a partir da data da citação.Quanto aos demais encargos, haverá a ... nº 72), a ré, ora apelante, aponta a nulidade da citação por edital, tendo em vista o não ...
  • Acórdão Nº 186709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CITAÇÃO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. REGULARIDADE DO ATO. DEFENSOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido da impossibilidade de reconhecer nulidades em favor da parte que lhe deu causa, segundo a ratio do...

    ...CITAÇÃO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ...DEFENSOR REGULARMENTE. CONSTITUÍDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta ...
  • Acórdão Nº 0002554-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS UMA ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A nulidade da citação por edital é inconteste, porquanto não esgotadas as diligências para localização do endereço do devedor, seja junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE

    ...EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS UMA ÚNICA ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.001924-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - EDITAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - RÉU EM OUTRO PAÍS - RETORNO IMPOSSIBILITADO PELA PANDEMIA - NULIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Não havendo o...

    ... apelante argui, em sede de preliminar, a nulidade da citação por edital, aduzindo que nas duas ...
  • Acórdão Nº 0004680-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO VÁLIDO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. CITAÇÃO PESSOAL E VÁLIDA NÃO OBSERVADA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, autorizada somente quando esgotadas as...

    .... Em suas razões recursais defende a nulidade da citação ocorrida nos autos originários, to que fora realizada por meio de edital sem que houvesse o esgotamento de diligências na ...
  • Acórdão Nº 0718602-42.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE DAR EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A QUATRO CHEQUES QUE TIVERAM O PAGAMENTO RECUSADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTOU INFRUTÍFERA, DEVIDO AO FATO DE A PARTE RÉ NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL.DIREITO

    ...CITAÇÃO DA PARTE RÉ POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ...REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR. EDITAL". DETERMINAÇÃO DE BUSCAS DO ENDEREÇO DA PARTE R\xC3"...JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE. CERCEAMENTO DO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10068-18.2019.5.03.0007)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE). RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA PRIMEIRA RECLAMADA (MASTER BRASIL). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Inviável o exame da nulidade arguida, face à ausência do necessário prequestionamento. Aplicação da...

    ...RECURSO DE REVISTA. . NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA PRIMEIRA RECLAMADA ...
  • Acórdão Nº 0016520-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.  1. A nulidade da citação por edital é inconteste, porquanto não esgotadas as diligências para localização do endereço do devedor, seja junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL-TRE para...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVAS DE ...
  • Acórdão Nº 0003659-11.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO NULA DE OFÍCIO - ARTIGO 337, I E § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso dos autos denoto ficou evidente que não houve o devido esgotamento das vias de localização antes da citação editalícia, sendo, portanto, é de se impor a nulidade da citação por edital de ofício com fulcro no artigo 337, I e § 5º do...

    .... Insta-me de plano abordar acerca da nulidade da citação, por meio da qual a defensoria, que ...ínuo, o magistrado deferiu citação por edital à míngua de determinação de outras ...
  • Acórdão nº 1.0024.17.132597-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO. A citação por edital de executado padece de nulidade quando pendente está o procedimento de citação por oficial de justiça por meio de carta precatória conforme endereço fornecido pelo exequente. Com efeito, a execução deve prosseguir, para a realização da tentativa de citação por oficial de justiça

    ... a preliminar suscitada e declaro a nulidade da citação realizada por edital nos autos ...
  • Acórdão nº 1.0024.17.132597-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO. A citação por edital de executado padece de nulidade quando pendente está o procedimento de citação por oficial de justiça por meio de carta precatória conforme endereço fornecido pelo exequente. Com efeito, a execução deve prosseguir, para a realização da tentativa de citação por oficial de justiça

    ... a preliminar suscitada e declaro a nulidade da citação realizada por edital nos autos ...
  • Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu noendereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto enão sabido, não há nulidade na determinação de...

  • Acórdão Nº 0020414-43.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021

    EMENTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EDITAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO. No caso dos autos existe irregularidade na citação dos reclamados, pois não observado o disposto no art. 256 do CPC. Considerando que tal fato ensejou a declaração de revelia e confissão ficta, em claro prejuízo aos reclamados, ocorreu o cerceamento de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade do feito e a...

    ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EDITAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107164220194058300), 29-10-2019

    PROCESSO Nº: 0810716-42.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL FRAGOSO VELOSO ADVOGADO: Saulo De Arruda Beltrao Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...

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