nulidade contrato mutuo
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento ... § 1º A nulidade ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando: ... termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos ... e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido ...
-
Acórdão nº 2013/0372967-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... COMISSÓRIO. ... NULIDADE. ... PAGAMENTO. RECONHECIMENTO ... obrigações decorrentes de contrato" de mútuo, ... quando estas não forem\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos ... inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
-
Acórdão nº 2012/0241400-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo, alegando-se a ocorrência de simulação. 2. Decisões das instância
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1230748 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A aplicação do direito à espécie, em virtude do não acolhimento do índice indicado no recurso especial, não configura a nulidade do julgamento. 2. Não apresentação pela parte...
... CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade" ... § 1º Serão contados em dias e horas \xC3" ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento ... Art. 289. Nenhum juiz poderá ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo ... ARTIGO 77 ... A ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática ... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ...
-
Acórdão nº 2014/0201632-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TESES TIDAS POR OMISSAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE MÚTUO. ENTENDIMENTO CONSOANTE COM A JURISPRUDÊNCIA
... SÚMULA 284/STF. NULIDADE ... LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE MÚTUO. ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0321148-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA Nº 450/STJ. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que ... de poder promover a declaração de sua nulidade ou propor a adoção de providências ou a ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo ... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ...
-
Acórdão nº 2004/0113192-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO - REALINHAMENTO DE PREÇOS - NULIDADE ...
-
Acórdão nº 2007/0116900-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ordinário objetivando a declaração de nulidade de pacto de liquidação antecipada de contrato e mútuo habitacional, firmado sob a égide da Medida ...
-
Acórdão nº 2003/0200461-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO DE MÚTUO. CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DOS IROS. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ELEVOU O PREÇO DE IMÓVEL ...
-
Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá ... -ão a vontade das partes, as circunstâncias da celebração do contrato, o seu conteúdo e natureza, a origem das correspondentes obrigações, as ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 115900-96.2009.5.04.0028) 26-09-2018
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO DE MÚTUO ... NULIDADE ... FRAUDE ... LUVAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139840-97.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
-
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... Declarou ainda a nulidade do TTULO DE DOMNIO n 8965 (f. 09), expedido em ... , sendo que a prova documental (contrato de compra e venda) carreada aos autos pelo ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e ... custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801-63.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MÚTUO ACORDO ENTRE AS PARTES. VERBAS RESCISÓRIAS. RITO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou...
... NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MÚTUO ACORDO ENTRE AS PARTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000228-94.2015.5.06.0021), 16-02-2018
EMENTA: RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS TRABALHISTAS E CÍVEL. RISCO DE DECISÕES DÍSPARES. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. 1. As questões relacionadas a pretenso empréstimo (contrato de mútuo) - mormente sua caracterização ou não - estão intrinsecamente associadas ao contrato de trabalho (sem prejuízo do caráter eminentemente civil do "
... NULIDADE PROCESSUAL. 1. As questões relacionadas a nso empréstimo (contrato de mútuo) - mormente sua caracterização ou ...