nulidade contrato partilha bens
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade" ... § 1º Serão contados em dias e horas \xC3" ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... , devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... érias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do ... de imóvel rural, sob pena de nulidade, não poderão celebrar os contratos agrários ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social ... ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... Partilha do Ativo ... ARTIGO 215 ... A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ... o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ... à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... ão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o ... ção de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do § 1º deste artigo alcançam somente os bens" ou insumos relacionados em ato conjunto do Minist\xC3" ... II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... SEÇÃO VII Da Nulidade ... ARTIGO 39 ... O registro de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas ... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens ... § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que mente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: ... I - a denominação ... faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...
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Acórdão nº 1005222-25.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA – PRESUNÇÃO DE ESFORÇO MÚTUO – IMÓVEL RESIDENCIAL VENDIDO À EX-COMPANHEIRA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO NÃO INCLUSO NA PARTILHA DE BENS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE E DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AVENÇADO – MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA LIDE – INCLUSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE...
... / Dissolugáo, Guarda, Inventário e Partilha, ... Perda ou Modificagáo de Guarda] ... ÁO DE UNIÁO DE ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS" CIC ... GUARDA — PRESUNCÁO DE ESFORCO MÚTUO \xE2\x80" ... NA PARTILHA DE BENS - ARGUICÁO DE NULIDADE E ... DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AVENCADO - ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ... será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 ... menores sob tutela e interditos, após a partilha, dos que estejam gravados por disposições ... ão igualmente os leiloeiros, sob pena de nulidade de todos os seus atos, exercer a profissão nos ... ARTIGO 40 ... O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ... bens a serem penhorados ... § 4o Efetuado o ... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... á por objeto a gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de ... pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro ... estipulada em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e campos, entre ... dos incisos I e II do § 4o, ou na sua nulidade, nos demais casos, sem prejuízo da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016