Nulidade de Cláusula Contratual
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os ... XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de ... § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a ... indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que ... II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... IX - cláusula à ordem, se endossável ... § 2º A LCI ... contratual específica, destacando-se das demais por sua ... § 1º A nulidade ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o ... de títulos e provas, sujeita á pena de nulidade a admissão que se processar com inobservância ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver ... da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de ... É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Acrescenta Paragrafo 7 ao Artigo 1 da Lei 9.870, de 23 de Novembro de 1999, Dispondo Sobre Nulidade de Clausula Contratual que Obrigue o Contratante a Pagamento Adicional Ou a Fornecimento de Qualquer Material Escolar de Uso Coletivo.
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... b) o saldo exigível de conta-corrente contratual"; ... c) a soma proveniente de abertura de cr\xC3" ... I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem; ... II - a pessoa ... que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade" resultar de vício de forma ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ... , bem como da nova prestação contratual ... § 2º Se o promitente comprador ou ...
- Nulidade de cláusula contratual
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ADITAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME
... EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE ... CLÁUSULA ... -
Acórdão nº 2014/0087276-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAR CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ...
... CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 2. A declaração de nulidade ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA CRÔNICA. LIMITAÇÃO DE 12 SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL POR ANO DE CONTRATO. DESVANTAGEM EXAGERADA. CONFIGURADA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE CONSULTAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO....
... ÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... DE CONSULTAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ... COPARTICIPAÇÃO. ... NECESSIDADE. ... ção declaratória de nulidade de cláusula" contratual fundada ... na negativa de \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I - cláusula" indenizatória desportiva, devida exclusivamente \xC3" ... quantificado no instrumento contratual: ... I - até o limite máximo de 2.000 ... II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de abusividade de cláusula contratual que previa tolerância de 180 dias úteis de atraso ...
... ÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE NULIDADE DE CLÁUSULA ... abusividade de cláusula contratual ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO OCORRIDO EM HOTEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA BENS DE HÓSPEDES SOMENTE COM RELAÇÃO AOS QUE ESTIVEREM DEPOSITADOS NO COFRE CENTRAL DO HOTEL. EXCLUSÃO EXPRESSA DOS BENS QUE...
... ROUBO OCORRIDO EM HOTEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ... falar em abusividade ou nulidade" da cláusula ... contratual em comento,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0249217-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA ACOLHIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE AJUSTAR O ACÓRDÃO ESTADUAL À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO...
... PLANOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA É IMPRESCINDÍVEL A INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXAME INTERPRETATIVO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULA 5/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na ...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. PARA O ... cláusula ... -
Acórdão nº 2015/0202680-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL SEPARÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. É inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da...
... AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. ... -
Acórdão nº 2013/0370766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO RENOVAÇÃO. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI Nº
... DE CLÁUSULA ... de 1999 com amparo em cláusula contratual expressa - por não renovar o ... 5. É descabido falar em nulidade" de cláusula contratual por mera \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0317944-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. I - AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAR&
... PARÁGRAFO ... CONTRATUAL" ABUSIVA. NULIDADE. INTERPRETAÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL E PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVAIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. CONSTITUIÇÃO DA MORA E DISTRATO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As matérias referentes ao reconhecimento de...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento ... e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor; ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda...
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ...