Nulidade do ato de naturalização
2113 resultados para Nulidade do ato de naturalização
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... DA NATURALIZAÇÃO ... ARTIGO 7 ... A concessão da naturalização é de ... #Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957 ... Da Nulidade do Ato de Naturalização ... #Redação dada pela Lei nº 3.192, de ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela separação judicial; ... IV- ... ônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- se obtiver naturalização brasileira; ... II- se tiver decretada sua expulsão; ... III- ... § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade" de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união est\xC3" ... desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização ... Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial, proferidas por autoridade ... I - se obtiver naturalização brasileira; ... II - se tiver decretada sua expulsão; ... III - ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de ...
-
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida ... § nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... X - ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3192, DE 04 DE JULHO DE 1957. Modifica Disposições da Lei 818, de 18 de Setembro de 1946, que Regula Aquisição, a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade e a Perda Dos Direitos Politicos.
... Parágrafo único. A naturalização poderá ser concedida mediante decreto coletivo, desde que, no seu texto, ... § 2º A ação de nulidade deverá ser proposta dentro dos quatro anos que se seguirem à entrega da ...
-
Direito Constitucional
... disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da ... de adquirir a nacionalidade brasileira pela via da naturalização ... A: incorreta. Giuseppe só poderá exercer qualquer cargo ...
-
Direito Constitucional
... da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse ... por uma relação jurídica base, por exemplo, a discussão de nulidade de uma cláusula abusiva em um contrato por adesão (art. 81, II, do CDC) ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação dos arts. 6 o , 7 o e 8 ... IV – número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identi-dade ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... , direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... 8 TST: Súm. ns. 29, 51, ... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1º O processo de que trata o caput será iniciado tão logo ...