nulidade do casamento religioso
3269 resultados para nulidade do casamento religioso
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade" ... § 1º Serão contados em dias e horas \xC3" ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... - "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... ÍTULO V Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos ... CAPÍTULO ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, ... ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de ... 22) das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... III - crença e culto religioso; ... IV - brincar, praticar esportes e ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II - de cônjuge, de companheiro ou de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e farmácias; ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ... , prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela ... e aos efeitos civis do matrimônio religioso" ... Parágrafo único- O pedido somente competir\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... assistindo a qualquer ato de culto religioso; ... #Renumerado do Inciso II pela Lei nº ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... crime, sujeita-se, ainda, à sanção de nulidade do segundo casamento (art. 1.548, II, do CC) ... impedimento a existência de casamento religioso não inscrito no registro civil (art. 1.515 do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... assistindo a qualquer ato de culto religioso; ... III – ao conjuge ou ascendente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00963196220158060163), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0096319-62.2015.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEUSA FERREIRA DE LUNA ADVOGADO: Breno Melo Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... do benefício, com quem era casada no religioso desde julho de 1987 e teve três filhos; (b) não ... , sendo declarante, e certidão de casamento civil ... Sem contrarrazões do requerido ... , a conclusão a que se chega é a de sua nulidade, o que justifica assim a devolução dos autos ao ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ... do apresentante, no caso de casamento religioso para efeitos civis ou de emancipação. Nos ... falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em ...
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Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... católicos e protestantes considera-se distinto, como civil e religioso. § 1º O civil precede ao religioso; este não pode ser celebrado ... ízes do Império para decidirem as questões da dissolução ou nulidade dos casamentos evangélicos e mistos, quanto aos protestantes somente ... -
Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... casamento eclesiástico realizado em 15/09/1979, passou a ... Destacou a invalidade do casamento religioso sem registro civil, em período no ... qual seu ... as partes não se certificarem de sua nulidade ... Francesco Galgano (1932-2012), um dos mais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124247-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SUPRIMENTO JUDICIAL DOS ASSENTAMENTOS DE CASAMENTO NO REGISTRO CIVIL- OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- VÍCIO EXTRA PETITA- ACOLHIDA- TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO- ART.373, I DO CPC/15- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É...
... julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE PARA ANULAR A SENTENA, E, NOS TERMOS DO ARTIGO ... No mrito alega que ficou comprovado o casamento dos seus bisavs, conforme certido de bito da ... as certides negativas de casamento religioso dos bisavs pretendia provar a falta ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124247-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SUPRIMENTO JUDICIAL DOS ASSENTAMENTOS DE CASAMENTO NO REGISTRO CIVIL- OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- VÍCIO EXTRA PETITA- ACOLHIDA- TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO- ART.373, I DO CPC/15- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É...
... julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE PARA ANULAR A SENTENA, E, NOS TERMOS DO ARTIGO ... No mrito alega que ficou comprovado o casamento dos seus bisavs, conforme certido de bito da ... as certides negativas de casamento religioso dos bisavs pretendia provar a falta ou ... -
Casamento
... é possível haver habilitação após a celebração (casamento religioso" para efeitos civis), bem como registro sem celebração (conversão de uni\xC3" ... , embora tenha se casado, tenha sido reconhecida judicialmente a nulidade ou anulabilidade do casamento, devidamente averbada no registro ... O ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... ção social, já que fazem do evento religioso um evento com pompa e circunstância, mesmo se os ... (é um impedimento matrimonial que gera a nulidade do casamento) ... Princípio da liberdade de ...
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Acórdão Nº 5002090-26.2020.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA VISANDO O SUPRIMENTO DAS ASSINATURAS DAS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, POR MEIO DO QUAL OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO INCOMPLETO QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUIDICIAL....
... Universal de Bens desde a poca do casamento, conformecertido anexa(Evento 1, OUT2, p.6), a ... pessoais,certido de casamento religioso com efeito civil,comprovante de inscrio ... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE PACTO ANTENUPCIAL C/C ALTERAO DE REGIME DE ... -
Ordem social
... 210, §1º, da CF/88, o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituir8á ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ... lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e ... entre antigos dogmas de cunho religioso e político com tão radicais transformações ... 1.653 CC), sob pena de nulidade. Não vige, neste ponto, a liberdade das formas, ...
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Do casamento
... religioso ... b) Teoria da instituição (ou supraindividualista): ... Para os ... a cerimônia etc.) são da essência do ato, sob pena de nulidade ou mesmo de inexistência do casamento ... b) Ato público: ... O ...
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Direitos individuais e coletivos
... No âmbito religioso , pode-se exemplificar com o monoteísmo ... 4.3.8 Casamento perante autoridades religiosas ... Nos termos ... e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Ademais, segundo o STJ (HC ...