Nulidade do testamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - COBRANÇA - HERANÇA - FRUTOS - DEVER DE RESSARCIMENTO. Não se conhece de parte do recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal, impondo em violação ao duplo grau de jurisdição. Com a abertura da sucessão os co-herdeiros passam a ser titulares da...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Nulidade de Testamento. Alegação de Cerceamento Do Direito de Defesa que Não Se Sustenta. Nulidade Parcial Das Disposições Testamentárias que Se Confirma Em Sede Recursal. Sucumbência Recíproca Configurada. Ajuste Dos Percentuais e Condenação Dos Honorários À Sistemática Do Cpc/2015. Apelação Da Parte Autora a que Se Dá Parcial Provimento. Apelo Da Ré a que Se...

• Como se faz um processo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INSTITUIÇÃO COM BASE NA CONDIÇÃO DE FILHA DO TESTADOR - POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO QUALITATIVO BALIZADOR DA DISPOSIÇÃO - ART. 1.903, DO CC - APELO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - ART. 1.013, III, DO CPC - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INSTITUIÇÃO COM BASE NA CONDIÇÃO DE FILHA DO TESTADOR - POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO QUALITATIVO BALIZADOR DA DISPOSIÇÃO - ART. 1.903, DO CC - APELO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - ART. 1.013, III, DO CPC - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA TESTADORA NO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER E PARKINSON. DEFEITO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM TESTAMENTO. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS FILHAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA OU CITRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS QUE DEFINEM A EXTENSÃO DA CAUSA

Agravo de instrumento. Processo civil. Rompimento de testamento. Declaração de nulidade. Competência. Autor da herança. Múltiplos domicílios. Prevenção. Inventário. 1. Nos termos do art. 48 do cpc, o foro do domicílio do autor da herança é competente para análise das questões atinentes ao inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposição de última vontade, impugnação, anulação de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO INVENTARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA VIÚVA DESTINADO A PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU COM EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS: I) "São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob...

PROCESSUAL CIVIL – RECONVENÇÃO – INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR – VALIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PERÍCIA JUDICIAL – FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS PARTES – NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO – POSTERIOR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – TESTAMENTEIRO E ADVOGADO NOS AUTOS – CITAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA – ALEGAÇÃO DE...

Apelação Cível – Ação de nulidade de testamento – Sentença de improcedência. Inconformismo dos colaterais, fortes no argumento de comprometimento da capacidade civil e coação efetivada pela beneficiada. Sentença mantida – Ausência de mínimos elementos a comprovar a tese inicial – Inexistência de prova cabal da alegada insanidade – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1000381-63.2015.8.26.0099;...

Apelação. Direito das sucessões. Inventário. Herdeiro. Colateral. Testamento. Sucessão. Exclusão. Ilegitimidade ativa. Nulidade do documento. Dilação probatória. Necessidade. Processo à parte. Via eleita. Inadequação. Interesse processual. Ausência. 1. Os herdeiros colaterais estão excluídos da sucessão quando o testador dispõe de todo o seu patrimônio sem os contemplar. 2. Compete ao juízo do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.789 E 1.967 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. DEVER DE PRESERVAR A MANIFESTAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000998-18.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO...

• Direito das sucessões: exemplos práticos, doutrina e jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO POR OFENSA À LEGÍTIMA. ACORDÃO QUE RECONHECEU AILEGITIMIDADE ATIVA E A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ANÁLISE PRETENDIDA QUE IMPORTA EM REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC....

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Nulidade testamento. Jurisdição voluntária. Mera função administrativa. Via inadequada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de abertura, registro e cumprimento de testamento, ação prevista dentre os procedimentos de jurisdição voluntária, regida pelos artigos

• Direito das sucessões: exemplos práticos, doutrina e jurisprudência

• Direito das sucessões: exemplos práticos, doutrina e jurisprudência

• Conflitos após a morte. A Mediação Aplicada ao Direito das Sucessões

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.  NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS SE INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, TAMPOUCO ERRO MATERIAL, SENDO VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE COMPROMETIMENTO DA LIVRE VONTADE DO TESTADOR. QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DO PEDIDO. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO, A TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA É LIMITADA À ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS E FORMAIS DO DOCUMENTO. ASSIM DISPÕEM OS ARTS. 735 E 736 DO CPC, NO