Nulidade do testamento
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Acórdão nº 1.0208.15.000896-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PRESENTES.Nos termos dos artigos 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, diploma vigente à época da propositura do presente procedimento, a abertura, registro e cumprimento de testamento particular é procedimento de cognição sumária, que se limita a...
... a preliminar de falsidade da assinatura da testadora no testamento particular e julgou procedente o pedido para confirmar o testamento e ... Desta forma, pediu a nulidade da sentena a fim de que fosse deferida a realizao de percia tcnica de ... -
Acórdão nº 1.0443.15.004298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - REPARTIÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL - HERDEIROS NECESSÁRIOS - PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA - LEGALIDADE DO TESTAMENTO. 1- A pessoa capaz pode dispor, por testamento, da parte disponível de seus bens, preservando a legítima dos herdeiros necessários, admitindo-se que o herdeiro necessário receba, além da legítima, a parte disponível destinada pelo...
... Trata-se de Apelao Cvel interposta nos autos da Ao Anulatria de Testamento Pblico ajuizada por CHARLES MUNIZ QUEIROZ em face do esplio de WAGNER ... receberem, alm da legtima, a parte disponvel, no acarreta nulidade do testamento, diante da expressa previso do art. 1.849 do CC, pelo qual ... -
Acórdão nº 1.0443.15.004298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - REPARTIÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL - HERDEIROS NECESSÁRIOS - PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA - LEGALIDADE DO TESTAMENTO. 1- A pessoa capaz pode dispor, por testamento, da parte disponível de seus bens, preservando a legítima dos herdeiros necessários, admitindo-se que o herdeiro necessário receba, além da legítima, a parte disponível destinada pelo...
... Trata-se de Apelao Cvel interposta nos autos da Ao Anulatria de Testamento Pblico ajuizada por CHARLES MUNIZ QUEIROZ em face do esplio de WAGNER ... receberem, alm da legtima, a parte disponvel, no acarreta nulidade do testamento, diante da expressa previso do art. 1.849 do CC, pelo qual ... -
Acórdão Nº 0041166-66.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. PARTES QUE, EM AUDIÊNCIA, ACORDARAM QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TESTAMENTO. POSTURA CONDIZENTE COM A DEMONSTRAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DETERMINADA NOS EXATOS TERMOS DAS PROPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NAAPELAÇÃ
... SUCESSÕES ... INVENTÁRIO. TESTAMENTO DEIXADO PELO DE ... CUJUS. PARTES QUE, EM AUDIÊNCIA, ACORDARAM ... QUANTO ... PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ... SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... AFIRMAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0015443-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-11-2022
... SUSPENDE O FEITO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE ... NULIDADE DE TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DA ... AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0041166-66.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. PARTES QUE, EM AUDIÊNCIA, ACORDARAM QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TESTAMENTO. POSTURA CONDIZENTE COM A DEMONSTRAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DETERMINADA NOS EXATOS TERMOS DAS PROPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NAAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. PARTES QUE, EM ... AUDIÊNCIA, ACORDARAM QUANTO AO ... PROSPERAR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... AFIRMAÇÃO DE ... -
Diferentes formas de testamento
... ordinários, que também devem ser elaborados com a observância das formalidades enumeradas pela lei, cujo descumprimento leva à nulidade ... Tal nulidade é absoluta, na forma do art. 166, IV, podendo, portanto, e de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 168, ser ...
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Capítulo 2: O reconhecimento da filiação
... o reconhecimento por via testamentária, tendo em vista que o testamento pode ser feito pelo menor púbere, sem a assistência de quem quer que ... A nulidade do testamento só atinge o reconhecimento em determinadas hipóteses ...
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Acordao N° 1751965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Ação de nulidade de negócios jurídicos. Filiação reconhecida em investigação de paternidade. Óbito do genitor. Partilha anterior. Anulação do testamento. Falta de capacidade. Não demonstração. Doações em vida a descendentes. Validade. Alegação de inoficiosidade. Decote do excesso. Incompetência do juízo cível. Improcedência mantida. Ausência de omissão e/o
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ... NEGÓCIOS JURÍDICOS. FILIAÇÃO RECONHECIDA EM INVESTIGAÇÃO DE ... ÓBITO DO GENITOR. PARTILHA ANTERIOR. ANULAÇÃO DO ... TESTAMENTO. FALTA DE CAPACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOAÇÕES EM VIDA A ... -
Acórdão nº 1.0342.13.010093-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CONCUBINA NOMEADA LEGATÁRIA. TESTADOR CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 5 ANOS. IMPEDIMENTO LEGAL.Configurado o concubinato impuro, deve ser decretado nulo o testamento que nomeava a concubina legatária da parte disponível dos bens do testador, nos termos dos arts. 1.801, III c/c 1.802 do CC/2002.Recursos conhecidos. Provido o recurso de
... de fls.611/616 que julgou improcedente o pedido deduzido na ao de nulidade de testamento ajuizada contra a legatria Isaura Alves Franco e o ... -
Acórdão nº 1.0024.11.266546-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - ESCRITURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVADO - CONFIRMAÇÃO DO ATO DE ÚLTIMA VONTADE - INVIABILIZADO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - TURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.266546-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - ESCRITURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVADO - CONFIRMAÇÃO DO ATO DE ÚLTIMA VONTADE - INVIABILIZADO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - TURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.266546-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - ESCRITURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVADO - CONFIRMAÇÃO DO ATO DE ÚLTIMA VONTADE - INVIABILIZADO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - TURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO ... -
Nulidade e Anulação da Partilha
... , os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento.” Constitui-se nulidade insanável da falta de citação de herdeiro (TJMG – AC 1.0637.08.056545-9/001 – 5 a C.Cív. – Rel. Mauro Soares de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MONTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.-...
... sentena que deferiu o pedido de abertura de testamento de CONCESSO LUIZ NERY, mas indeferiu a gratuidade de justia por ela ... 04/07/2019, publicao da smula em 05/07/2019).Sobre as causas de nulidade do testamento, leciona Jos da Silva Pacheco, in Inventrios e Partilhas na ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1001674 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. 2. Os embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade exercido no julgado embargado. 3. Agravo regimental não provido. (
... 1019⁄1020): ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA ... 3. A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua ... -
Acórdão nº 2010/0192747-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas impede o reconhecimento da divergência jurisprudencial. 2. Os embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade exercido no julgado embargado. 3. Agravo regimental não provido. (
... 1019⁄1020): ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA ... 3. A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , no prazo assinado, não for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e ... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento; ... II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.002786-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2023
... o pedido inicial formulado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Testamento ajuizada pelos apelantes em desfavor do apelado, D.S.A.C., ...
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Entre a segurança e o excessivo apego à forma
Os testamentos são negócios jurídicos unilaterais aos quais a lei impõe acentuadas formalidades e solenidades para que suas disposições sejam consideradas válidas. No entanto, é possível observar uma tendência à relativização das formalidades exigidas para testar, principalmente em âmbito jurisprudencial, por meio da crescente validação de testamentos que estariam nulos em sua origem. Assim, o...
... que a tendência dos tribunais superiores é anular um testamento apenas quando o vício discutido se dê na formação da vontade do ... abordou, portanto, a jurisprudência do STF e do STJ sobre nulidade testamentária. Para viabilizar a análise histórica pretendida, o ... -
Do testamento
... DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE QUE NÃO SE REVESTE DE NENHUMA DAS FORMALIDES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NULIDADE DO ATO. “FORMADAT ESSE REI”. RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto se incline a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando não ...
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Parte Especial, Livro I
... I - inexistência ou nulidade da citação; ... II - incompetência absoluta e relativa; ... III - ... ários herdeiros, em ações distintas, pleiteiam a nulidade do testamento (objeto comum). Vários passageiros, em ações distintas, acionam a ...
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Relatório e Voto com número 0341670-72.2016.8.09.0093 da 5ª Câmara Cível, 08-09-2022
... Declaratória de Nulidade de Testamento, proposta pela TRIAL TRATORES E ... IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS ...
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Acordao N° 1722743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Incompatibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Juiz como destinatário da prova. Testamento particular. Arguição de nulidade. Capacidade de testar. Parcialidade das testemunhas. Inexistência de vício. Manutenção do testamento. Sentença mantida. 1. O recolhimento voluntário do preparo recursal...
... INEXISTÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. TESTAMENTO ... PARTICULAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CAPACIDADE DE TESTAR. PARCIALIDADE ... -
Acórdãos nº 1000247-11.2017.8.26.0408 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... Testamento público. Nulidade. Prazo de cinco anos a contar do ...