nulidade execução fiscal
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- Acórdão nº AgRg no CC 116338 / SE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0148118-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - ULA 284/STF - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES ...
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Acórdão nº 2007/0236144-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÃÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÃRIA ...
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Acórdão nº 2007/0038233-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA ... real pretensão do executado cinge-se à nulidade da CDA e, por conseguinte, a fulminar a o fiscal. Tendo em vista que ao recurso especial foi dado ...
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Acórdão nº 2010/0035951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DO BEM. NULIDADE ABSOLUTA. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de...
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Acórdão nº 2010/0092210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NULIDADE". INEXISTÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINC\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1179848 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO NA ...
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Acórdão nº 2009/0008617-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... adual, que foi intimada da decisão que declarou a nulidade do feito a partir do despacho que determinou o prosseguimento da execução fiscal em 23/8/1995 e interpôs recurso somente em 16/3/2000. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1117181/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 23/09/2009)
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Acórdão nº 2008/0249762-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA LASTREADA EM FUNDAMENTO INEXISTENTE - NULIDADE - AGRAVO RETIDO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 522 A 524 E 527, III, DO CPC - INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DESACOLHIMENTO. 1. É inviável a interposição de agravo retido quando a decisão agravada refere-se ao recebimento da apelação e à atribuição de seus efeitos. Inteligência do art. 522 do CPC. 2. É compatível com o...
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Acórdão nº 2009/0073010-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II - OMISSÃO OCORRIDA - NULIDADE SUPERÃVEL EM PROVEITO DA RECORRENTE - ... - EMBARGOS Ã EXECUÃÃO FISCAL - REDUÃÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEI ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ...
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Acórdão nº 2009/0030872-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 267, IV, § 3º, do CPC; 150, § ... CABIMENTO. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ...
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Acórdão nº 2007/0281750-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ...
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Acórdão Nº 1354709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. OFENSA REFLEXA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 30502 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 124761 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0149069-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0258715-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO" FISCAL. CDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0142547-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COFINS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CDA. DELIMITAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 1440256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... EXECUÇÃO ... FISCAL. NULIDADE. CDA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0080485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 1312700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. OFENSA REFLEXA ...
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Acórdão Nº 1444551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL ... CONTROVÉRSIA ... TRIBUTÁRIO ... NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE ... DE ...
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Acórdão Nº 5000144-91.2003.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXECUÇÃO FISCAL ... ção regular, não há que se falar em nulidade da execução fiscal, devendo o feito executivo ...
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Acórdão nº 2004/0066457-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem ...