nulidade falta intimação do advogado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ..., prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. ... onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da ... independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único- As que não comparecerem ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ..., o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do processo qualquer ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. Incomunicabilidade do indiciado. ..., o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...

  • Acórdão nº RHC 34336 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS. 2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONCURSO DE PESSOAS. 4. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO...

    ... RECORRENTE : WALLACE DAVIS MOREIRA BIM ADVOGADO : MARCELO CLEONICE CAMPOS RECORRIDO : ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ... ordinária, ante a falta de intimação do defensor constituído pelo réu para a sessão ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ..., inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963). ... a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas ... da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. #Incluído Lei nº 9.271, de ...

  • Acórdão nº 2010/0015696-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, DE QUE HOUVE A REGULAR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. Os pedidos de absolvição...

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE ÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE ... julgamento da apelação por falta de intimação do advogado constituído quando as informações ...

  • Acórdão nº 107122 de Tribunal Superior Eleitoral, 06 de Maio de 2014

    Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Nulidade. Provimento apenas pra prestar esclarecimento. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois nele constou que a aprovação em concurso público em posição classificatória fora do número de vagas não enseja direito líquido e certo à nomeação. Inexiste nulidade do acórdão embargado por falta de intimação do advogado...

    ...: Analucia Imaculada Osorio Camargos Advogado: Jaison Osvaldo Della Giustina Embargada: União. ...Omissão. Contradição. Inexistência. Nulidade. Provimento apenas pra prestar esclarecimento. 1. ... nulidade do acórdão embargado por falta de intimação do advogado para sessão de ...

  • Acórdão nº HC 190681 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NAO CORRESPONDE À VERDADE. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 431/STF. ORDEM CONCEDIDA. A teor do art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a...

    ...HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ...� 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do advogado que patrocina a defesa do réu, não ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 118249 de Primeira Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Alegada nulidade decorrente da falta de intimação do advogado dativo quanto à data de julgamento de agravo regimental. Não ocorrência. Paciente absolvido. Negativa de autoria. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que a sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos.

  • Acórdão nº HC 160281 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DO DESPACHO QUE LHE FACULTARA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. Alegação de nulidade do acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, ao argumento de que o advogado constituído não teve conhecimento do despacho do...

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DO DESPACHO QUE LHE FACULTARA A ... a publicação do despacho ou mesmo a intimação pessoal do advogado, penso que a melhor medida ...

  • Acórdão nº 0022410-18.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. BASE NO ART. 23, III DO DECRETO Nº 70253/72 QUE REGE O processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. NÃO APLICABILIDADE AO ESTADO...

  • Acórdão nº HC 175542 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2012

    PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade pela falta de intimação do advogado constituído, para a sessão de julgamento da apelação, se foi devidamente intimada a defensoria pública, que já atuava no processo, inclusive tendo apresentado...

  • Acórdão nº 0004222-11.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 02 de Julho de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/05/2014. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO EXPRESSO (FLS. 03) DO IMPETRANTE PARA QUE FOSSE REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANULADO, PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO DO WRIT COM A DEVIDA INTIMAÇ

  • Acórdão nº 0004219-56.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 02 de Julho de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/05/2014. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO EXPRESSO (FLS. 03) DO IMPETRANTE PARA QUE FOSSE REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANULADO, PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO DO WRIT COM A DEVIDA INTIMAÇ

  • Acórdão nº 0012860-33.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 02 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/09/2014. ACOLHIMENTO. EM QUE PESE NÃO CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA QUESTÕES DIVERSAS DO DESIDERATO DE SUPRIR OMISSÃO, HARMONIZAR PONTOS CONTRADITÓRIOS OU ESCLARECER OBSCURIDADES, NA HIPÓTESE DE SER VERIFICADA UMA CAUSA DE NULIDADE...

  • Acórdão nº 2009/0011006-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ORA ARGUIDAS. TESE DE NULIDADE DO FEITO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE EM OUTRO WRIT. AUSÊNCIA

    ... VAZIMPETRANTE:GILBERTO ROCHA DE ANDRADE ADVOGADO:GILBERTO ROCHA DE ANDRADE (EM CAUSA ...TESE DE NULIDADE DO FEITO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE ... de nulidade do feito pela falta de intimação do Paciente para constituir novo advogado, não ...

  • Acórdão nº 70457 de Primeira Turma, 28 de Maio de 1971

    NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DO SEU NOME NO ANUNCIO DO JULGAMENTO PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARAGRAFO 1 DO ART. 168, DO COD.PROC.CIVIL, E DIVERGENCIA INTERPRETATIVA COM JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    Indexação. NULIDADE, CITAÇÃO DO ADVOGADO, FALTA, PUBLICAÇÃO NO ...

  • Acórdão nº 70457 de Primeira Turma, 28 de Maio de 1971

    NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DO SEU NOME NO ANUNCIO DO JULGAMENTO PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARAGRAFO 1 DO ART. 168, DO COD.PROC.CIVIL, E DIVERGENCIA INTERPRETATIVA COM JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    Indexação. NULIDADE, CITAÇÃO DO ADVOGADO, FALTA, PUBLICAÇÃO NO ...

  • Acórdão nº 2005/0202984-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ROUBO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR A RESPEITO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA DE QUE HOUVE A...

    ...NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO ... POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.085029-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Setembro de 2013

    REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - Não há que se falar em nulidade do trânsito em julgado da sentença se o réu foi pessoalmente intimado da decisão, bem como o...

    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ... em julgado da sentença por falta de intimação do advogado constituído nos autos. No mérito, ...

  • Acórdão nº HC 146289 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 141, INCISO II, E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA GENÉRICA DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. DEFEITO SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da...

    ...NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS ... há expressa menção à regular intimação do acusado e de seu causídico para comparecer em ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de ...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...

  • Acórdão nº 71854 de Primeira Turma, 27 de Abril de 2007

    'HABEAS CORPUS' - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - FORMALIZAÇÃO, NO ENTANTO, NOS AUTOS DO PROCESSO, DO SUBSTABELECIMENTO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA EM QUE PUBLICADA A PAUTA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - CONSEQÜENTE SUBSISTÊNCIA, EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, DOS PODERES QUE LHE FORAM ORIGINARIAMENTE OUTORGADOS PELO MANDANTE -...

  • Acórdão nº 2010/0124590-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. NECESSIDADE, IN CASU, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM...

    ..., não há necessidade de nova intimação pessoal do réu. . 2.Intimado pessoalmente o ... do seu resultado, não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal do réu ou do vogado habilitado nos autos. 3.Se o Advogado constituído pelo réu é intimado para ...