nulidade falta intimação do advogado
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. ARTIGO 16-A. Nos casos em que ...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...ância da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - ... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ...ção, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do processo qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...íodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. #Redação ... condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ...É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ...d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ...
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Acórdão nº RHC 34336 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS. 2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONCURSO DE PESSOAS. 4. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO...
... RECORRENTE : WALLACE DAVIS MOREIRA BIM ADVOGADO : MARCELO CLEONICE CAMPOS RECORRIDO : ...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10). Parágrafo ...Da forma. ARTIGO 10. As formas de intimação são as seguintes:. I - pessoal, pelo autor do ...§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores ...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Acórdão nº 2013/0364532-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 1. A nulidade decorrente da falta de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento é...
...ADVOGADO. : ABRAÃO BRITO LIRA BELTRÃO E OUTRO(S). ...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. . NULIDADE. IRREGULARIDADE . ... decorrente da falta de intimação do advogado . ... -
Acórdão nº HC 190681 / PR de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NAO CORRESPONDE À VERDADE. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 431/STF. ORDEM CONCEDIDA. I. A teor do art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a...
...HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ... -
Acórdão nº HC 175542 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em nulidade pela falta de intimação do advogado constituído, para a sessão de julgamento da apelação, se foi devidamente intimada a defensoria pública, que já atuava no processo, inclusive tendo apresentado...
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Acórdão nº 2010/0015696-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, DE QUE HOUVE A REGULAR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Os pedidos de absolvição...
...ALEGAÇÃO DE NULIDADE" DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇ\xC3"ÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE ... julgamento da apelação por falta de intimação do advogado constituído quando as informações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...), qualificando-as e requerendo sua intimação", quando necessário.' (NR) . 'Art. 407. As exce\xC3"...ências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da ... na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos ...'Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do ...
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Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138, 139 E 140, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 141, INCISO II, E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA GENÉRICA DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. DEFEITO SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da...
...NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS ... -
Acórdão nº 2015/0117129-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO SUPERVENIENTE À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
...ADVOGADO. : GEORGE LUIS GONÇALVES LOPES . ...PREVENTIVA. . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" DO DEFENSOR PARA A . SESSÃO DE \xC2"...CORPUS . . NULIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRECLUSÃO. . ... é no sentido de que a falta de . ... -
Acórdão nº 2006/0091368-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme orientação desta Corte Superior, a falta de intimação do advogado constituído da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão caracteriza o cerceamento...
...ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM ... orientação desta Corte Superior, a falta de intimação do advogado constituído da pauta ... -
Acórdão nº 2005/0202984-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ROUBO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR A RESPEITO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA DE QUE HOUVE A REGULAR
...NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÃÃO EM MOMENTO ...ÃÃO POR FALTA DE INTIMAÃÃO DO ADVOGADO CONSTITUÃDO. COMPROVAÃÃO, A PARTIR DE ... -
Acórdão nº 2003/0121526-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO EM MESA. SÚMULA Nº 431 DO STF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DEPOIMENTO. PROVA ILÍCITA E FALTA DE INDÍCIOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...
...:RODRIGO BRAGA FERNANDES ADVOGADO:ALINE MAGHALHÃES SARKIS E OUTRORECORRIDO ...CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ...nulidade ou cerceamento de defesa por falta de intimação ... -
Acórdão nº 2008/0024631-7 de T5 - QUINTA TURMA
NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não obstante a ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como paradigma, ou de citação de repositório oficial,
... MUSSIRECORRENTE:ÉDSON FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO:ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA ...EMENTA. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO UÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0098665-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de intimação do patrono do réu à oitiva de testemunha por meio de carta precatória, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa (Súmula 155/STF), motivo pelo qual deve ser...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OITIVA DE NHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. PRECLUSÃO. ORDEM ... -
Acórdão nº 2007/0238726-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES CONDENADOS POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PUBLICAÇÃO DA PAUTA NA IMPRENSA OFICIAL EFETUADA NOS TERMOS DO ART. 370, § 1o. DO CPP....
... INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PUBLICAÇÃO DA PAUTA NA IMPRENSA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais. Art. 15. Quando a lei não ... o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no orgão oficial. ...Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
...DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA . ...PARA . ACOMPANHAR . O . ATO. . FALTA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA . ...DA . RESIDÊNCIA. . IRRELEVÂNCIA. . NULIDADE . INEXISTENTE. . ADVOGADO . CONSTITUÍDO. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da ...ção formulada contra servidores, por falta de exação no cumprimento do dever;. XXX - ..., reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência ... juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ou acusado, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ...V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade. ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”. “Art. ...
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Acórdão nº 1.0431.08.044793-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA TÍPICA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - VÍCIO QUE DEVE SER ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO -- POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS -...
... termos (ordem nº 5): "Da nulidade absoluta - Requerimento de cadastramento o em nome de um único advogado da sociedade - Ausência de cadastramento e ... seja declarada a irregularidade de intimação. (..) Assim, por ocorrência da preclusão e ... Verifica-se que a nulidade por falta de intimação é matéria que deve ser alegada ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;. V – o ...§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com ...ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...) dias úteis, contado da data de sua intimação. Art. 158. A aplicação das sanções previstas ...