nulidade falta intimação do advogado
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do substituto ... ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... competente, mediante requisição ou intimação dêste ... Parágrafo único. Não estão ... 1967 ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações ... competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: ... I - a ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7198/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE INTIMAÇÃO DO ÚNICO ADVOGADO DA PARTE. Se antes do julgamento dos recursos ordinários das partes, uma delas junta substabelecimento, sem reservas para o patrono anterior, incorrerá em nulidade do processo, a partir daí, a falta de intimação do advogado substabelecido, com manifesta violação dos arts. 236 e 247 do CPC. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE INTIMAÇÃO DO ... ÚNICO ... a partir daí, a falta de intimação do advogado substabelecido, com manifesta violação dos ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACERCA DA DATA DA RESPECTIVA SESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO DELITO. ASSALTOS CONTRA TRÊS...
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Acórdão Nº 0000404-53.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-08-2019
... MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE ... CONSTITUÍDO ... APRESENTAÇÃO ... DEFENDIDO PELO ADVOGADO DE SUA ESCOLHA ... VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ... diante da falta de intimação do advogado constituído para apresentar as ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art ...
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Acórdão nº 118249 de Primeira Turma, 24 de Febrero de 2014
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Alegada nulidade decorrente da falta de intimação do advogado dativo quanto à data de julgamento de agravo regimental. Não ocorrência. Paciente absolvido. Negativa de autoria. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que a sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos.
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Acórdão Nº 0803198-25.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA PARTICIPAR DO JULGAMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO CAUSÍDICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO AO NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES SUSCITADAS EM FAVOR DO PACIENTE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA APRECIADA E REJEITADA PELA CORTE. TESE DE AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO DOLO DO AGENTE...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA ... FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ... ção, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao escrivão do processo ...
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Acórdão nº 1.0145.14.037237-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NULIDADE. 1- A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, deve ser precedida da intimação pessoal do autor e do seu advogado por regular publicação no Diário do Judiciário.
... - AO DE BUSCA E APREENSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR AUSNCIA DE RELATRIO E FUNDAMENTAO ... NA INICIAL - VALIDADE - INTIMAO PRVIA DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - SMULA 240 DO STJ - ... , esta ltima, que no ficou atendida. A falta de intimao do advogado do apelante implica ... -
Acórdão nº 0021023-87.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0021023-87.2019 – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRAAPELANTE: LEONARDO MEDEIROS DA CONCEIÇÃOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS – ACOLHIMENTO – PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA...
... VIEIRA NETO - CPF: 004.894.759-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ... ÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0509225-45.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-10-2017
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE DE INTIMAÇÃO AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO ... recorrente, pois a nulidade decorrente da falta ... de intimação do advogado constituído para ...
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Acórdãos nº 1003149-11.2015.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... do embargante - Alegação de nulidade pela falta de intimação do advogado, ...
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Acórdão nº 107122 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Nulidade. Provimento apenas pra prestar esclarecimento. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois nele constou que a aprovação em concurso público em posição classificatória fora do número de vagas não enseja direito líquido e certo à nomeação. 2. Inexiste nulidade do acórdão embargado por falta de intimação do advogado
... : Analucia Imaculada Osorio Camargos Advogado: Jaison Osvaldo Della Giustina Embargada: União ... Omissão. Contradição. Inexistência. Nulidade. Provimento apenas pra prestar esclarecimento. 1 ... nulidade do acórdão embargado por falta de intimação do advogado para sessão de ... -
Acórdão nº 0022410-18.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Agravante : Azevedo e Alves Ltda ... Advogado : Licio Bastos Silva Neto (OAB: 17392/BA) ... de declarar a nulidade da CDA oriunda de processo fiscalizatório, o ... Art. 23. "far-se-á a intimação: ... I - pelo autor do procedimento ou por agente ... acerca da falta de ciência da parte intimanda, ressaltando, ...
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Acórdão Nº 20185001033 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-04-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO POR IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTUADO QUANTO À DECISÃO PROFERIDA
... CONTRADITÓRIO POR IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRELIMINAR ... PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTUADO ... -
Acórdão Nº 0000491-13.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, TESE DE OMISSÃO INDIRETA, EM VIRTUDE DO NÃO AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA-BASE REFERENTE À NATUREZA DA DROGA. TODAVIA, RECURSO INTEMPESTIVO. EXEGESE DO ART. 619 DO CPP. DEFENSORIA PÚBLICA QUE PASSA A ASSISTIR A PARTE EMBARGANTE APÓS O...
... ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO ... DO ... ESTAVA FORMALMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 1009794-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM HABEAS CORPUS – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL – JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE – DESNECESSIDADE – ART. 106, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO E SÚMULA 431/STF – ADVOGADA QUE NÃO SE HABILITOU NOS AUTOS, NÃO ACOMPANHOU A...
... BLANCH BENITES - CPF: 874.075.151-15 (ADVOGADO), RONNY WESLEY FLAUZINO - CPF: 091.719.809-38 ... – JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE – DESNECESSIDADE – ART. 106, I, ... nulidade processual por falta de intimação do advogado ... -
Acórdão nº 1009733-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM HABEAS CORPUS – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL – JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE – DESNECESSIDADE – ART. 106, I, DO RITJMT E SÚMULA 431/STF – ADVOGADA QUE NÃO SE HABILITOU NOS AUTOS, NÃO ACOMPANHOU A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E NEM REQUEREU PREVIAMENTE O
... BLANCH BENITES - CPF: 874.075.151-15 (ADVOGADO), HEBERT DA SILVA SENA - CPF: 071.960.291-27 ... – JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE – DESNECESSIDADE – ART. 106, I, ... nulidade processual por falta de intimação do advogado ... -
Acórdãos nº 2187842-02.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... de pedido de reconhecimento de nulidade de atos processuais por falta de ação do advogado do executado Inocorrência da ... atos processuais por falta de intimação do advogado do executado. Alega o agravante, em ...
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Acórdão Nº 0005978-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... SENTENÇA –ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... NOVO PROCURADOR CONSTITUÍDO. NULIDADE ... REsp 802416/SP) ... 2. “A nulidade por falta de intimação do advogado é relativa e deve ...
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Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... 2. A declaração de nulidade ... falar em manobra, falta de lealdade ou boa-fé da defesa ... possuía advogado" constituído ... 5. Embargos de declaração\xC2" ... -
Acórdão Nº 0053546-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
... ALEGADA ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOVO PROCURADOR ... CONSTITUÍDO. NULIDADE ... REsp 802416/SP) ... 2. “A nulidade por falta de intimação do advogado é relativa e deve ...
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Acórdãos nº 0008227-15.2010.8.26.0006 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2019
... º 30.870 PROCESSO Alegação de nulidade por falta de intimação do advogado ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. NULIDADE ... REPRESENTAÇÃO. ... INTIMAÇÃO. ... publicação em nome de advogado específico. Tal ...