nulidade falta intimação do advogado

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DEFORMIDADE FÍSICA DECORRENTE DE EVENTO NO PARTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA UNIÃO, SUCESSORA DO INAMPS. REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando do

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA ANTERIOR À EC/45. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSENTE. HAVENDO MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, É VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM ÚNICO CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. MÉRITO RECURSAL. PREPOSTO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO DECIDIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JUGAMENTO DO WRIT NA ORIGEM....

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPROPRIEDADE. DEVER DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ALEGAÇÕES FINAIS QUE PUGNAM PELA APLICAÇÃO DE PENA SEVERA AO RECORRENTE....

PRETENSÃO À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO - NULIDADE.

PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. 1 - NULIDADE DO JULGAMENTO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ESPECIALMENTE CONSTITUIDO PARA ATUAR PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA DE ACORDO COM DECISÕES PRECEDENTES DO STF, NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 236, PARAGRAFO 1, DO CPC. 2 - DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DA EFICACIA DA INTIMAÇÃO, QUANDO DA PUBLICAÇÃO RESPECTIVA CONSTA O...

PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. 1 - NULIDADE DO JULGAMENTO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ESPECIALMENTE CONSTITUIDO PARA ATUAR PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA DE ACORDO COM DECISÕES PRECEDENTES DO STF, NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 236, PARAGRAFO 1, DO CPC. 2 - DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DA EFICACIA DA INTIMAÇÃO, QUANDO DA PUBLICAÇÃO RESPECTIVA CONSTA O...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há no...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Digitalização do feito. Cadastro de advogado que não representa a parte ré/agravante. Ausência de publicação dos atos judiciais em nome dos patronos constituídos. Nulidade processual. Constatação. Recurso provido. Decisão cassada. 1. Nos termos do art. 272, § 2° e § 4°, do cpc, é indispensável que da...