nulidade falta intimação do advogado

HABEAS CORPUS. ARTIGO 50, INCISOS I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, COMBINADOS COM O ARTIGO 51 DA LEI 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE DO VERBETE SUMULAR EM FACE DA FLAGRANTE ILEGALIDADE CONTIDA NA DECISÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Segundo orientação pacificada...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFICIENTE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilaçã

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NULIDADE ARGUíDA QUASE 5 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Ainda que o art. 601 do CPP autorize a remessa da apelação à instância superior quando não...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE RELATIVA. 2. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de defesa prévia, peça

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE DESÍDIAS. ESTRATÉGIA DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. I - A Primeira

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Habeas Corpus (criminal) n. 4012270-81.2019.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Leopoldo Augusto BrüggemannDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Flavio Eduardo Granemann de Souza, em favor de Leonardo Lucas Pereira, contra ato proferido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Joinville, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ilegal...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. PARTE ACOMPANHADA POR ADVOGADO DATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. INÉRCIA DA DEFESA POR VÁRIOS ANOS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZ&

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DOS ANTIGOS DEFENSORES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Enquanto não suprida a cientificação ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação Cível Nº 0001383-76.2021.8.27.2741/TO APELANTE: MARIA DO SOCORRO ABADE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação aforado por MARIA DO...

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - FALTA DE INTIMAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 236, § 1º DO CPC - NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NESTA CORTE. 1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça ocorrer a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, quando a publicação...

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU SOLTO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SÚMULA 5

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA APRESENTADA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o recorrente apresentou as alegações finais, por meio do patrono por ele...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO DOS ATOS DE INQUÉRITO INSTAURADO PARA INVESTIGAR O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando o réu tem mais de um advogado, basta que um deles seja intimado" (HC n. 71.273/RS,

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RÉU QUE MANIFESTA DESEJO DE RECORRER. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. JULGAMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA....

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO, EM REGRA. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, EMBORA INTIMADO PARA O ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR A PEÇA. CARGA DOS AUTOS. ART. 55, § 3º, DA LEI...

• Códigos

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PECULATO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU OPORTUNAMENTE À DEFESA DO RÉU. PACIENTE NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATROCINADOR. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANULADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 2. Tendo sido a renúncia...

HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia...

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCABÍVEIS. PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SUBJETIVIDADE. VIOLAÇÃO NÃO...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO RÉU EFETIVADA. INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA PREJUDICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegação de nulidade do processo, pela ausência de intimação do Paciente para a constituição...

'HABEAS CORPUS'. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PACIENTE PARA O JULGAMENTO DE RECURSO. OCORRENCIA DE NULIDADE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.