nulidade fiança outorga uxória

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  • Acórdão nº 2014/0207110-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. NULIDADE. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO FALSA DO ESTADO CIVIL. ACÓRDÃO PARADIGMA JULGADO POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSÃO DOS EMBARGOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que ...

    ... FIANÇA ...
  • Acórdão nº 2002/0141693-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. A matéria relativa à ausência de outorga uxória não foi objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, neste particular, do necessário prequestionamento, o que faz incidir a...

    ... CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE". FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUS\xC3" ...
  • Acórdão nº 2011/0002018-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no...

  • Acórdão nº 2009/0049485-5 de T5 - QUINTA TURMA

    CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os...

    ... FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ ...
  • Acórdão nº 2004/0024472-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Ainda que o fiador seja parte ilegítima para argüir a nulidade da fiança sem outorga uxória, no caso, não há como modificar o julgado...

    ... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1062092 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - 1. EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ACÓRDÃO DESAFIADO NO ESPECIAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - 3. TESES DE VIOLAÇÃO AO ART. 235, III, DO CC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA -...

    ... NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - 3 ...
  • Acórdão nº 2006/0100077-9 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. AUSÊNCIA. NULIDADE TOTAL DA GARANTIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória ou marital, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge fiador. 2....

    ... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. AUSÊNCIA. NULIDADE ...
  • Acórdão nº 2002/0061459-9 de T4 - QUARTA TURMA

    FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. ART. 235, III, DO CÓDIGO CIVIL/1916. - A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 436017/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05.04.2005, DJ 30.05.2005 p. 380)

    ... :LORENO DA SILVA REIS E OUTROS ... FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. ART ...
  • Acórdão nº 2003/0077022-4 de T6 - SEXTA TURMA

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a fiança prestada por um dos cônjuges sem outorga é nula de pleno direito, alcançando, inclusive a meação do outro cônjuge. 2. Recurso provido. (REsp 555.238/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 26/03/2007 p. 304)

    ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE ... 1 ...
  • Acórdão nº 2001/0073627-6 de T6 - SEXTA TURMA

    LOCAÇÃO. FIANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a fiança prestada por um dos cônjuges sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. 2. Precedentes. 3. Recurso conhecido. (REsp 329037/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 18.12.2002, DJ 22.09.2003 p. 39

    ... LOCAÇÃO. FIANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ... 1. O ...
  • Acórdão nº 2007/0105373-6 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EXISTÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO FIADOR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

    ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. FIANÇA. NULIDADE. EMBARGOS ...
  • Acórdão nº 1996/0068168-6 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. A fiança prestada sem a outorga uxória não tem eficácia sobre a meação do fiador, pois nula de pleno direito. Precedentes: Resps n. 199.684-RS, 113.317-MG, 140.482-RS, 76.399-SP e 94.094-MG. Recurso conhecido e provido. (REsp 111877/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24.08.1999, DJ 16

  • Acórdão nº 2005/0190531-9 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da...

    ... FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE ...
  • Acórdão nº 1999/0114813-8 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. 1. A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula e invalida o ato por inteiro, inclusive a meação marital. 2. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 242293/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16.05.2000, DJ 19.06.2000 p. 196)

  • Acórdão nº 2006/0104379-6 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA PELO FIADOR. POSSIBILIDADE. FIANÇA. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA FIANÇA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar...

    ... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA PELO FIADOR. POSSIBILIDADE. FIANÇA. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. RECURSO QUE NÃO ...
  • Acórdão nº 2005/0130813-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança...

    ... PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS TF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO ...
  • Acórdão nº 1995/0050873-7 de T6 - SEXTA TURMA

    LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXORIA. NULIDADE QUE ALCANÇA, INCLUSIVE, A MEAÇÃO MARITAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1- A FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXORIA E NULA DE PLENO DIREITO, ALCANÇANDO TODO O ATO, INCLUSIVE A MEAÇÃO MARITAL. PRECEDENTES DA CORTE. 2- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. (REsp 76399/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 02.06.1997, DJ 23.06.1997 p. 29198)

  • Locação - Fiança - Ausência de Outorga Uxória - Nulidade do Ato (STJ)

    Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.Certidão

    Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 472.743 - DF (2002/0135412-8) Órgão julgador: 5a. Turma Fonte: DJU, 02.08.2004, págs. 486 e 487 Rel: Min. Jorge Scartezzin...
  • Acórdão nº REsp 1165837 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FORMALIDADE EXPRESSA NO ORDENAMENTO CIVIL BRASILEIRO. NULIDADE DA GARANTIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A outorga uxória é formalidade exigida expressamente pelo Código Civil, sua ausência invalida a fiança como um todo. 2. O princípio da legalidade deve prevalecer ao princípio da boa-fé,...

  • Acórdão nº 2007/0090887-0 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. ARGÜIÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL...

    ... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. ARGÜIÇÃO PELO ...
  • Acórdão nº REsp 797853 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 950556 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EXISTÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO FIADOR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

  • Acórdão nº 1.0000.22.112822-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO.- A nulidade da fiança somente pode ser arguida pelo cônjuge que não a subscreveu, não possuindo o fiador (cônjuge que anuiu ao contrato) legitimidade para tanto.- Resta configurado o comportamento...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081105120184058308), 29-01-2020

    PROCESSO Nº: 0808110-51.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIANA PEREZ RIOS ADVOGADO: Wanderval Macedo Da Silva Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE FIANÇA....

    ... de que o cônjuge tinha prestado a fiança em questão; b) ausência de má-fé do fiador, ... da assinatura do contrato com a CEF; c) nulidade da fiança prestada sem a autorização do ... que a fiança da autora, prestada sem a outorga uxória, seja declarada nula, e por ...
  • Acórdão Nº 0002837-25.2014.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - VÍCIO QUE SOMENTE PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA - ART. 1.650 DO CC. No caso trata-se de contrato de abertura de crédito sem outorga uxória, por meio do qual alegam que "o apelante ADRIANO RABELO DA SILVA, à época da assinatura do CONTRATO objeto da presente AÇÃO, já era casado com MICHELLA ALMEIDA DA CUNHA...

    ... recursal no sentido de reapreciar a nulidade da fiança, por meio da qual em síntese aduzem ... sem observação da necessidade de outorga uxória, pelo apelado, o que causa nulidade ...

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