nulidade julgamento uso nota falsa
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Em vigor
Código Penal
... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;. c) cometido o crime sob ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ... § 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º- É ...ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ... as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos ...XXVI- fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...áter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, ...ção, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ...§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da ...§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com ... instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ...falsa exigida para o certame ou prestar declaração ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério ...nulidade da seção respectiva. ARTIGO 122. Os juizes ...145;. c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...Nota de culpa. ARTIGO 247. Dentro em vinte e quatro ...Afirmação falsa" de testemunha. ARTIGO 364. Se o Conselho de Justi\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"... em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. ARTIGO 459. As ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
...julgamento. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ... que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do ..., será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo ... da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. #Incluído Lei nº 9.271, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu ...33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos ..., inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 15. Na hipótese de ... econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ... pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais Título s de propriedade e ... aos produtores, mediante apresentação da nota fiscal à Companhia Nacional de Abastecimento - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. ..., prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o ...ARTIGO 504. Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das ...áter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, ... termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da ... sancionador e, se for o caso, da nota técnica ou de outro ato que o fundamente por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. ARTIGO 416. O juiz ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga não ... ao previsto neste Capítulo , mas a nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que ...julgamento das infrações previstas neste Código e na ... ao usuário ou que lhe forneça indicação falsa ou inexata acerca dos serviços, induzindo-o em ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... e resíduos de valor econômico constante na nota fiscal ou outro documento de comercialização, ... X - termo de execução de julgamento. Art. 33. O termo de fiscalização é o ...ícios insanáveis, não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem os elementos ... V - prestar informação falsa ou omitir dados visando encobrir a infração; e. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...érios, gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de ...XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo;. XIII - transferida a ...Parágrafo único. A nulidade é sanável pela repetição do ato ou suprida ...Serão reunidas num só documento a atual nota...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em gozo de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em ... exarou, ou não quis, ou não poude exarar a nota de ciente no mandado. Art. 170. O mandado ...§ 2º Si a afirmação judicial for falsa, o testamenteiro pagará em tresdobro o valor da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...No julgamento. do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se ...ácio Lula da Silva”, decretando-se a nulidade de. todos os atos processuais relativos à Ação ...Tal contexto peculiar afasta qualquer nota de parcialidade nos. termos em que arguida nesta ...falsa. Este julgador só teve conhecimento de que o. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... roupagem diversa, sobretudo após o julgamento". do chamado Caso González pelo Tribunal de Justi\xC3"...Acesso em 18/1/21). Como se nota, no Caso Lebach, embora a decisão tenha ...Tratando-se de informação. falsa, outros devem ser os mecanismos a serem. 24. ...instância de origem. Nulidade inexistente. Voto vencido. Não. é nulo ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"... em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. Art. 459. As perguntas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação .... Nota: O STF há quase duas décadas adotou o ... pelo TST, significa que prevalece o julgamento do tribunal da origem. Uma possível ação ...A Súmula n. 326, do TST parte de premissa falsa ao desprezar o direito adquirido incorporado ao ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... acórdão, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencidos, quanto ao ..., não invalidados por nulidade, prescrição ou comisso, nem ... Pelos argumentos até o momento expendidos, nota-se que é inadmissível a ... Primeiro, é falsa a oposição criada pelo autor entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001796220204058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800179-62.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LOURENCO MENEZES GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Zenilto Freires Barbosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS PARA ACESSO A...
...nulidade do ato administrativo que excluiu o autor das ...ária; possui coeficiente de rendimento (nota) suficiente para ingressar no curso superior, ... hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se ...Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF, de Relatoria do Ministro Luis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... b) a preliminar de nulidade da citação, quando, estando preso, recebera ...ência da Justiça Federal para o julgamento do feito, pelo menos em relação aos fatos pelos .... 101. Curioso observar que a Nota. Fiscal de nº 4597, emitida em 6/8/2015 em favor ...contas do Município de Canapi/AL, sob a falsa justificativa de pagamento de. locação de ...