nulidade multas transito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de ...Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, ... ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único- Não ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...48 de suas Disposições Transitórias. ARTIGO 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que ...§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ...V- soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Multas no concurso de crimes. ARTIGO 72. No concurso de crimes, as penas ..., conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena - detenção, de três meses a um ano. ... público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao ...SEÇÃO III Das Despesas e das Multas. ARTIGO 19. Salvo as disposições concernentes à justiça ... para a ação todos os condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução ... dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. #Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996. § 2o ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Decisão Monocrática nº 1.0073.15.003314-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Dezembro de 2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O DETRAN/SP. INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LIMITES. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

    .../BA - AVERBAÇÃO EM MG - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - COMPETÊNCIA - JUÍZO EXPEDIDOR. Não pode o Detran nem o Juiz ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O ... DE SÃO PAULO E OUTRO(A)(S), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO-DETRAN-SP). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CNH - ...

  • Acórdão nº 2006/0092678-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em exame recurso especial interposto...

    ... anulatória de ato administrativo objetivando declarar a nulidade das multas de trânsito que lhes foram aplicadas sem observância ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Eleitoral

    ... da mesa não poderá argüir sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva. ARTIGO 122. Os juizes deverão instruir os ...�m dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. ... Regionais, trimestralmente, a importância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de ...

  • Acórdão nº 0039554-41.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E APLICAÇÃO DE MULTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. NULIDADE. SÚMULAS 312 E 127 DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM...

  • Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.

    ...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. ...

  • Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.

    ...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. ...

  • Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.

    ...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. ...

  • Acórdãos nº 175244 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

    AÇÃO DECLARATÓRIA. Nulidade de multas de trânsito. Alegações de ilegalidade no limite de velocidade fixado, pela Municipalidade, para a via em que ocorreram as infrações, e de irregularidades no equipamento de medição eletrônica (radar). Afirmações não comprovadas. Aplicação retroativa da Lei 11.334/2006, que conferiu nova redação ao art. 218 do CTB. Possibilidade. Aplicação do princípio da...

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA. Nulidade de multas de trânsito. Alegações de ilegalidade no limite de ...

  • Acórdãos nº 160048 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Empresa de pequeno porte que presta serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros (fretamento), que sofreu diversas autuações em razão da circulação em horários e dias não permitidos em Zona Máxima de Restrição de Fretamento. Pedido de antecipação de tutela formulado objetivando a suspensão da exigibilidade das

  • Decisões Monocráticas nº 174205 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade. Multas de trânsito. Afastada a pretensão do autor à anulação dos autos de infração e ao cancelamento das penalidades deles decorrentes, eis que, não tendo ele se desincumbido do ônus de informar a Administração acerca da alteração de seu endereço, não lhe é dado fundamentar seu pedido na ausência de notificação. Inteligência do artigo 282, § 1º, do...

  • Acórdãos nº 226553 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito ? Sentença de procedência ? Reexame necessário e apelo da Municipalidade ? Persuasão ? Hipótese em que os autores não comprovaram qualquer vício de julgamento ? Junta Administrativa de Recursos de Infração ? Jari constituída regularmente ? Inocorrência de violação a normas e princípios jurídicos ? Sentença reformada ? Reexame necessário acolhido

  • Acórdão nº 2007/0129854-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não merece ser conhecido o recurso especial, no que tange ao dissídio jurisprudencial apontado, quando o recorrente não logra comprovar a alegada divergência...

    ...DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ...Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. ARTIGO 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da ...LIVRO COMPLEMENTAR. Disposições finais e transitórias. ARTIGO 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ...

  • Decisões Monocráticas nº 213609 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO INFRACIONAL MULTAS DE TRÂNSITO REFERENTE AO RODÍZIO DE CAMINHÕES E POR TRAFEGAR NA ZMRC A AGRAVANTE DEIXOU DE APRESENTAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA, BEM COMO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS PARA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE...

  • Acórdãos nº 102689 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Dezembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA Veículo Multas de trânsito Alegação de ausência de notificação Pretensão à nulidade de quatro multas Inadmissibilidade em relação a três multas Presunção de legitimidade dos atos administrativos Necessidade de dilação probatória Inexistência de direito líquido e certo Sentença concessiva da ordem Recursos oficial e voluntário providos

  • Acórdãos nº 005499 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Junho de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO Pleito que almeja a anulação de multas de trânsito Inadmissibilidade Remessa tempestiva da notificação Observância aos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro Sentença mantida Recurso não provido.

  • Acórdão nº 1.0024.10.112929-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNCÍPIO DE BELO HORIZONTE - ENTE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DAS INFRAÇÕES E ARRECADAÇÃO DE MULTAS APLICADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNCÍPIO DE ..., ADMINISTRAÇÃO DAS INFRAÇÕES E ARRECADAÇÃO DE MULTAS APLICADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. - O Município de ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.112929-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNCÍPIO DE BELO HORIZONTE - ENTE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DAS INFRAÇÕES E ARRECADAÇÃO DE MULTAS APLICADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNCÍPIO DE ..., ADMINISTRAÇÃO DAS INFRAÇÕES E ARRECADAÇÃO DE MULTAS APLICADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. - O Município de ...