nulidade multas transito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08205222220194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820522-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PAULO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... em ação ordinária para declarar a nulidade dos autos de infração, condenando o réu em ... ícios fixados em 10% sobre o valor das multas impugnadas e anuladas ... Sustenta o apelante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033445820184058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803344-58.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA FATIMA FONTES BEZERRA ADVOGADO: Mauricio Jose Dos Santos Bezerra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
... improcedente o pedido de declaração de nulidade de quatro multas de trânsito emitidas pela PRF, ... -
Decisão Monocrática Nº 0497843-55.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... NULIDADE DE ... MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA ETTUSA ...
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Decisão Monocrática Nº 0072513-14.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA ETTUSA. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILICITUDE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA
... DO DETRAN/CE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE MULTAS DE ... TRÂNSITO LAVRADAS PELA ETTUSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920520194058311), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800292-05.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELOIZA WALMARA COSTA MONTEIRO CORDEIRO DE MELO ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... ão APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): ... seu direito de dirigir, em razão de duas multas aplicadas pelo DNIT em 09/03/2013, multas essas ... o pedido inicial, declarando-se a nulidade das multas de trânsito aplicadas em desfavor da ... -
Acórdão Nº 0020574-20.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-08-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE NULIDADE DE ... MULTAS DE TRÂNSITO E TRANSFERÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0060705-07.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO, ... CONDICIONAMENTO DO ...
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Acórdão nº 1.0471.16.005458-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTAS LANÇADAS EM PRONTUÁRIO PELO DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE - PLEITO NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tem o Estado de Minas Gerais legitimidade para...
... CNH do Autor, de modo a anular os pontos e multas nela registrados, em virtude da m utilizao do ... uma vez que, em se tratando de pedido de nulidade de atos administrativos, quais sejam, infraes e ... -
Acórdão nº 1.0471.16.005458-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTAS LANÇADAS EM PRONTUÁRIO PELO DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE - PLEITO NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tem o Estado de Minas Gerais legitimidade para...
... CNH do Autor, de modo a anular os pontos e multas nela registrados, em virtude da m utilizao do ... uma vez que, em se tratando de pedido de nulidade de atos administrativos, quais sejam, infraes e ... -
Acórdão nº 2005/0026716-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AGENTES EMPREGADOS DE EMPRESA ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO AFASTADA ... I - Com relação à ...
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Acórdão Nº 0000214-51.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
... DISCUSSÃO ... ACERCA DA NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS ... PELA AMC ...
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Acórdão nº 1.0000.20.556383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS - MULTA DE TRÂNSITO À PESSOA JURÍDICA - PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - NECESSIDADE - SUMULA 302, STJ - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - Nos termos da Súmula 302, do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são...
... anular os autos de infrao referentes s multas aplicadas em razo da no identificao dos ... REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0029857-87.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE ... CONJUNTO ... ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DAS MULTAS ... APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdãos nº 1005529-56.2019.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021
... Irrelevância. Nulidade das multas de trânsito. Precedentes ...
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Acórdãos nº 1008418-17.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021
... Irrelevância. Nulidade das multas de trânsito. Precedentes ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134882-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DETERIORAÇÃO DE VEÍCULO - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do...
... UBERABA, nos autos da "ao declaratria de nulidade/cancelamento de multas de trnsito c/c indenizao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134882-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DETERIORAÇÃO DE VEÍCULO - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do...
... UBERABA, nos autos da "ao declaratria de nulidade/cancelamento de multas de trnsito c/c indenizao ... -
Decisão Monocrática Nº 0703949-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 11-01-2016
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS MULTAS" DE TRÂNSITO ... LAVRADAS. COMPROVAÇÃO DA INFRA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0736651-48.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-08-2021
... ACOLHIDA. CTB ART. 22, III E VI. MULTAS DE TRÂNSITO ... APLICADAS PELA ETTUSA. NULIDADE ...
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Acórdãos nº 1019364-19.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... ÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... reconhecimento da nulidade das multas de trânsito aplicadas Sentença de ...
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Acórdão Nº 0165487-21.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPENSABILIDADE DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A REMESSA DA COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO
... DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1039897-33.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... (voto nº 13841) Trânsito - Nulidade de ato administrativo Multas de ...
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Acórdãos nº 1023544-10.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Marzo de 2019
... TJSP (voto nº 14301) Trânsito - Nulidade de ato administrativo Multas de trânsito ...
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Acórdão Nº 0011171-36.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184433-10.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2019
Recurso Inominado nº 0184433-10.2018.8.19.0001 Recorrente: José Carlos Fontes de Faria Recorridos: Município do Rio de Janeiro e outro V O T O RECURSO INOMINADO. NULIDADE MULTAS TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de demanda através da qual a autora postula o...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...