nulidade multas transito
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Acórdãos nº 1000945-43.2019.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
... Nulidade de autos de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 1023424-69.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... Nulidade de autos de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 1017049-47.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... Nulidade de autos de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 1002101-42.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... Nulidade de auto de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 1000475-12.2019.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... Nulidade de autos de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 1012605-05.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Nulidade de autos de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 1027979-95.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Nulidade de autos de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 1043194-43.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
... Nulidade de autos de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 1001597-31.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Nulidade de autos de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 0049519-27.2013.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... apelante TRNSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO ... Nulidade de auto de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 1031239-49.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... Nulidade de auto de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 1005441-86.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... Nulidade de auto de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 1044811-72.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... Nulidade de autos de infrações de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdãos nº 1019869-10.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
... Ação condenatória Nulidade de multas de trânsito aplicadas por ...
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Acórdãos nº 1042930-65.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO Ação ordinária Nulidade de multas de trânsito aplicadas por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0073.15.003314-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2015
... NULIDADE - COMPETÊNCIA - JUÍZO EXPEDIDOR. Não pode o ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO ... E OUTRO(A)(S), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO-DETRAN-SP) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdãos nº 1015966-35.2014.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ÓRIA Declaração de Nulidade de ato administrativo Multas de ...
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Acórdão Nº 0498201-20.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-12-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 932, IV, "A", DO CPC. AGRAVO INTERNO. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA EMPRESA TÉCNICA DE TRANSPORTE URBANO S/A - ETTUSA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
... 932, IV, "A", DO CPC. AGRAVO INTERNO. MULTAS ... DE TRÂNSITO APLICADAS PELA EMPRESA TÉCNICA ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE". LICENCIAMENTO DO ... VEÍCULO CONDICIONADO AO PR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.
... MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS ... -
Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.
... MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS ... -
Acórdão nº 1.0024.05.607667-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS. NULIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADES ANULADAS. EXECUÇÃO EXTINTA.
... MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DA BHTRANS ... -
Acórdãos nº 1026915-79.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... Nulidade de autos de infração de trânsito ... Multas aplicadas pela TRANSERP, sociedade de ...
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Acórdão nº 2004/0183651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - RS PROCURADOR : ANA CLARA BERWANGER ... ÊNCIA DE PAGAMENTO - CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE - DESCABIMENTO ... 1. Inexiste violação do ... ativa para questionar judicialmente as multas de trânsito aplicadas pelo Poder Público quando ...
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Acórdão Nº 0022864-18.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA SMTT – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. GUARDAS MUNICIPAIS. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS AGENTES DADIREITO...
... nulidade ou anulação ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... DE TUTELA ANTECIPADA. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA ... SMTT – ... -
Acórdãos nº 1034537-54.2014.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... voltada à declaração de nulidade de multas de trânsito lavradas por ...