nulidade multas transito
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Acórdãos nº 1022449-81.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... DE TRÂNSITO – TRANSERP – Nulidade do AIIM – Sociedade de economia mista – Aplicação de multas de trânsito – Admissibilidade – ...
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Acórdãos nº 1040730-85.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... DE TRÂNSITO – TRANSERP – Nulidade do AIIM – Sociedade de economia mista – Aplicação de multas de trânsito – Admissibilidade – ...
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Acórdãos nº 1024834-65.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... DE TRÂNSITO – TRANSERP – Nulidade do AIIM – Sociedade de economia mista – Aplicação de multas de trânsito – Admissibilidade – ...
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Acórdãos nº 1022398-70.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... ÃO DE TRÂNSITO TRANSERP Nulidade do AIIM Sociedade de economia mista Aplicação de multas de trânsito Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 0042759-62.2013.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... DE TRÂNSITO – TRANSERP – Nulidade do AIIM – Sociedade de economia mista – Aplicação de multas de trânsito – Admissibilidade – ...
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Acórdãos nº 1024888-31.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... DE TRÂNSITO – TRANSERP – Nulidade do AIIM – Sociedade de economia mista – Aplicação de multas de trânsito – Admissibilidade – ...
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Acórdãos nº 1003424-14.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... ÃO DE TRÂNSITO TRANSERP Nulidade do AIIM Sociedade de economia mista Aplicação de multas de trânsito Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 1005775-23.2017.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... ÃO DE TRÂNSITO TRANSERP Nulidade do AIIM Sociedade de economia mista Aplicação de multas de trânsito Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 1044277-65.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... Nulidade do AIIM Sociedade de economia mista Aplicação de multas de trânsito Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 1015849-73.2016.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... ÃO DE TRÂNSITO TRANSERP Nulidade do AIT Sociedade de economia mista Aplicação de multas de trânsito Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 0008212-94.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... ÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nulidade de multas de trânsito Veículo do ...
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Acórdãos nº 0001408-76.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS DE ...
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Acórdãos nº 1014843-94.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... 25440 EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP Pretensão à nulidade Inadmissibilidade O Município ... do artigo 24 do Código de Transito Brasileiro, da Portaria nº 25/99 do ...
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Acórdãos nº 1008626-98.2018.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2019
... Ação declaratória de nulidade de Autos de Infração. Multas de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0201272-13.2018.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ANULATÓRIAS CUMULADAS COM RESTITUIÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE 2249 AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO BEM COMO RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS MULTA, RESTANDO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO...
... MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO ... PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ... 2249 AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO BEM ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0201249-67.2018.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ANULATÓRIAS CUMULADAS COM RESTITUIÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE 2249 AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO BEM COMO RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS MULTA, RESTANDO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO...
... MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO ... PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ... 2249 AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO BEM ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0201405-55.2018.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ANULATÓRIAS CUMULADAS COM RESTITUIÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE 2249 AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO BEM COMO RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS MULTA, RESTANDO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO...
... MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO ... PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ... 2249 AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO BEM ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200487-51.2018.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ANULATÓRIAS CUMULADAS COM RESTITUIÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE 2249 AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO BEM COMO RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS MULTA, RESTANDO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO...
... MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO ... PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ... 2249 AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO BEM ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0201290-34.2018.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ANULATÓRIAS CUMULADAS COM RESTITUIÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE 2249 AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO BEM COMO RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS MULTA, RESTANDO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO...
... MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO ... PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ... 2249 AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO BEM ... -
Acórdãos nº 1045129-89.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
... é embargado TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRASNPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ...
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Acórdão nº 2007/0055310-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO ... adotado para a imposição de multas de trânsito: a) a primeira poderá ser feita ...
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Acórdãos nº 1017355-16.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
... Ação declaratória de nulidade c.c. repetição de indébito Multas de ...
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Acórdãos nº 4000692-14.2013.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... AÇÃO ANULATÓRIA Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP Pretensão à nulidade Inadmissibilidade O Município ... do artigo 24 do Código de Transito Brasileiro, da Portaria nº 25/99 do ...
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Acórdãos nº 1004058-73.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... AÇÃO ANULATÓRIA Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP Pretensão à nulidade Inadmissibilidade O Município ... do artigo 24 do Código de Transito Brasileiro, da Portaria nº 25/99 do ...
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Acórdãos nº 1042073-48.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... rejeitada AÇÃO ANULATÓRIA Multas de trânsito aplicadas pela TRANSERP Pretensão à nulidade Inadmissibilidade O Município ... do artigo 24 do Código de Transito Brasileiro, da Portaria nº 25/99 do ...