nulidade no processo administrativo

564719 resultados para nulidade no processo administrativo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...VII- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e ... com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ...§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ... impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, ... ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único- Não ...

  • Em vigor Código Penal

    ... a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do ..., bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar ..., conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena - detenção, de três meses a um ano. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. ...ARTIGO 194. Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. ARTIGO 195. O advogado deve restituir os autos no ...

  • Acórdão nº 2010/0200037-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA POR INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA. MULTA SUSPENSA. POSSIBILIDADE RECURSAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/09. CARATER ALIMENTAR. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO CAUTELAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Da...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ...ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA. MULTA SUSPENSA. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. #Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996. § 2o Caso não haja órgão de ...§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Desfazendo nós: extinção, flexibilidades, nulidades e infrações patentárias

    Infrações e extinção dos direitos concedidos pela carta patente - Exploração indevida do objeto da patente - Do usuário anterior de boa-fé - Causas de extinção de patente de invenção - Flexibilidades do Trips e como foram incorporadas no ordenamento jurídico brasileiro - Soluções imperfeitas para um sistema imperfeito - O que o Acordo Trips permite? - Incorporações à moda brasileira: o que prevê...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...

  • Acórdão nº 0050848-23.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. Apelação provida.

    ... de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL -23.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 508482320104013800. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ... ao devido processo legal, há de se declarar a nulidade do procedimento, dispensando-se maiores digressões sobre o ...