nulidade no processo administrativo
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente ... Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...
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Acórdão nº 2001/0158479-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ... 5. Eventual nulidade no Processo Administrativo exige a respectiva ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... § 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o ... não, mediante transmissão por qualquer processo ... 12.15 - Desfiles de blocos ... 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063420520184058401), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806342-05.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACROPOLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME ADVOGADO: Ennio Ricardo Lima Da Silva Marques e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... ão processual durante mais de 12 meses, e sem prejuízo, não há nulidade. Ademais, concluiu que não merece amparo, igualmente, a tese de que o cesso administrativo foi iniciado sem nenhuma formalidade, tendo sido garantido o devido ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ...
- Acórdão nº REsp 1258041 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... Entretanto, o Processo Administrativo Disciplinar contém outras provas ... e entendeu pela ausência de qualquer nulidade no Processo Administrativo Disciplinar. Desse ...
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Decisão Monocrática Nº 4029879-77.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-10-2019
... nulidade no processo administrativo que originou a dívida ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acordao N° 1718112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação anulatória de ato administrativo. Autos de infração. Alegações genéricas. Prescrição e decadência. Excesso de prazo. Julgamento de recurso administrativo. Prazo impróprio. Razoabilidade. Dados relacionados às viagens realizadas. Coeficiente de reincidência. Esgotamento das vias recursais não configurado. Sentença mantida. 1. Compete ao judiciário...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... administrativo disciplinar só causa nulidade se houver ... demonstração de prejuízo à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... de tecnologia, de produto ou de processo", de caráter contínuo, diretamente ou por interm\xC3" ... ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e ... XVIII - ... , o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da ... ARTIGO 62 ... Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico ... previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor não inferior a R$ ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do poder de requisição das ... § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso ...
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Acórdão Nº 0008709-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... Nº 0008709-79.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009196-57.2011.8.27.2729/ TO ... EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOS. NULIDADE" PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073406720184058305), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807340-67.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Celso De Faria Monteiro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811515-56.2019.4.05.0000 - 23ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ARESTO COMBATIDO. NULIDADE POR REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS. TARIFAÇÃO DO NOVO CPC. OBSERVÂNCIA.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há reforma em prejuízo quando o Tribunal, em razão do efeito devolutivo da apelação, decide com base em fundamentos diversos daqueles utilizados...
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Acórdão Nº 0014440-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.119398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATRIVO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TUTELA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.1- Para que seja possível a antecipação de tutela, deve a parte requerente demonstrar os requisitos previstos pelo art. 300 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca que ateste a verossimilhança das alegações e o...
... , fundamentando-se no procedimento administrativo, em que neste sequer fora oportunizada a produo ... dos princpios basilares do devido processo legal, bem como, no mrito, explanou acerca da ... -
Acórdão nº 1.0521.15.011066-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - DEMISSÃO - INCENSURABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESSA TÉCNICA - SÚMILA VINCULANTE Nº 5 - INASSIDUIDADE HABITUAL - "ANIMUS ABANDONANDI" - DESNECESSIDADE. I - Ausente nulidade no processo administrativo disciplinar, ainda que culmine na demissão do servidor, quando inexistente violação
... , dirimindo "ao ordinria declaratria de nulidade c/c reintegrao em cargo pblico" por ele ajuizada ... a antecipao do julgamento; que "no h, no processo disciplinar, comprovao de que tenha havido a ... s, ensejam anulao do procedimento administrativo, que tem por dever, seguir estritamente os ... -
Acórdão nº 1.0521.15.011066-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - DEMISSÃO - INCENSURABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESSA TÉCNICA - SÚMILA VINCULANTE Nº 5 - INASSIDUIDADE HABITUAL - "ANIMUS ABANDONANDI" - DESNECESSIDADE. I - Ausente nulidade no processo administrativo disciplinar, ainda que culmine na demissão do servidor, quando inexistente violação
... , dirimindo "ao ordinria declaratria de nulidade c/c reintegrao em cargo pblico" por ele ajuizada ... a antecipao do julgamento; que "no h, no processo disciplinar, comprovao de que tenha havido a ... s, ensejam anulao do procedimento administrativo, que tem por dever, seguir estritamente os ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... da União, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; ... II - fará ... serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na ...
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Acórdão Nº 0026194-73.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... MULTA PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NULO. MUDANÇA NO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Cinge-se a trovérsia recursal em verificar se há nulidade no processo administrativo, conforme verificou o ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DOAMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato...