nulidade no processo administrativo
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Acórdão nº 1.0145.12.030623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Relativamente à pessoa jurídica não milita a presunção relativa de veracidade do estado de pobreza, afirmado...
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Acórdão nº 1.0145.12.030623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Relativamente à pessoa jurídica não milita a presunção relativa de veracidade do estado de pobreza, afirmado...
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Acórdão nº 1.0702.13.003957-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINSTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA APLICADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.O magistrado que fundamenta a decisão apreciando os motivos relacionados com a causa de pedir citada na...
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Acórdão Nº 0009297-92.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. ATO DE DESLIGAMENTO DO AUTOR NO ANO DE 2002. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO ANO DE 2017. INTERRUPÇÃO INCAPAZ DE ILIDIR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. EVENTUAL NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO TORNA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO IMPRESCRITÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO
... Processo: 0009297-92.2017.8.06.0066 - Apelação Cível ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO. PLEITO DE ... DIREITO. EVENTUAL NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056355-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada
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Acórdão nº 1.0000.19.056355-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada
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Acórdão Nº 0000837-91.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... ível Nº 0000837-91.2020.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000837-91.2020.8.27.2729/ TO ... à legislação, e não havendo nulidade no processo administrativo, não há motivos para ...
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Acórdão Nº 0473097-40.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA PELO DECON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR ZELADOR DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248 DO CPC. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO
... Processo: 0473097-40.2011.8.06.0001 - Apelação ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... APLICADA PELO DECON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0106716-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA APLICADA PELO DECON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DOS TERMOS DO ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE PARTICIPOU DO ATO COM A INDICAÇÃO EXPRESSA NA ATA DOS DADOS BANCÁRIOS DA CONSUMIDORA PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEFEITO NO
... Processo: 0106716-79.2018.8.06.0001 - Apelação Cível ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... PELO DECON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... POR AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173478-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH - NULIDADE NÃO COMPROVADA.A liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por autoridade pública, nos termos...
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Acórdão nº 1.0000.22.173478-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH - NULIDADE NÃO COMPROVADA.A liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por autoridade pública, nos termos...
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Acórdão nº 1.0000.20.007610-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO PROCON. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há nulidade no processo administrativo se instaurado pela autoridade...
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Acórdão nº 1.0000.20.454921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA MAIS MÉDICOS - AFASTAMENTO DO CARGO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução
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Acórdão nº 1.0000.20.454921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRAMA MAIS MÉDICOS - AFASTAMENTO DO CARGO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001108-54.2020.8.19.0068 (Cível), 23-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA, EIS QUE CONFERIU A SOLUÇÃO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA NA...
... DESAFIA REPARO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... DA SENTENÇA QUE SE REJEITA, EIS QUE ... CONFERIU A SOLUÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO, QUE OBSERVOU OS ... POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA ... -
Acórdão nº 1.0145.13.071800-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROTETIVA AO CONSUMIDOR - VALOR DA MULTA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO - MAJORAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.18.020904-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. NULIDADES NO P.A.D. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.A concessão da tutela de urgência depende da existência de relevantes fundamentos e provas capazes de demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como a possibilidade de ineficácia do...
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Decisão Monocrática nº 51203736220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 003244-0567/22-8. auto de ... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA ... evidenciadas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062021720174058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0806202-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERREIRA PINTO E CIA LTDA ADVOGADO: Ilomar Lima Martins Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. NULIDADE DE PROCESSO...
... Pede pela nulidade dos processos administrativos que deram origem às CDA's, por ausência de ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... - Acórdão Nº 0018444-07.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057568220154058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0805756-82.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON RECIFE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS DE SEGURANÇA E...
... A CEF, em suas razões recursais, sustenta a nulidade da multa aplicada. Diz que as leis estaduais não podem tratar de matéria ... Também não se identifica nulidade no processo administrativo juntado aos fólios ... É certo que o valor da multa aplicada em ... -
Acórdão nº 0025815-90.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-08-2015
Apelação cível. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Composição da comissão válida. Ausência de nulidade. Sentença mantida. O processo administrativo rege-se por lei própria do local disciplinado, devendo respeitar as normas para qualquer procedimento a ser tomado. Na ausência de lei estadual, aplica-se subsidiariamente a lei federal pertinente à matéria. Como a comissão processante...
... Processo administrativo disciplinar. Demissão. nulidade. Sentença mantida. O processo administrativo ... -
Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... transitada em julgado reconhecer a nulidade" da constituição definitiva do crédito, a gest\xC3" ... o crédito e encaminharão o respectivo processo administrativo de constituição à ...
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Processo nº 0258062-90.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Pedido de Reintegração No Cargo Efetivo. Sentença de Improcedência. Apela O EX-SERVIDOR Estadual Pleiteando a Reforma Do Decisum Repisando Os Argumentos Constantes Da Exordial. Impossibilidade. O Demandante Foi Excluído Dos Quadros Da Corporação Pela Conduta Incompatível Com O Exercício Da Função Pública. O...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ... ANULATÓRIA ... ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ... EXISTÊNCIA ... NULIDADE" NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. APLICABILIDADE DO\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NULIDADE SANADA AINDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA POR MOTIVO DIVERSO - MATÉRIA DE MÉRITO - DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO...