nulidade no processo administrativo

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. 1. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. 2. Apelação provida.

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL: POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: CABIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: NULIDADE INOCORRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: MULTA. 1. O vício na certidão de dívida ativa (CDA) decorrente de possível nulidade no processo administrativo por cerceio de defesa, desde que não demande dilação probatória, pode ser enfrentado pela via...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL: POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: CABIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: NULIDADE INOCORRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: MULTA. 1. O vício na certidão de dívida ativa (CDA) decorrente de possível nulidade no processo administrativo por cerceio de defesa, desde que não demande dilação probatória, pode ser enfrentado pela via...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATRIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA - IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. A competência do artigo 90 da Constituição Estadual é privativa, sendo possível...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON A CLARO S.A., DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0135747-55.2016.8.19.0001 (AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA DE...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. 1. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. 2. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPECIES DE PASSERIFORMES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE PREJUIZO. 1. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo a defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. 2. Apelação provida.

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