nulidade processual cerceamento de defesa

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...a) quando o cerceamento da liberdade fôr ordenado por quem não tinha ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EM TODAS AS FASES DA INSTRUÇÃO O MAGISTRADO CONDUTOR GARANTIU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA....

  • Acórdão nº 2015/0295315-2 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO QUANTO ÀS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO HC ANTERIOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO MÍDIAS ELETRÔNICAS. NÃO VERIFICADO. PEDIDO...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 29/09/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se há nulidade processual, por cerceamento

  • Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA CORTE ESTADUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEFESA...

  • Acórdão nº 2015/0102332-4 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração "somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis...

  • Acórdão nº 2015/0177538-2 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO E PREVIAMENTE DEFERIDO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO EM DATA DIVERSA DAQUELA EM QUE REALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO. - Em que pese os julgamentos de habeas corpus prescindam de prévia inclusão em...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...

  • Acórdão nº 2015/0255856-3 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE. RECURSO EM LIBERDADE. ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO....

  • Acórdão nº 2016/0021490-8 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE SE REFERE A SOMENTE UM DOS RECORRENTES. NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO

  • Acórdão nº 2012/0201047-7 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. INTERESSE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não tratou da alegação de inexistência de preclusão para

  • Acórdão nº 2015/0141279-0 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-46.2003.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. Demonstrada a possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

    ...EXECUÇÃO. NULIDADE" PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE PETI\xC3"...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO A PROVAS. "QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA". NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Assenta a jurisprudência desta Corte que a superveniência da sentença condenatória obsta o exame, pela via mandamental, de alegação de nulidades havidas no curso da instrução. Isso

  • Acórdãos nº AIRR-460/2010-0009-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois a União pode suscitar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, por ocasião da interposição do agravo de petição. Teve, portanto, a oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Ileso

    ... 1. NULIDADE. PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE. DEFESA. Não há falar em. ...

  • Acórdão nº 2014/0156869-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que "mostra-se descabida a alegação de nulidade da sentença em razão de não ter havido oitiva de prova testemunhal, uma vez que,

  • Acórdão nº 2015/0275269-3 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe ...

  • Acórdão nº 2015/0172440-4 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DO TEMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA O ENFRENTAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...

  • Acórdão nº 2016/0107480-3 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DO SENTENCIADO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA REALIZADA DURANTE O...

  • Acórdão nº 2011/0076312-6 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA DATA INICIALMENTE DESIGNADA A DESPEITO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. ...

  • Acórdão nº 2014/0276510-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 83 DO STJ. 1. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia à clínica odontológica fragilizar as provas apresentadas na inicial e convencê-lo da necessidade de maior dilação probatória, mas não logrou êxito....

  • Acórdão nº 2014/0213725-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PLEITO PELA REPARAÇÃO ECONÔMICA POR DANOS MORAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Em virtude de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia aos usuários apresentar indícios do direito pleiteado e convencê-lo da necessidade de maior dilação probatória,

  • Acórdão nº 2014/0285923-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 83 DO STJ. 1. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia à seguradora fragilizar as apresentadas na inicial e convencê-lo da necessidade de uma maior dilação no que não obteve êxito. Assim, os...