nulidade processual falta citação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...I - citação, intimação e notificação judicial e ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3"...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... oito) horas a contar do recebimento da citação. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2014/0234611-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. TESE ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCABÍVEL. 1. Agravo interposto contra a...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . COMPARECIMENTO . ESPONTÂNEO. . ... um caso de suprimento de nulidade de citação em razão do . ... -
Acórdão nº 2010/0053648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. A matéria pertinente aos arts. 247 do CPC e 128 da Lei Complementar n.º 80/94,...
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Acórdão nº 2014/0276133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. TESE...
...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. . ...7/STJ. . ALEGAÇÃO . DE . NULIDADE" PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO.\xC2"... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ...ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais. Art. 15. Quando a lei não ... data em que se houver concluido o ato processual anterior;. b) para os atos ordenados pelo juiz, ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195409 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CO-PROPRIETÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARTINDO DE PREMISSA FÁTICA NÃO INDICADA NO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1195409/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DE POR FALTA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CO-PROPRIETÁRIOS. ...AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS ... -
Acórdão nº 2014/0304509-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA ORIGINALMENTE. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPOSSE. ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. ART.
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL . IDADE DE ATO JUDICIAL. FALTA" DE . CITAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE \xC2"... nesta Corte Superior, a nulidade da . ... -
Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 414/STJ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de...
...EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2"...CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. . FALTA" DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.\xC2"... grau afastou a ocorrência de nulidade da citação . ... -
Acórdão nº 2008/0078943-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO PRESO PARA A AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Tratando de réu que já foi condenado e tendo...
...ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA" DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇ\xC3"ÃO DEFINITIVA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
..., poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de ... que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade ... inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo ... lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...FALTA" DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE\xC2"...NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ...pressuposto processual...ordenando a citação do acusado para oferecer sua defesa. ... -
Acórdão Nº 47800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO: ... -
Acórdão nº 2005/0083574-8 de T6 - SEXTA TURMA
Processo penal. Citação por edital (caso). Nulidade (não-ocorrência). Falta de defesa (alegação). Instrução processual (regularidade). 1. No processo penal, a citação pessoal é a regra. Entretanto, havendo o Juiz, no caso, de diversas formas, mas sem êxito, diligenciado por localizar o réu, válida é a citação por edital. 2. Na hipótese em que o próprio paciente afirma que, mesmo antes do...
...EMENTA. Processo penal. Citação por edital (caso). Nulidade (não-ocorrência). ...Instrução processual (regularidade). 1.No processo penal, a citação ...3. Do mesmo modo, não há falar em falta de defesa, como alegado, porquanto, conforme ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Transferência dos Bens. ARTIGO 9. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ...ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ..., representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento ...
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Acórdão nº 2004/0145605-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. I. RECURSO ESPECIAL. 1) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR, MOVIDA, A ANULATÓRIA, EM 1° GRAU, SOB 0 FUNDAMENTO DE NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA AUTORA; 2) HABILITAÇÃO IRREGULAR, NA EXECUÇÃO, DA AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA, FILHA DO CASAL QUANDO DO FALECIMENTO DO GENITOR LITISCONSORTE, OCORRIDO APÓS O...
...BOJIKIAN . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. I. RECURSO ESPECIAL. 1) AÇÃO DE ...ÓRIA, EM 1° GRAU, SOB 0 FUNDAMENTO DE NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO E ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – pelo devedor, imediatamente após a citação". § 7º. #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020. \xC2"... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. ...ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. ...REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...7. Não se conhece da suposta nulidade das provas emprestadas, pois os recorrentes não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-43/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. 1. O Impetrante insurge-se com relação a uma suposta nulidade processual, por falta de citação válida. 2. Extrai-se dos autos que essa questão não foi objeto de decisão judicial, a possibilitar uma impugnação via mandado de segurança.
... insurge-se com relação a uma suposta nulidade processual, por falta de citação válida. 2. ... -
Acórdão Nº 57558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Alegada nulidade por falta de citação do beneficiário. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. 4. Transportador autônomo. Lei 11.442/2017. Relação de natureza comercial. Competência da Justiça comum. 5. Compete à Justiça comum...
...2. Constitucional e Processual Civil. 3. Alegada nulidade por falta de ...6. Alegada nulidade por falta de citação do. beneficiário. Não ocorrência. Ausência de ... -
Acórdão Nº 58972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Alegada nulidade por falta de citação do beneficiário. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. 4. Esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC). Caracterização. 5. Possibilidade de alteração do índice de correção monetária estabelecido em sentença transitada em julgado, considerado o entendimento assentado
...2. Direito Civil e Processual. Civil. 3. Alegada nulidade por falta de ...6. Alegada nulidade por falta de citação do. beneficiário. Não ocorrência. Ausência de ... -
Acórdão nº 2012/0053589-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PACIENTE PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO. RITO PROCESSUAL ESPECIAL DA LEI ANTIDROGAS, QUE NÃO PREVÊ A CITAÇÃO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFESA PRELIMINAR
...DE . REVISÃO . CRIMINAL. . FALTA . DE . CITAÇÃOCUSAÇÃO. . RITO PROCESSUAL ESPECIAL DA LEI ANTIDROGAS, QUE NÃO . ...EVENTUAL NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14638/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Se a matéria restou dirimida com base na interpretação razoável dos preceitos legais aplicáveis, inviável o conhecimento da revista, a teor do disposto no Enunciado 221/TST. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Estando o acórdão regional em consonância com disposto no...
...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA. DE CITAÇÃO. GRUPO ...