nulidade processual penal
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
...ção criminal e em instrução processual" penal, observará o disposto nesta Lei e depender\xC3"... decisão será fundamentada, sob pena de nulidade", indicando também a forma de execução da dilig\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ...§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. § 2º A prática ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo inicia-se com o recebimento ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO 134. Julgada procedente a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos ... publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. #Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996. § 2o Caso ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...ARTIGO 72. É vedada, sob pena de nulidade, a nomeação de cônjuge ou de parente até o ...
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Em vigor
Código Penal
... do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado ..., conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ano. Simulação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...nulidade da seção respectiva. ARTIGO 122. Os juizes ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... internado sobre sua situação processual;. XVI - comunicar às autoridades competentes ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade. § 1º Serão contados em dias e horas úteis os ...érios estabelecidos na legislação processual civil. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. ..., sob pena de responsabilidade civil e penal", ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Reda\xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
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Acórdão nº 2015/0122129-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE...
...EMENTA. PENAL...processual". (HC 202.928/PR, Rel. Min. . ...nulidade... -
Acórdão nº 2008/0099096-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DOS PACIENTES NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento fotográfico dos prováveis autores do crime pela vítima, quando noticia o crime, não se confunde com a prova...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DOS PACIENTES NA FASE SITORIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ... -
Acórdão nº 2013/0275268-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o...
...SEQUESTRO . QUALIFICADA. . PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA . ... -
Acórdão nº 2014/0304980-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as...
...MAJORADO. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR . INOBSERVÂNCIA . ... -
Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
...EMENTA. PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 ...NULIDADE AFASTADA. 1. O aditamento realizado pelo ... -
Acórdão nº 2016/0190747-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. DECURSO...
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Acórdão nº RHC 34535 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, POR MEIO DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que se considere irregular a citação editalícia do acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo, por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0101844-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA DENÚNCIA E DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Embora tenha sido a denúncia confeccionada por outro membro do Ministério Público Federal e protocolada somente cinco meses depois, foi aquela peça ratificada pelo Procurador da República que atualmente ...
...INEXISTENTE. HABEAS CORPUS . NULIDADE DA DENÚNCIA E DO . ... -
Acórdão nº 2013/0366069-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO COMETIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 12 DA LEI N. 8.038/1990. FACULDADE DAS PARTES. ADVOGADO DO RÉU REGULARMENTE INTIMADO. SESSÃO DE...
...EMENTA. HABEAS . CORPUS . . PROCESSUAL . PENAL. . NULIDADE. . SUPOSTO ERROR . ... -
Acórdão nº 2016/0213559-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 2. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCI
...DE . SANTA . CATARINA . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . ...DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 563 . ...processual...