nulidade relativa absoluta

219821 resultados para nulidade relativa absoluta

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ...ARTIGO 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3"...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. #Incluído ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:. a) a nomeação ...
  • Em vigor Estatuto da Terra
    ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ... base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo ...
  • Em vigor Código Comercial
    ... houver (artigo nºs 472 e 474); pena de nulidade. Todos os aprestos, aparelhos e mais pertences ... viagem, uma conta da sua gestão, tanto relativa ao estado do navio e parceria, como da viagem ... as soldadas, e até mesmo, na falta absoluta de outro recurso, vender mercadorias da carga, ...
  • Acórdão nº 2010/0025784-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. QUESTÃO ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à nulidade

    ...NULIDADE...1.  A  questão  relativa...absoluta...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo...

    ...reconhecimento  de  nulidade...
  • Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...

    ...NULIDADE AFASTADA. 1. O aditamento realizado pelo ...NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO PELA NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO ... CPP constitui nulidade relativa, e não absoluta, devendo ser levantada em sede de alegações ...
  • Acórdão nº 2008/0231292-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECENTE PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A ...

    ...ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE:  INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA. . ...relativa  à  incompetência  absoluta, . ...
  • Acórdão nº 2013/0260082-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ...EM  JULGADO.  PLEITO  DE  NULIDADE".  ALEGADO  CERCEAMENTO . DE  DEFESA  POR\xC2"...a  de  nulidade  absoluta"  quanto  a  relativa,  pois  não  se\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0168297-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. INTERROGATÓRIO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DA AUTORIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "

    ...SILÊNCIO. . NULIDADE. . INOCORRÊNCIA. . PREJUÍZO . NÃO . ...absoluta  quanto  a  relativa, . ...
  • Acórdão nº 2014/0087983-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296/1996. CONTEÚDO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PROVA ...

    ...NULIDADE. . DECRETO . CONDENATÓRIO . BASEADO . NAS . ... O reconhecimento de nulidade, seja absoluta ou relativa, exige . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VOTO DO REVISOR. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NEM DECIDIDA. REVISOR QUE ESTEVE PRESENTE E PROFERIU VOTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É incabível o exame da questão que não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, tampouco foi suscitada pelo impetrante nos sucessivos recursos interpostos, o que impede o conhecimento do writ por esta...

    ...PROFERIU VOTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ...relativa"  ou  absoluta,  eis  que  (..)  o  \xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0130062-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PERÍCIA BALÍSTICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há qualquer ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, uma vez que, no presente caso, há ...

    ...NULIDADE...absoluta...para a nulidade relativa quanto para a absoluta. . ...
  • Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...

    ...  À  SAÚDE.  PRETENSÃO  DE  NULIDADE  DE . ...absoluta  do  negócio  jurídico  –  com . ...ão  –  ou  de  nulidade  relativa...
  • Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...

    ...  À  SAÚDE.  PRETENSÃO  DE  NULIDADE  DE . ...absoluta  do  negócio  jurídico  –  com . ...ão  –  ou  de  nulidade  relativa...
  • Acórdão nº 2013/0027186-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JURI. JURADOS QUE PARTICIPARAM, ANTERIORMENTE, DE OUTRO CONSELHO DE SENTENÇA EM PERÍODO INFERIOR A DOZE MESES (ARTIGO 426, §4º DO CPP). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tanto nos casos de nulidade relativa quanto na absoluta, o reconhecimento de vício

    ...DEMONSTRAÇÃO . DO . PREJUÍZO. . NULIDADE. . NÃO-CARACTERIZAÇÃO. . OMISSÃO . E . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEÇAS EXTRAÍDAS QUE NÃO INTERESSAVAM AO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA...

  • Acórdão nº 2014/0107173-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DE MÍDIA ELETRÔNICA (CD-ROM). TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. No campo da nulidade no processo penal, vigora...

    ....  ART.  563  DO  CPP.  NULIDADE.  NÃO . ...absoluta...para  a  nulidade  relativa...
  • Acórdão nº 2014/0110695-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. VOTAÇÃO DOS QUESITOS LEVADA ATÉ O FINAL, SEM TER SIDO ENCERRADA QUANDO OBTIDA A MAIORIA. ARTIGO 483, §§ 1º E 3º, DO CPP. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍ

    ...§§  1º  E  3º,  DO  CPP.  NULIDADE  DO  JULGAMENTO. . ...absoluta...relativa  quanto  para  a . absoluta. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Eventual descumprimento da...

    ...ÇÃO  DE  DEFESA  PRELIMINAR.  NULIDADE"  RELATIVA. . PREJUÍZO  NÃO  DEMONSTRADO.\xC2"... prévia, não configura nulidade absoluta, mas nulidade relativa que depende . ...
  • Acórdão nº 2016/0244468-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA 273/STJ. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ...

    ...NULIDADE . NÃO . SUSCITADA . NO . MOMENTO . ...absoluta,  quanto  a . ...
  • Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 104 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO...

    ...NULIDADE...a  de  nulidade  absoluta"  quanto  a  relativa,  pois  não  se\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0261614-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O reconhecimento de error in procedendo pela ausência de intimação da defesa para manifestação sobre...

    ...NULIDADE...  ela  tanto  a de nulidade  absoluta"  quanto  a relativa, . pois  não  se \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0067873-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DOS ARTS. 513 E SEGUINTES DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme afirma reiterada jurisprudência do...

    ...DE . QUADRILHA. . ALEGAÇÃO . DE . NULIDADE.  . ... ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não . ...

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