nulidade relativa processo penal
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ...§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. § 2º A prática ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...á de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...CAPÍTULO VI. Da nulidade da patente. SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Código Penal
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ..., estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. #Redação dada pela Lei nº ...ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ... pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo. ARTIGO 47. O ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ...processo de inscrição e desligamento de seus mediadores. ...ARTIGO 30. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial ..., o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como ...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ...b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à ...
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Acórdão nº 2011/0175791-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ...
...CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR . INQUÉRITO . ... artigo 514 do Código de Processo Penal, na . ...relativa... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... outros na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. Casos em que pode ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO 134. Julgada procedente a ...
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Acórdão nº 2015/0019888-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INVERSÃO
...PROCESSO . PENAL. . NULIDADE . RELATIVA. . NÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0056588-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. NULIDADE LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. INTERROGATÓRIO DE CORREÚ EM AÇÃO DESMEMBRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE E FIXAÇ
...PENAL. COFEN. PECULATO, . LAVAGEM . DE . ...INVESTIGATÓRIO . DO . MP. . NULIDADE . LAUDO . PERICIAL. . OITIVA . DE . ...Processo Penal. . ...relativa... -
Acórdão Nº 192792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
...CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE ...PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA. DE ... -
Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
...: ADRIANO CORREA FRANCO . EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. HABEAS . ...NULIDADE...de Processo...gera nulidade meramente relativa... -
Acórdão nº 2014/0214008-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. INQUIRIÇÃO JUDICIAL. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DE ORDEM. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. RECOMENDAÇÕES LEGAIS. AUSÊN
...EMENTA. PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2"...212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DE . ORDEM. . E . RELATIVA. . AUSÊNCIA . DE . ...LEGAIS. . AUSÊNCIA . DE . NULIDADE. . NEGATIVA . DE . AUTORIA. . MATÉRIA . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa", ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. #Arts. 70, \xC2"... publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. #Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996. § 2o Caso ...
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Acórdão nº 2016/0219698-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Processo Penal. FURTO . QUALIFICADO . TENTADO. . IÊNCIA . DE . DEFESA. . NULIDADE" . RELATIVA. . SÚMULA . 523 . DO . SUPREMO \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0260082-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . ...EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE". ALEGADO CERCEAMENTO . DE DEFESA POR\xC2"...2. Vigora no processo...relativa, pois não se decreta nulidade . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, I E IV DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. PROVA NÃO JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - As nulidades da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...ALEGAÇÃO . DE . NULIDADE . DA . PRONÚNCIA. . EXCESSO . DE . ...matéria relativa...processo... -
Acórdão nº 2009/0085008-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ARGÜIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO PROVIDO. I. No tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do art.
...CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ARGÜIÇÃO EM ... nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de ... -
Acórdão nº 2012/0132082-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ...
... DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE . ... o Magistrado, condutor do processo", formula . perguntas às testemunhas sobre\xC2"...Penal", não . retiraram do juiz a possibilidade\xC2"...gera nulidade meramente relativa... -
Acórdão nº HC 186397 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AO ATO. ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ALEGADA NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO QUE SÓ INTERESSA À PARTE CONTRÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A inquirição das testemunhas de Acusação pelo Juiz,...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ...212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ALEGADA NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. VARAS CRIMINAIS TRANSFORMADAS EM JUIZADOS ESPECIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.099/1995. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO...
...PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2"... DA LEI N. 9.099/1995. NULIDADE. NÃO . OCORRÊNCIA. . PREJUÍZO . NÃO . ...ela absoluta ou relativa... -
Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO....
...: JOSÉ ODAIR SCORSATTO . EMENTA. PENAL...NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE . ...PROCESSO". ORDEM CONCEDIDA. 1. Competente para o\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0140984-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. INVERSÃO NA ORDEM DE QUEM FORMULA AS PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM....
...EMENTA. PENAL . E . PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . .... ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO . ...nulidade... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3"...