Nulidades da votação eleitoral
- Dos órgãos da justiça eleitoral, das nulidades da votação e dos recursos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... TÍTULO III. Das nulidades ... ARTIGO 276 ... Quando a lei ... inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO V Das nulidades ... ARTIGO 243 ... Quando a lei ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... reforma não houver sido deliberada por votação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... assembléias legislativas e nas câmaras municipais far-se-á a votação em uma cédula só com a legenda partidária e qualquer dos nomes da ... Art. 103. Excluídas as cédulas que incidirem nas nulidades enumeradas ao artigo anterior separar-se-ão as cédulas restantes ...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0074359-78.2021.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CAEFE. PROCESSO ELEITORAL E ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS (19/03 E 20/04/21). IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. SOBERANIA DAS DECISÕES ASSEMBLEARES. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Irresignação do autor com a improcedência do pedido, sob o argumento de que a sentença não observou as...
... CAEFE ... PROCESSO ELEITORAL E ASSEMBLEIAS ... GERAIS EXTRAORDINÁRIAS (19/03 ... nulidades do processo eleitoral, através de uma ... processo eletivo, e subsequente votação dos ... MARIA HELENA PINTO MACHADO:16591 Assinado ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... órdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ... falsas acerca do sistema eletrônico de votação e promovido propaganda pessoal e partidária ... Eleitoral, insertas no Capítulo IV Nulidades da Votação, tomadas como especiais em relação ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... dentre os eleitores de cada zona eleitoral, de uma lista de cento e cinqüenta a duzentos ... requeda, o Juiz, depois de sanadas as nulidades e irregularidades e determinar ou realizar ... ão em seus lugares sem intervir na votação, os jurados depositarão na urna a resposta - sim ...
-
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... - Exigência de Votação Mínima para os candidatos eleitos pelo Sistema ... ção processual, sob pena de ensejar nulidades ... Deve-se considerar, ainda, que um mesmo ...
-
Decisão monocrática Nº 41 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ãos prolatados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relativos às Eleições 2018, nos quais ... Eleitoral, insertas no Capítulo IV – Nulidades da Votação, tomadas como especiais em relação ...
-
TSE derruba própria resolução para anular votos obtidos por ilícito eleitoral em 2018
TSE derruba própria resolução para anular votos por ilícito
... Assim, se o candidato é cassado depois do pleito, a votação pode ser aproveitada pelo partido ou coligação, preservando o quociente ... do artigo 222 do Código Eleitoral, no capítulo que trata das nulidades da votação. A norma diz que é anulável a votação quando viciada de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... pertinentes nos moldes da teoria das nulidades ... disciplinada no vigente Código de Processo ... votação majoritária, indeferiu a concessão de liminar, ...
-
Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... as legendas é feita em função da votação que obtiverem, pois nesse sistema impõe-se que ... 40 (quarenta) dias, em se tratando das nulidades previstas nos arts. 221 e 222 do mesmo código ...
-
Eleição
... área de Direito, com ênfase em DIREITO ELEITORAL e Direito Administrativo. Membro da Comissão de ... Sumário: 1. Votação; 1.1. Apuração; 1.2. Fiscalização por ... Diplomação dos eleitos; 1.5. Nulidades da votação – 2. Referências ... 1 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÍZO A LEGITIMAR A PROCLAMAÇÃO DE NULIDADES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ( ... ) 2 ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ... jornais sobre a obstrução da pauta de votação do Congresso na época da nomeação de Paulo ...
-
Propaganda eleitoral
... quantidade de santinhos em vias públicas próximas a locais de votação na véspera do pleito de 2018 (art. 14, § 7º, da Res.–TSE ... 254). Seja quanto a estas ou às demais nulidades arguidas, foi alcançado o intuito dessa modalidade citatória. 4 ...
-
Acórdão Nº 0600979-85.2020.6.20.0020 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 30-11-2022
... Previamente 2. Em tema de nulidades, prevalece no Direito Processual Civil pátrio o princípio da ... Ao tratar do tema das nulidades da votação, o Código Eleitoral segue a mesma linha principiológica da legislação ...
-
Acórdão Nº 0600986-77.2020.6.20.0020 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 30-11-2022
... Previamente 2. Em tema de nulidades, prevalece no Direito Processual Civil pátrio o princípio da ... Ao tratar do tema das nulidades da votação, o Código Eleitoral segue a mesma linha principiológica da legislação ...
-
Dos Equivalentes Recursais
... os recursos cabíveis no processo eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios ... a Junta, no ato apuração, contra as nulidades" arguidas. ”. Em geral, são admitidas impugnaç\xC3" ... , logicamente muito mais provável na votação manual, por ser impossível na operação por ...
-
Processo penal
... Pela mesma razão, tratando-se de crime eleitoral, a competência será do Tribunal Regional ... quesitação imposta legal-mente para votação pelo Conselho de Sentença, sendo, nessa ... 571, VIII, do CPP, ressalvadas as nulidades absolutas". 93 ... Conforme se depreende da ...
-
Direito eleitoral
... a distribuição do eleitorado, o sistema eleitoral, a forma de votação, a apuração, a diplomação e garantir a soberania popular através do ... ção estampou o legislador ao desacolher a proclamação de nulidades não havendo prejuízo, preservada a expressão manifestada pelo cidadão ...
-
Processo nº 0427008-54.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... diversas nulidades: ... iii) A composição da comissão eleitoral foi votada ... realização ... assembleia para votação de novo estatuto e para ...
-
Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... de analisar eventuais ilegalidades e nulidades. 2. Destituição sumária de comissão ... eleitoral dessas “candidatas” e votação pífia, quando não zerada. Além do crime, ...
-
Direito Eleitoral
... em dia de eleições, desde o início até o término da votação, é correto afirmar que (A) é vedada a manifestação individual e ... do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias, em se tratando das nulidades previstas nos arts. 221 e 222 do mesmo código. Importante mencionar ...
-
Direito processual civil
... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se ... de competência relativa acarreta nulidades" menos graves, que não podem ser conhecidas de of\xC3" ... quando não houver unanimidade na votação ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A Súmula 390 do ...
-
A prática do novo júri
... DECISÃO: por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso para ... b) expedição de ofício ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição ... E o artigo 572, ao referir as nulidades" constantes do artigo 564 que podem ser sanadas, n\xC3" ...