nulidades do contrato de trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... SEÇÃO V Das nulidades ... ARTIGO 794 ... Nos processos sujeitos à apreciação da ...
- Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
- Em vigor Código Civil
- Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... SEÇÃO IX Das nulidades ... ARTIGO 45 ... São nulas de pleno ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... ARTIGO 214 ... As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... TÍTULO III. Das nulidades ... ARTIGO 276 ... Quando a lei ...
- Contrato de trabalho ? caracterização, morfologia e nulidades. conteúdo contratual ? peculiaridades. o sistema de cotas no contrato de trabalho
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... SEÇÃO VII. Das nulidades ... ARTIGO 48 ... A inobservância de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... CAPÍTULO V Das nulidades ... ARTIGO 243 ... Quando a lei ...
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Direito do Trabalho
... (C) O princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a redução dos salários de ... nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta. (A) ...
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Entre o Crime e o Castigo: a Situação Jurídico-Trabalhista do Apontador de Jogo do Bicho no Brasil
... algumas categorias de pessoas cujo trabalho é alijado do reconhecimento estatal e, ... decisões é a natureza do objeto do contrato em discussão: o objeto desse contrato seria ... fundamentos, passando pelo regime das nulidades do contrato de trabalho em razão de trabalho ...
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Contrato de trabalho
... Gabarito "A" ... OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SET/2010 FGV ... 162. No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta: ... (a) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-77.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Direito Individual do Trabalho
... Nos direitos oriundos de contrato, a indisponibilidade é diferente. Abrange: I) renúncia, que é ato ... ão, suspensão e interrupção do contrato e em face de algumas nulidades por descumprimento de formalidades legais. Tem como regra os contratos por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193200-08.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do...
... (3ª Turma) ... GMMGD/kf/jb/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. Nos ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-56.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63240-72.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 2. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante (Súmula 363/TST), a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente...
... PRECLUSÃO. COISA JULGADA. 2. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. DECISÃO ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-16.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto ao tema -contrato nulo - efeitos-, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 363 desta Corte. Agravo de...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-34.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do...
... CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. Nos ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Sentença nº 1000873-74.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... de FGTS pela empresa Reclamada, pois se trata de suspensão do contrato de trabalho.No entanto, são devidos os recolhimentos caso seja ... quanto ao contrato de trabalho, o Reclamante também não alegou nulidades do contrato de trabalho.Com efeito, tem-se por regular o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-568540-77.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO" NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... nulidades, devendo ser conferido à reclamante o direito a todas as verbas devidas, ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA ... e ultra petita, em termos da teoria das nulidades, idêntica é a conseqüência, seja um, ou ... da indenização, poupando ao credor o trabalho de provar, judicialmente, ter havido dano ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-03.2011.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORRETOR DE SEGUROS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGURADORA. Apesar de o art. 17 da Lei nº 4594/64 vedar aos corretores o estabelecimento de relação de emprego com empresa de seguros, o contrato de trabalho, cujos requisitos se inserem nos arts. 2º e 3º da CLT, é contrato realidade, que se perfaz em razão da prestação de serviços revestida dos...
... estabelecimento de relação de emprego com empresa de seguros, o contrato de trabalho, cujos requisitos se inserem nos arts. 2º e 3º da CLT, é ... Incide, no caso, a Teoria Trabalhista das Nulidades. Ademais, considerando que o reconhecimento dos elementos ...