nulidades do contrato de trabalho

53844 resultados para nulidades do contrato de trabalho

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16840-80.2007.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia...

    ...GMMGD/sao/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-64.2005.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-442600-45.2004.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/kcb/jr. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1075396-44.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/kcb/jr. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-90.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/gus/jb/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-489200-24.2004.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-200900/2006-0051-11 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/sao/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-476500-76.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso,...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-485300-33.2004.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/sao/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-372800-87.2005.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/jb/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-271900-31.2007.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/me/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-44.2008.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-48.2009.5.11.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso,...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-34.2007.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/kcb/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-25.2005.5.11.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMMGD/gus/jb/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-184000-51.2007.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A terceirização ilícita - na hipótese firmada por intermédio de cooperativa comprovadamente desvirtuada de sua finalidade - não tem o condão de produzir o efeito do reconhecimento de vínculo empregatício com o Reclamado, entidade pública (Súmula 331, II/TST)

    ...IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A terceirização ilícita - na hipótese ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-59.2003.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, que deverão argui-las na primeira oportunidade que tiverem de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Na hipótese do autos, a suposta irregularidade no preparo do recurso ordinário da reclamada deveria ter sido...

    ... As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, que ... biênio prescricional é contado apenas a partir da extinção do contrato de trabalho. No caso em tela, no momento do trânsito em julgado da ação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-57.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2.º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise das nulidades alegadas quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso de revista não conhecido. 2 - CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor...

    ... na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise das nulidades alegadas quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso de revista não conhecido. 2 - CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64940-47.2008.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. ANOTAÇÃO DA CTPS. SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 37, II e § 2º, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃ

    ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. ANOTAÇÃO DA CTPS. SÚMULA 363/TST. Demonstrado no ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2002

    DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das nulidades pura, para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores efetivamente pactuados, conforme o Enunciado 363 do TST. Recurso de revista provido. PROC. Nº TST-RR-497.386/98.9 \

    ...ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das ... ex nunc, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades contratuais, afrontou os termos do referido preceito constitucional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-52.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES POR NÍVEIS. Cinge-se a presente controvérsia em saber se os reclamantes, readmitidos por força da Lei 8.878/94, teriam direito às vantagens decorrentes de promoções por antiguidade que alcançaria caso não tivesse o seu contrato de trabalho sofrido solução de continuidade. A Lei nº 8.878/94 visou, no âmbito administrativo, resolver a questão...

    ...ções por antiguidade que alcançaria caso não tivesse o seu contrato de trabalho sofrido solução de continuidade. A Lei nº 8.878/94 visou, ... quanto o órgão Administrativo competente, podem reconhecer as nulidades de atos administrativos. É certo, ainda, que uma vez reconhecida a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3599-08.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES POR NÍVEIS. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES POR NÍVEIS. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a reclamante, readmitida por força da Lei 8.878/94, teria direito à

    ...ções por antiguidade que alcançaria caso não tivesse o seu contrato de trabalho sofrido solução de continuidade. A Lei nº 8.878/94 visou, ... quanto o órgão Administrativo competente, podem reconhecer as nulidades de atos administrativos. É certo, ainda, que uma vez reconhecida a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002

    PROC. Nº TST-RR-497.386/98.9 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das nulidades pura, para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores efetivamente pactuados, conforme o Enunciado 363 do TST. Recurso de revista provido. \

    ...ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das ... ex nunc, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades contratuais, afrontou os termos do referido preceito constitucional ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002

    PROC. Nº TST-RR-497.386/98.9 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das nulidades pura, para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores efetivamente pactuados, conforme o Enunciado 363 do TST. Recurso de revista provido. \

    ...ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das ... ex nunc, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades contratuais, afrontou os termos do referido preceito constitucional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22559/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Octubre de 2008

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/

    ...RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ..., que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ...

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