nulidades do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22559/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 15 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-78.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/jb/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-87.2006.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/me/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61900/2007-0251-11 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso,...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/jb/jr RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-13.2007.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso,...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/rmc/ef RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª ... , que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3674/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR VÍCIO NA ESTRUTURA DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO No processo do trabalho, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes, conforme estabelece o artigo 794 da CLT. É o princípio que norteia o sistema das nulidades. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF!...
... da CLT. É o princípio que norteia o sistema das nulidades. PAS DE NULLITÉ ... SANS GRIEF! ... Assim sendo, não comprovada a ... VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE ... TRABALHO - DEVIDO À RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3779/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR VÍCIO NA ESTRUTURA DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO No processo do trabalho, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes, conforme estabelece o artigo 794 da CLT. É o princípio que norteia o sistema das nulidades. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF!...
... da CLT. É o princípio que norteia o sistema das nulidades. PAS DE NULLITÉ ... SANS GRIEF! ... Assim sendo, não comprovada a ... VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE ... TRABALHO - DEVIDO À RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3779/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR VÍCIO NA ESTRUTURA DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO No processo do trabalho, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes, conforme estabelece o artigo 794 da CLT. É o princípio que norteia o sistema das nulidades. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF!...
... É o princípio que norteia o sistema das nulidades. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF! ... Assim sendo, não comprovada a ... , NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO À RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2744/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das nulidades pura, para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores efetivamente pactuados, conforme o entendimento contido no Enunciado 363 do TST. Recurso de revista provido.
... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR. CONTRATO ... NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das ... ex nunc, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades contratuais, afrontou os termos do referido preceito constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3200/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das nulidades pura para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores efetivamente pactuados, conforme o entendimento do Enunciado 363 do TST. Recurso de revista provido.
... DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO ... CONTRATO ... NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3059/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das nulidades pura, para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores efetivamente pactuados, conforme o entendimento contido no Enunciado 363 do TST. Recurso de revista provido.
... ADMISSÃO DE SERVIDOR ... SEM CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das ... ex nunc, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades contratuais, afrontou os termos do referido preceito constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17094/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das nulidades pura, para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores efetivamente pactuados, conforme o Enunciado 363 do TST. Recurso de revista provido.
... ADMISSÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das ... ex nunc, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades contratuais, afrontou os termos do referido preceito constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1709400/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das ... ex nunc, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades contratuais, afrontou os termos do referido preceito constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17094/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das ... ex nunc, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades contratuais, afrontou os termos do referido preceito constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2327/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das nulidades pura para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores efetivamente pactuados, conforme o entendimento do Enunciado 363 do TST, não sendo cabível o pagamento de qualquer outra parcela salarial diante da nulidade contratual. Recurso de...
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. No ... Direito do Trabalho resta matizada a teoria das ... salarial, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades, como se contrato válido houvesse, afrontou os termos do referido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2002
... ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das ... ex nunc, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades contratuais, afrontou os termos do referido preceito constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram devidamente analisadas com elaboração de acórdão e com
... Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados ... não quitou seu direito de pleitear vantagens decorrentes do contrato" de trabalho. Não demonstradas a divergência jurisprudencial ou a violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das ... ex nunc, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades contratuais, afrontou os termos do referido preceito constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das ... ex nunc, excepcionando o princípio da retroatividade das nulidades contratuais, afrontou os termos do referido preceito constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram devidamente analisadas com elaboração de acórdão e com
... Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados ... não quitou seu direito de pleitear vantagens decorrentes do contrato" de trabalho. Não demonstradas a divergência jurisprudencial ou a violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram devidamente analisadas com elaboração de acórdão e com
... Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados ... não quitou seu direito de pleitear vantagens decorrentes do contrato" de trabalho. Não demonstradas a divergência jurisprudencial ou a violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram devidamente analisadas com elaboração de acórdão e com
... Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados ... não quitou seu direito de pleitear vantagens decorrentes do contrato" de trabalho. Não demonstradas a divergência jurisprudencial ou a violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48488/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das nulidades pura para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores efetivamente pactuados, conforme o Enunciado 363 do TST, não sendo cabível o pagamento de qualquer verba, mormente resilitórias, porquanto as referidas parcelas advêm de um pacto...
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. CONTRATO NULO. EFEITOS. No ... Direito do Trabalho resta matizada a teoria das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24183/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das nulidades pura para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores efetivamente pactuados, conforme o entendimento contido no Enunciado 363 do TST, não sendo cabível o pagamento de qualquer outra parcela
... ADMISSÃO DE SERVIDOR ... SEM CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-70.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausência de certame público, observa como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Segundo esta jurisprudência dominante, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em...